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Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
aquela necessidade resulta expressa ou indelével da lei; III. Tendo presentes os contornos legais da flexibilização do objecto processual, que decorre do âmbito do artigo 63º do CPTA, a ampliação ... novos actos que venham a ser praticados no respectivo procedimento, e durante a pendência do processo judicial, tem como pressuposto que o objecto inicial do processo, ou seja
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
efeito não suspensivo, foi proferido despacho a manter a decisão recorrida, «atentos os respectivos fundamentos, de facto e de direito na mesma exarados». Recebidos os autos neste tribunal ... Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. II. Objecto do recurso O objecto dos recursos é delimitado pelas conclusões que os recorrentes extraem da respectiva motivação, sem prejuízo
Relator: RAUL MATEUS
propõe, figurem nos autos a par de documento comprovativo dos poderes do respectivo mandatario. III - A lei não distingue entre grandes e pequenas irregularidades processuais no processo de apresentação ... pode, em principio, e respeitados os prazos legais, ser sanado. Tal so não sucedera para as irregularidades que se referem a pressupostos ou condições de candidatura não satisfeitas dentro
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Tribunal concluiu foi que, nem o Autor invocou na petição violação de normas legais de direito probatório, erro grosseiro e manifesto na apreciação da prova ou desvio de poder ... pressupostos da infracção disciplinar, com grande margem de liberdade e julgamento, de tal modo que a censura judicial só pode ter lugar se forem invocados a violação de normas legais
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre ... intocável, antes pode resultar de circunstâncias colaterais e indirectas que, atentas a idoneidade dos respectivos meios de suporte e as regras da experiência comum, indiciem, segundo padrões de avaliação
Relator: CARLA OLIVEIRA
resulta do art.º 1424º, nº 1 CC, tratando-se de uma responsabilidade ex lege. IV - O titular de uma das fracções do prédio em propriedade horizontal ... comuns do edifício pode exigir a respectiva responsabilidade do condomínio ou do próprio administrador, a título pessoal, desde que ocorram todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual
Relator: Ana Patrocínio
facturas falsas, compete à Administração Tributária fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair ... Administração Tributária abalar a presunção de veracidade da declaração do imposto e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito (artigo
Relator: Ana Patrocínio
facturas falsas, compete à Administração Tributária fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair ... Administração Tributária abalar a presunção de veracidade da declaração do imposto e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito (artigo
Relator: Casimiro Gonçalves
lucro real, sendo regra geral a da determinação do lucro tributável com base na respectiva declaração de rendimentos, a qual, por sua vez, assenta na contabilidade. Mas esse lucro tributável ... termos também previstos na lei. 2. Compete então à AF demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a correcção do lucro e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
Apenas são atendíveis as irregularidades cometidas no âmbito do respectivo procedimento inspectivo, não sendo comunicáveis as delimitações da inspecção externa que deu origem ao procedimento inspectivo interno, respeitantes a sujeitos ... resultante da tabela ali prevista – art. 89º-A-1 da LGT; III- Verificados os pressupostos legais de aplicação dos métodos indirectos, cabe ao sujeito passivo a comprovação de que correspondem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
forem apresentadas na observância dos pressupostos processuais de cujo preenchimento depende, nos termos da lei, a obtenção de uma pronúncia judicial sobre o respectivo mérito) e a possibilidade de fazer ... significa que os meios legais restritivos e os fins obtidos devem situar-se numa “justa medida”, impedindo-se a adopção de medidas legais restritivas desproporcionadas, excessivas, em relação aos fins
Relator: Francisco Rothes
autos) não esteja sujeita a IVA pois não se verifica o primeiro dos pressupostos referidos no citado art. 3.º, n.º 4, do CIVA: não houve transmissão de estabelecimento ... situação factual que deu origem àquele acto e o respectivo enquadramento jurídico, é de considerar estarem observadas as exigências legais de fundamentação (cfr. arts. 21.º do CPT, em vigor
Relator: A. Forte
decisão por parte da Administração, por não se verificarem os pressupostos legais, para que tal aconteça. II)- Tais pressupostos legais exigiam, por um lado, que a exposição-pretensão do requerente ... acto de indeferimento tácito, que não se chegou a formar, por falta dos respectivos pressupostos
Relator: Catarina Almeida e Sousa
20/6, os artigos 82º e 87º correspondem actualmente aos artigos 87° e 92°, respectivamente) resulta que, para além do chefe de finanças ser competente para a rectificação das declarações ... competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante
Relator: AUSENDA GONÇALVES
números 3 e 4 do preceito se estipulem os pressupostos da rejeição da produção de prova (ou do respectivo meio), da sua ponderação como irrelevante ou supérflua, da sua inadequação ... desse sem efeito por causa dum alegado erro cometido quanto aos factos ou aos respectivos pressupostos de direito, ou seja, que, fora dos casos previstos na lei, alterasse ou revogasse
Relator: Ana Patrocínio
ónus da prova da verificação dos pressupostos legais de que depende a reversão, sendo o exercício efectivo de funções de gestão um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária dos gestores ... facto, a inscrição na Segurança Social como membro de órgão estatutário e a respectiva remuneração pela categoria A, auferida ao serviço da devedora originária no período da constituição e pagamento
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
concedida a prestação inicial de desemprego se o empregador não cumpriu os pressupostos legais para fazer cessar contratos de trabalho. 2. Esta é a solução que, correspondendo aos termos ... também combater a fraude e promover a poupança de recursos na segurança social (cfr. respectivo preâmbulo). * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
garantia com vista à suspensão do procedimento executivo fiscal, verificados que sejam os restantes pressupostos legais, tem, também, por objectivo assegurar o exequente do pagamento da dívida exequenda ... venha a traduzir na penhora de um qualquer bem, passa, necessariamente, pela determinação do respectivo valor de venda. III. A valia dos imóveis urbanos no âmbito do processo de execução
Relator: Dulce Neto
pela existência dos pressupostos legais dos quais depende o apuramento do imposto por esse método - art. 81º do CPT. 3. Uma vez especificados e demonstrados esses pressupostos, passa a competir ... ilegitimidade do acto, seja por erro nos pressupostos para o uso de métodos indiciários, seja por erro na quantificação da respectiva matéria colectável. 4. No cumprimento desse ónus, não basta
Relator: Álvaro Dantas
pelo sujeito passivo, compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação; 2. Tendo o juízo da administração tributária assentado ... fundamento do seu direito a fazer reflectir negativamente os custos declarados na determinação da respectiva matéria tributável nos termos que decorrem dos artigos 17º nº 1 e 23º do CIRC