246 resultados

1. AT-IV2026-08-04

   Informação vinculativa n.º 30630

   Rendimentos pagos por entidade portuguesa a LLC americana imputados ao sócio único

   • Rendimentos pagos por entidade portuguesa a LLC americana imputados ao sócio único
2. AT-IV2026-07-23

   Informação vinculativa n.º 30451

   Inaplicabilidade da isenção prevista na alínea e) do n.º 1 do

   • Inaplicabilidade da isenção prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS a comissões de intermediação de crédito cobradas em contrapartida da atividade de intermediação e angariação de contratos de crédito
3. AT-IV2026-07-14

   Informação vinculativa n.º 30115

   Artigo 3.º n.º 4 do Código do IVA Validade dos

   • Artigo 3.º n.º 4 do Código do IVA Validade dos certificados de renúncia Transmissibilidade para a sociedade incorporante dos créditos de IVA apurados na última declaração periódica apresentada pelas sociedades incorporadas
4. AT-IV2026-07-13

   Informação vinculativa n.º 30709

   Exclusão da tributação dos os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis

   • Exclusão da tributação dos os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis por reinvestimento em imóvel destinado ao arrendamento, n.º 7 do artigo 10 CIRS (redação do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio)
5. AT-IV2026-06-30

   Informação vinculativa n.º 30380

   Taxa de IVA - Sistemas de Tomografia Computorizada, Sistemas de Mamografia Computorizada, Sistemas

   • Taxa de IVA
   • Sistemas de Tomografia Computorizada, Sistemas de Mamografia Computorizada, Sistemas de Ressonância Magnética e softwares associados
6. AT-IV2026-05-15

   Informação vinculativa n.º 30175

   A titularidade de um direito à quota parte numa herança indivisa cuja

   • A titularidade de um direito à quota parte numa herança indivisa cuja massa de bens compreende bens imóveis não configura uma causa de exclusão da isenção prevista no n.º 3 do artigo 9.º do CIMT
7. AT-IV2026-05-15

   Informação vinculativa n.º 27939

   Transmissão de uma parte da participação social - Aplicação do regime de participation

   • Transmissão de uma parte da participação social
   • Aplicação do regime de participation exemption
8. AT-IV2026-05-07

   Informação vinculativa n.º 29506

   Sujeição a tributação dos ganhos decorrentes da alienação de imóvel destinado a

   • Sujeição a tributação dos ganhos decorrentes da alienação de imóvel destinado a HPP por não cumprimento do prazo de reinvestimento, constante da alínea b) do n.º 5 d artigo 10.º do Código do IRS
9. AT-IV2026-04-30

   Informação vinculativa n.º 29912

   Sist. TAC/PET, Câmaras gama estacionárias, Sist transmissão e arquivo de bioimagiologia Sist

   • Sist. TAC/PET, Câmaras gama estacionárias, Sist transmissão e arquivo de bioimagiologia Sist. TAC/câmara gama e acessórios software para Sist. TAC/câmara gama integrados, Tomógrafos axiais computorizados (TAC) e Inst. gestão de bioimagiologia digital
10. AT-IV2026-04-28

    Informação vinculativa n.º 30027

    Mais-valias imobiliárias - Exclusão de tributação - Reinvestimento em habitação própria e permanente

    • Mais-valias imobiliárias
    • Exclusão de tributação
    • Reinvestimento em habitação própria e permanente
    • União de facto
11. AT-IV2026-04-22

    Informação vinculativa n.º 29719

    Xarope de Glucose-Frutose usado na preparação para alimentação de abelhas - Enquadramento

    • Xarope de Glucose-Frutose usado na preparação para alimentação de abelhas
    • Enquadramento na verba 3.3 da Lista I anexa Código do IVA
12. AT-IV2026-04-13

    Informação vinculativa n.º 29664

    Pedido de suspensão do prazo de revenda carece de suporte legal

    • Pedido de suspensão do prazo de revenda carece de suporte legal
13. AT-IV2026-04-08

    Informação vinculativa n.º 30070

    Mais valias decorrentes da alienação de ações de sociedade russa auferidas por

    • Mais valias decorrentes da alienação de ações de sociedade russa auferidas por residente não habitual em Portugal
14. AT-IV2026-04-06

    Informação vinculativa n.º 29481

    Isenção de IMT/IS - Cisão de sociedades; Ramo de atividade; Racionalidade económica - Art

    • Isenção de IMT/IS
    • Cisão de sociedades; Ramo de atividade; Racionalidade económica
    • Art.º 60.º, n.º 1, als. a) e b) e n.º 6 do EBF
15. AT-IV2026-03-13

    Informação vinculativa n.º 29346

    Exercício e exclusões do direito à dedução: aquisição de veículo 100% elétrico

    • Exercício e exclusões do direito à dedução: aquisição de veículo 100% elétrico
16. AT-IV2026-03-02

    Informação vinculativa n.º 28910

    Venda de habitação própria e permanente - prazo de 36 meses para reinvestir

    • Venda de habitação própria e permanente
    • prazo de 36 meses para reinvestir
17. AT-IV2026-02-27

    Informação vinculativa n.º 29528

    Enquadramento, em sede de IVA, de plano de saúde

    • Enquadramento, em sede de IVA, de plano de saúde
18. AT-IV2026-02-02

    Informação vinculativa n.º 28603

    Cumprimento da condição - Pensão de natureza vitalícia

    • Cumprimento da condição
    • Pensão de natureza vitalícia
19. AT-IV2026-01-20

    Informação vinculativa n.º 29251

    Aquisição, através de distribuição de dividendos em espécie, de capital social numa

    • Aquisição, através de distribuição de dividendos em espécie, de capital social numa sociedade por quotas, detentora de imóveis, em que um dos sócios fica a dispor de, pelo menos, 75% do capital social (art.º 2.º, n.º 2, al. d), CIMT e verba 1.2 da TGIS)
20. AT-IV2026-01-13

    Informação vinculativa n.º 27057

    Permuta de Partes Sociais - Nº10 do Artigo 10º do CIRS.

    • Permuta de Partes Sociais
    • Nº10 do Artigo 10º do CIRS