AT-IV
Informação vinculativa n.º 8702
Enquadramento de operação - Utilização de terreno para depósito de todo o material
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Enquadramento de operação - Utilização de terreno para depósito de todo o material
Tributação de rendimentos obtidos de certificados enquanto produtos financeiros complexos
Direito à dedução –Viaturas ligeiras de passageiros, de 9 lugares, utilizadas por
Isenções – Prestações de serviços designadas "business broker", isto é, intermediário na compra
Enquadramento - IVA incluído nos custos com infraestruturas a reverter para o domínio
Taxas – Produtos Alimentares – Confeitaria, "Massa Sovada"
Junta de freguesia – Operações tributadas – Falta de enquadramento no regime de exceção
Distrate de escritura pública de justificação notarial de aquisição por usucapião
Enquadramento - Refacturação de Comissões.
Intermediação - em crédito à habitação; leasing imobiliário; conta empréstimo; crédito automóvel; produtos
Exclusão da aplicação ao "Contrato de Gestão Discricionária de Valores Mobiliários" da
Locação de Imóveis - Alojamento local temporário – Paredes nuas - Estabelecimento hoteleiro e estabelecimento
Mercado interno do gás e da electricidade – Contratos de concessão – Taxa de
Localização de operações - Prestação única de serviços - Assistência em viagem a turistas
Enquadramento - Contrato de cessão de créditos. Localização de operações.
Isenções - Comissões auferidas no âmbito da prestação de serviços na intermediação financeira
Comissão de intermediação em processo de concessão de crédito, prestação de fianças
Poderes de autoridade
Juros de mora decorrentes do incumprimento de empréstimos para habitação própria - Inaplicabilidade
Sujeição tributária em imposto do selo dos juros de mora