AT-IV
Informação vinculativa n.º 27691
Agregado familiar - Dependente - Filho maior inapto para o trabalho
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Agregado familiar - Dependente - Filho maior inapto para o trabalho
Dedutibilidade da pensão de alimentos fixada no acordo de regulação das responsabilidades
Lei Mais Habitação - Alienação onerosa de habitação secundária e aplicação na amortização
Imputação de rendimentos obtidos em estrutura fiduciária (trust discricionário) localizado em território
Permuta de partes sociais - regime de neutralidade fiscal - valorização das novas participações
Incomunicabilidade entre mais-valias e menos-valias de titulares do mesmo agregado
Sociedade de contabilistas certificados e outros sócios
Enquadramento da cedência de direitos de imagem e de voz por atleta
Alienação onerosa de imóvel - Honorários pagos a advogado - Despesas incorridas com processo
Integração de dependente maior de idade no agregado familiar - inaptidão para o
Dependente - responsabilidade parental exercida por ambos os progenitores - sem residência alternada
Dependente em guarda conjunta - Alteração ao acordo de regulação de responsabilidades parentais
Agregado familiar - Dependente - Maior acompanhado com inaptidão para o trabalho e para
Agregado familiar - Integração como dependente de maior acompanhado com inaptidão para o
Constituição Propriedade Horizontal - Partilha/Divisão de Coisa Comum
Despesa de educação - estudante deslocado - alojamento em Pousada de Juventude
Residência na região autónoma dos Açores - alteração da residência fiscal para o
Reinvestimento - alienação de imóvel que não é HPP na data de venda
Data de aquisição de quota-parte de uma herança indivisa
Complemento de pensão pago na Suíça - atribuição em função de filho menor