39 resultados

1. AT-IV2025-08-25

   Informação vinculativa n.º 28950

   Reavaliação de deficiência para grau de incapacidade inferior a 60

   • Reavaliação de deficiência para grau de incapacidade inferior a 60%
2. AT-IV2025-01-08

   Informação vinculativa n.º 26695

   Reavaliação de deficiência para grau de incapacidade inferior a 60

   • Reavaliação de deficiência para grau de incapacidade inferior a 60%
3. AT-IV2025-01-03

   Informação vinculativa n.º 25415

   Pessoa com deficiência - reavaliação da incapacidade para grau inferior a 60

   • Pessoa com deficiência
   • reavaliação da incapacidade para grau inferior a 60%
4. AT-IV2025-01-03

   Informação vinculativa n.º 25436

   Pessoa com deficiência - reavaliação da incapacidade para grau inferior a 60

   • Pessoa com deficiência
   • reavaliação da incapacidade para grau inferior a 60%
5. AT-IV2025-01-02

   Informação vinculativa n.º 25996

   Pessoa com deficiência - reavaliação da incapacidade para grau inferior a 60

   • Pessoa com deficiência
   • reavaliação da incapacidade para grau inferior a 60%
6. AT-IV2024-11-28

   Informação vinculativa n.º 25893

   Pessoa com deficiência - reavaliação da incapacidade para grau inferior a 60

   • Pessoa com deficiência
   • reavaliação da incapacidade para grau inferior a 60%
7. AT-IV2024-08-02

   Informação vinculativa n.º 26835

   Pessoa com deficiência - reavaliação da incapacidade para grau inferior a 60

   • Pessoa com deficiência
   • reavaliação da incapacidade para grau inferior a 60%
8. AT-IV2026-07-27

   Informação vinculativa n.º 29836

   Deficiência fiscalmente Relevante - reavaliação em 2025 sem efeitos retroativos

   • Deficiência fiscalmente Relevante
   • reavaliação em 2025 sem efeitos retroativos
9. AT-IV2026-07-13

   Informação vinculativa n.º 29691

   Deficiência fiscalmente relevante

   • Deficiência fiscalmente relevante
10. AT-IV2026-07-03

    Informação vinculativa n.º 30068

    Dedução relativa às pessoas com deficiência

    • Dedução relativa às pessoas com deficiência
11. AT-IV2026-06-19

    Informação vinculativa n.º 29710

    Dedução relativa à pessoas com deficiência - revisão de incapacidade

    • Dedução relativa à pessoas com deficiência
    • revisão de incapacidade
12. AT-IV2026-05-25

    Informação vinculativa n.º 29877

    Indemnização por acidente de trabalho atribuída pela Caixa Geral de Aposentações, ao

    • Indemnização por acidente de trabalho atribuída pela Caixa Geral de Aposentações, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro
13. AT-IV2026-05-08

    Informação vinculativa n.º 29178

    Reinvestimento - prorrogação do prazo

    • Reinvestimento
    • prorrogação do prazo
14. AT-IV2026-05-08

    Informação vinculativa n.º 28159

    : Plano Poupança Reforma (PPR) - Resgate por motivo de doença grave do participante

    • : Plano Poupança Reforma (PPR)
    • Resgate por motivo de doença grave do participante
15. AT-IV2026-05-08

    Informação vinculativa n.º 29639

    Deficiência fiscalmente relevante

    • Deficiência fiscalmente relevante
16. AT-IV2026-04-30

    Informação vinculativa n.º 30090

    Resgate PPR por incapacidade - incapacidade anterior à subscrição.

    • Resgate PPR por incapacidade
    • incapacidade anterior à subscrição
17. AT-IV2026-02-12

    Informação vinculativa n.º 29421

    Planos Poupança Reforma (PPR) em caso de resgate.

    • Planos Poupança Reforma (PPR) em caso de resgate
18. AT-IV2026-02-06

    Informação vinculativa n.º 28695

    Mobilização de PPR para pagar registos da aquisição de HPP

    • Mobilização de PPR para pagar registos da aquisição de HPP
19. AT-IV2025-12-22

    Informação vinculativa n.º 27835

    Resgate de PPR fora das condições legalmente previstas no n.º 4

    • Resgate de PPR fora das condições legalmente previstas no n.º 4 do DL 158/2002
20. AT-IV2025-09-10

    Informação vinculativa n.º 27083

    Resgate de PPR em situação de desemprego

    • Resgate de PPR em situação de desemprego