AT-IV
Informação vinculativa n.º 29764
Enquadramento - Contrato de Subarrendamento, com Despesas Acessórias; Indemnização relacionada com a rescisão de um contrato de arrendamento - Sanção ou reparação de um dano; com ou sem caráter remuneratório
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Enquadramento - Contrato de Subarrendamento, com Despesas Acessórias; Indemnização relacionada com a rescisão de um contrato de arrendamento - Sanção ou reparação de um dano; com ou sem caráter remuneratório
artigo 41.º-B do EBF- Aferição da criação líquida (MOE e conversão de contratos a termo certo para contrato sem termo
Contratos de prestação de serviços para escritórios / contrato de utilização de espaço em galeria comercial - Direito à dedução
Serviços de construção civil a executar no âmbito de empreitada de obras públicas contratados por empresa pública ao abrigo de contrato de concessão celebrado com Município
Contratos de prestação de serviços para escritórios / contrato de utilização de espaço em galeria comercial Direito à dedução
Sublocação de imóvel não habitacional objeto de contrato de locação financeira, e adquirido no termo da vigência do respetivo contrato - valor residual
Imóveis – inscrição matricial de construções efetuadas pelo promitente adquirente em prédio rústico objeto de contrato promessa de permuta, após despacho da câmara municipal determinando a sua demolição e decisão judicial ... resolução do contrato promessa e de restituição do prédio rústico, livre e devoluto de quaisquer construções, ao promitente alienante
Enquadramento fiscal em sede de IMT, da celebração de um contrato de compra e venda em que o pagamento do preço irá efetuar-se em dois momentos distintos: uma parcela ... celebração do contrato de compra e venda e, o remanescente, em prestações
Enquadramento fiscal, em sede de Imposto do Selo, da celebração de um contrato de compra e venda em que o pagamento do preço irá efetuar-se em dois momentos distintos ... parcela com a celebração do contrato de compra e venda e, o remanescente, em prestações mensais, iguais e sucessivas, ao longo de 10 anos, sendo que, caso o vendedor venha
Trespasse de estabelecimento comercial com dois imóveis. Um com um contrato de locação financeira imobiliária associado; o outro com um contrato de comodato associado
Aditamento ao contrato de arrendamento celebrado pelo prazo não renovável de 29 anos – Renovação do contrato por mais 10 anos
Prestações de serviços – Reparação de automóveis - Venda de contratos de extensão de garantia a clientes – Liquidação do IVA nas prestações de serviços de reparação de automóveis realizadas à entidade ... vende aqueles contratos
Valor tributável num contrato de cedência da posição contratual e em posterior contrato de compra e venda
Operações imobiliárias - Aquisição do imóvel - Contratos de arrendamento com renúncia - "As renúncias à isenção validamente exercidas ao abrigo do DL 241/86, de 20/8, continuam a produzir efeitos enquanto vigorarem ... contratos respetivos
Direito à dedução - Aquisição da posição de locatária através do contrato de cessão da posição contratual no contrato de locação. Exercício do direito à dedução do IVA suportado nesta operação
Taxas - Contratos de aluguer, vulgarmente designado de contratos de charter, utilizando para o efeito o iate comercial
Serviços prestados conexos com a fruição do imóvel - Contrato de cedência de espaço - Contrato inominado ou atípico
Alteração da qualidade do vínculo laboral – de contrato a termo para contrato sem termo
obrigatoriedade da entrega da declaração Mod.1 do IMI no caso da celebração de um contrato de promessa de compra e venda pelo qual se operou a transmissão do bem imóvel ... havendo, no entanto, impossibilidade da celebração do contrato definitivo
intermediação de crédito cobradas em contrapartida da atividade de intermediação e angariação de contratos de crédito