Informação vinculativa n.º 29089

INFORMAÇÃO VINCULATIVA FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Orçamento do Estado para 2023 Artigo/Verba: Art.231º - Regime extraordinário de apoio a encargos suportados com eletricidade e gás Assunto: Regime extraordinário de apoio a encargos com eletricidade e gás - aplicação do benefício no caso de SP com período de tributação não coincidente com o ano civil. Processo: 29089, com despacho de 2026-02-24, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação Conteúdo: No caso em apreço estava em causa a aplicação do benefício fiscal relativo ao regime extraordinário de apoio a encargos com eletricidade e gás no caso de o sujeito passivo adotar um período de tributação não coincidente com o ano civil. 1. O Regime Extraordinário de Apoio a Encargos com Eletricidade e Gás foi estabelecido no artigo 231.º da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2023 (OE 2023). 2. Este regime foi introduzido na sequência da adoção do pacote de medidas para as empresas, tendo em vista mitigar os efeitos da subida dos preços da energia na estrutura de custos das empresas. 3. O referido regime prevê uma majoração em 20%, em sede de IRC, para o período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2022, dos gastos e perdas com eletricidade e gás natural, na parte em que excedam os gastos e perdas do período de tributação anterior, deduzidos de eventuais apoios recebidos nos termos do Decreto-Lei (DL) n.º 30-B/2022, de 18 de abril. 4. No caso em apreço, a questão resulta do facto de a Requerente adotar um período de tributação não coincidente com o ano civil, compreendido entre 01/12/N e 30/11/N+1. 5. Importa notar, contudo, que, embora o benefício em análise não contenha qualquer norma que preveja expressamente as situações em que os sujeitos passivos adotam períodos de tributação diferentes do ano civil, suscitando dúvidas à Requerente, designadamente no que respeita ao primeiro exercício a que o regime é aplicável, não se pode, ainda assim, concluir que tais sujeitos passivos se encontrem excluídos do acesso ao benefício fiscal em causa. 6. Cumpre, antes de mais, esclarecer que o legislador previu na lei uma norma destinada a regular o início da aplicação do regime. 7. Assim sendo, o n.º 3 do artigo 231.º da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, estabelece especificamente que "a majoração a que se refere o n.º 1 é aplicável ao período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2022." 8. À data da entrada em vigor do regime extraordinário de apoio a encargos com eletricidade e gás decorria o ano fiscal de 2021 da Requerente, com início em 01/12/2021 e término a 30/11/2022. 9. O legislador não se referiu ao ano civil para o início da aplicação do referido regime extraordinário, mas antes ao "período de tributação que se inicie em ou após 1 de Processo: 29089 1  INFORMAÇÃO VINCULATIVA janeiro de 2022". 10. Assim, e de acordo com o artigo 9.º do Código Civil (CC), ainda que a interpretação legislativa não deva cingir-se à letra da lei, não pode, porém, ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso. 11. Mais, quando o legislador estabeleceu que o benefício fiscal tinha aplicação nos períodos de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2022, presume-se que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento, em termos adequados. 12. Assim, a entidade poderá usufruir do referido benefício no período de tributação de 2022, com início a 01/12/2022, relativamente aos gastos e perdas incorridos ou suportados referentes a consumos de eletricidade e gás natural, na parte em que excedam os do período de tributação anterior (2021), deduzidos de eventuais apoios recebidos nos termos do DL n.º 30-B/2022. 13. Reitere-se que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 8.º do CIRC, os períodos de tributação da Requerente são diferentes dos do ano civil, iniciando-se em 1 de dezembro e terminando em 30 de novembro e que o regime extraordinário de apoio a encargos com eletricidade e gás foi estabelecido tendo por base períodos de tributação e não anos civis. 14. Verificando-se que, nas declarações do seu período de tributação de 2022, não consta declarado este benefício fiscal, e verificando a Requerente que tem direito ao mesmo, pode, ainda, apresentar reclamação graciosa, nos termos dos artigos 137.º do CIRC e 131.º do Código de Procedimento e do Processo Tributário (CPPT), no prazo de dois anos a contar da data de entrega da primeira declaração. 15. Acresce informar que, para maior esclarecimento sobre este benefício, importa consultar o ofício circulado n.º 20283, de 9/10/2025, divulgado no Portal da AT. Processo: 29089 2