AT-IV
Ficha doutrinária — Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho (Lei da Liberdade Religiosa), art. 65.º
liquidado – Alteração da redacção do artigo 65.º da Lei da Liberdade Religiosa efectuada pela Lei n.º 91/2009, de 31 de Agosto
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liquidado – Alteração da redacção do artigo 65.º da Lei da Liberdade Religiosa efectuada pela Lei n.º 91/2009, de 31 de Agosto
16/2001, de 22 de junho (Lei da Liberdade Religiosa): opção entre restituição do IVA ao abrigo do Decreto-Lei n.º 20/90 e benefício da consignação
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