118 resultados

1. AT-IV2019-12-09

   Informação vinculativa n.º 11630

   Perdas por Imparidade em créditos de cobrança duvidosa – Processos PER

   • Perdas por Imparidade em créditos de cobrança duvidosa
   • Processos PER
2. AT-IV2019-10-09

   Informação vinculativa n.º 11739

   Dispensa de PEC - Processo Especial Revitalização (PER

   • Dispensa de PEC
   • Processo Especial Revitalização (PER)
3. AT-IV2013-04-15

   Ficha doutrinária — CIRC, art. 69.º

   Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) – Processo de Insolvência - Processo Especial de Revitalização (PER

   • Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)
   • Processo de Insolvência
   • Processo Especial de Revitalização (PER)
4. AT-IV2017-09-06

   Informação vinculativa n.º 9201

   Processo Especial de Revitalização (PER) - artigo 269.º do CIRE - benefício relativo a Imposto do Selo

   • Processo Especial de Revitalização (PER)
   • artigo 269.º do CIRE
   • benefício relativo a Imposto do Selo
5. AT-IV2026-07-14

   Informação vinculativa n.º 30115

   Artigo 3.º n.º 4 do Código do IVA Validade dos

   • Artigo 3.º n.º 4 do Código do IVA Validade dos certificados de renúncia Transmissibilidade para a sociedade incorporante dos créditos de IVA apurados na última declaração periódica apresentada pelas sociedades incorporadas
6. AT-IV2026-06-26

   Informação vinculativa n.º 30485

   Territorialidade - excesso da quota parte em bens imóveis - exclusão de tributação - n

   • Territorialidade
   • excesso da quota parte em bens imóveis
   • exclusão de tributação
   • n.º 6 do artigo 2.º do CIMT e verba 1.1 da TGIS
7. AT-IV2026-06-18

   Informação vinculativa n.º 29666

   Exceção à caducidade do benefício da isenção do IMT consagrado no n

   • Exceção à caducidade do benefício da isenção do IMT consagrado no n.º 2 do art.º 9.º do CIMT (IMT Jovem), prevista na subalínea iii) da al. a) do n.º 8 do art.º 11.º do CIMT
8. AT-IV2026-04-06

   Informação vinculativa n.º 29481

   Isenção de IMT/IS - Cisão de sociedades; Ramo de atividade; Racionalidade económica - Art

   • Isenção de IMT/IS
   • Cisão de sociedades; Ramo de atividade; Racionalidade económica
   • Art.º 60.º, n.º 1, als. a) e b) e n.º 6 do EBF
9. AT-IV2026-03-05

   Informação vinculativa n.º 29544

   Transmissão de bens integrantes da massa insolvente

   • Transmissão de bens integrantes da massa insolvente
10. AT-IV2026-02-12

    Informação vinculativa n.º 29365

    Transmissão de universalidade - estabelecimento comercial

    • Transmissão de universalidade
    • estabelecimento comercial
11. AT-IV2026-01-09

    Informação vinculativa n.º 29200

    Trespasse sem transmissão do contrato de franquia

    • Trespasse sem transmissão do contrato de franquia
12. AT-IV2025-10-27

    Informação vinculativa n.º 28690

    Verba 2.37 da Lista I anexa ao CIVA

    • Verba 2.37 da Lista I anexa ao CIVA
13. AT-IV2025-10-01

    Informação vinculativa n.º 28741

    Contratos de prestação de serviços para escritórios / contrato de utilização de espaço

    • Contratos de prestação de serviços para escritórios / contrato de utilização de espaço em galeria comercial
    • Direito à dedução
14. AT-IV2025-09-01

    Informação vinculativa n.º 28576

    Transmissão de património empresarial - n.º 4 do artigo 3.º e

    • Transmissão de património empresarial
    • n.º 4 do artigo 3.º e do n.º 5 do artigo 4.º, ambos do CIVA
15. AT-IV2025-08-30

    Informação vinculativa n.º 28575

    Transmissão de património empresarial - n.º 4 do artigo 3.º e

    • Transmissão de património empresarial
    • n.º 4 do artigo 3.º e do n.º 5 do artigo 4.º, ambos do CIVA
16. AT-IV2025-07-14

    Informação vinculativa n.º 28176

    IVA -Diversos produtos para alimentação humana

    • IVA -Diversos produtos para alimentação humana
17. AT-IV2025-06-12

    Informação vinculativa n.º 28067

    Subarrendamento de bem imóvel por Organização Sem Fins Lucrativos - isenção a que

    • Subarrendamento de bem imóvel por Organização Sem Fins Lucrativos
    • isenção a que se refere a alínea 29) do artigo 9.º do CIVA
18. AT-IV2025-06-12

    Informação vinculativa n.º 27913

    Cedência de obras de Fit-out

    • Cedência de obras de Fit-out
19. AT-IV2025-05-29

    Informação vinculativa n.º 28017

    IVA - Verba 1.14 da lista I - Produto destinado a atuar como substituto

    • IVA
    • Verba 1.14 da lista I
    • Produto destinado a atuar como substituto de uma refeição para o controlo de peso
20. AT-IV2025-05-23

    Informação vinculativa n.º 27992

    Contratos de prestação de serviços para escritórios / contrato de utilização de espaço

    • Contratos de prestação de serviços para escritórios / contrato de utilização de espaço em galeria comercial Direito à dedução