AT-IV
Informação vinculativa n.º 29206
Organismos de investimento coletivo
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Enquadramento, em sede de IVA, de plano de saúde
Incentivo fiscal à aquisição de participações sociais de Small Mid Cap
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ICE - Entidades com período de tributação não coincidente com o ano civil
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Juros dos títulos de dívida soberana mensurados ao custo amortizado - Método da
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Implicações fiscais decorrentes da conversão de sociedade anónima em Organismo de Investimento
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Mobilização de PPR para pagar registos da aquisição de HPP
Cumprimento da condição - Pensão de natureza vitalícia
Taxa de serviço paga à Airbnb - Local de obtenção dos rendimentos - Obrigação
RFAI - bens produzidos pela própria empresa
Taxa aplicável-e-books-Verba 2.1 da Lista I anexa ao Código