AT-IV
Informação vinculativa n.º 19740
Encargos com aluguer de viatura ligeira de passageiros ressarcidos a coberto de contrato de seguro
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Encargos com aluguer de viatura ligeira de passageiros ressarcidos a coberto de contrato de seguro
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Enquadramento, em sede de IVA, do pagamento efetuado por Município a Empresa
Suporte documental de gastos incorridos por seguradora com o reembolso de despesas
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Enquadramento de indemnização devida em consequência de lesão corporal, causada por acidente
Indemnizações compensatórias por incumprimento - incidência objetiva
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Indemnização devida por extinção do posto de trabalho - Cálculo da indemnização sujeita
Dedução de despesas para realização de espetáculo de teatro
Reestruturação de Grupo - Neutralidade fiscal, implicações no RETGS e nas mais valias
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Direito à dedução - Despesas de eletricidade suportadas pelos funcionários referentes aos carregamentos
Prestação pecuniária - Direito Real de Habitação Periódica - taxa aplicável
Indemnizações
Atribuição de ajudas de custo aos trabalhadores da aviação