200 resultados

1. AT-IV2026-08-03

   Informação vinculativa n.º 30388

   Importação - Opção pelo pagamento na declaração periódica

   • Importação
   • Opção pelo pagamento na declaração periódica
2. AT-IV2026-07-20

   Informação vinculativa n.º 30324

   Taxas - Produtos Biocidas - "Água Oxigenada Reforçada"

   • Taxas
   • Produtos Biocidas
   • "Água Oxigenada Reforçada"
3. AT-IV2026-07-14

   Informação vinculativa n.º 30127

   Decreto-Lei n.º 20/90, de 13 de janeiro e Lei 16/2001

   • Decreto-Lei n.º 20/90, de 13 de janeiro e Lei 16/2001, de 22 de junho
   • associação religiosa
4. AT-IV2026-07-14

   Informação vinculativa n.º 26123

   Aplicação do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os EUA

   • Aplicação do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os EUA a Agrupamento Complementar de Empresas sujeito ao regime de transparência fiscal
5. AT-IV2026-05-27

   Informação vinculativa n.º 30128

   Reinvestimento em imóvel (HPP) situado em Espanha.

   • Reinvestimento em imóvel (HPP) situado em Espanha
6. AT-IV2026-05-20

   Informação vinculativa n.º 29146

   Alienação de ações de banco

   • Alienação de ações de banco
7. AT-IV2026-05-15

   Informação vinculativa n.º 29902

   Protocolo de colaboração

   • Protocolo de colaboração
8. AT-IV2026-05-14

   Informação vinculativa n.º 30252

   Prestação de serviços digitais / SaaS

   • Prestação de serviços digitais / SaaS
9. AT-IV2026-05-08

   Informação vinculativa n.º 30348

   CDT Luxemburgo - Mais-valias

   • CDT Luxemburgo
   • Mais-valias
10. AT-IV2026-04-27

    Informação vinculativa n.º 29654

    Enquadramento no mecenato ambiental.

    • Enquadramento no mecenato ambiental
11. AT-IV2026-04-24

    Informação vinculativa n.º 29553

    Taxa de câmbio aplicável à conversão de valor de aquisição em moeda

    • Taxa de câmbio aplicável à conversão de valor de aquisição em moeda sem curso legal em Portugal
12. AT-IV2026-01-08

    Informação vinculativa n.º 27377

    Enquadramento em IRC de gastos com alimentação e alojamento tidos por Entidade

    • Enquadramento em IRC de gastos com alimentação e alojamento tidos por Entidade que tem por atividade a organização de feiras, congressos e outros eventos similares, respeitantes a artistas, no âmbito da organização desses eventos e sujeição
13. AT-IV2025-12-30

    Informação vinculativa n.º 29183

    Contrato de parceria - Locação de armazém acompanhado de outras prestações de serviços

    • Contrato de parceria
    • Locação de armazém acompanhado de outras prestações de serviços, obrigações mútuas entre as partes
    • Artigo 9.º alínea 29) do Código do IVA. Direito à dedução antes do inicio da exploração
    • Artigo 20.º n.º 1 alínea a) do CIVA
14. AT-IV2025-12-29

    Informação vinculativa n.º 24640

    Valor de aquisição de participações sociais (quotas e ações) adquiridas por transmissão

    • Valor de aquisição de participações sociais (quotas e ações) adquiridas por transmissão gratuita (testamento)
15. AT-IV2025-12-29

    Informação vinculativa n.º 27691

    Agregado familiar - Dependente - Filho maior inapto para o trabalho

    • Agregado familiar
    • Dependente
    • Filho maior inapto para o trabalho
16. AT-IV2025-12-29

    Informação vinculativa n.º 27814

    Permuta de partes sociais - regime de neutralidade fiscal - valorização das novas participações

    • Permuta de partes sociais
    • regime de neutralidade fiscal
    • valorização das novas participações na SGPS
17. AT-IV2025-11-04

    Informação vinculativa n.º 28893

    Serviços de formação especializada, prestados presencialmente ou online, ao abrigo de contrato

    • Serviços de formação especializada, prestados presencialmente ou online, ao abrigo de contrato celebrado com organismo internacional
18. AT-IV2025-10-27

    Informação vinculativa n.º 29406

    Tributação de mais valias decorrentes da venda de ações e de dividendos

    • Tributação de mais valias decorrentes da venda de ações e de dividendos obtidos em Portugal por residente em França
19. AT-IV2025-07-31

    Informação vinculativa n.º 28345

    Contribuição extraordinária sobre o setor farmacêutico

    • Contribuição extraordinária sobre o setor farmacêutico
20. AT-IV2025-07-25

    Informação vinculativa n.º 17121

    Atribuição de remuneração a trabalhadores através do Plano de Restricted Stock Units

    • Atribuição de remuneração a trabalhadores através do Plano de Restricted Stock Units (RSU)