AT-IV
Informação vinculativa n.º 23571
Reinvestimento - Despesas com projeto de arquitetura
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Dedutibilidade da pensão de alimentos fixada no acordo de regulação das responsabilidades
Reinvestimento em imóvel (HPP) situado em Espanha.
Direito à dedução e exclusões de direito à dedução - despesas com veículos
Residência de funcionário permanente da União Europeia a exercer funções em Portugal
Reinvestimento na Construção - Despesas com Projetos de Engenharia - Arquitetura
Regime da neutralidade fiscal (artigo 38º Código do IRS) - Transmissão da totalidade
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Reinvestimento. Aquisição de novo prédio anterior à alienação. Amortização de empréstimo concedido
Remuneração convencional do capital social - Transmissibilidade de benefícios fiscais no âmbito de
Mecenato - Obrigações cumpridas através de guias de transporte
Regime extraordinário de apoio a encargos com eletricidade e gás - aplicação do
Portaria 230/2019-atividdae de elevado valor acrescentado - RNH
Operação de Entrada de Ativos - regime de neutralidade fiscal
Transmissão de uma parte da participação social - Aplicação do regime de participation