AT-IV
Informação vinculativa n.º 27939
Transmissão de uma parte da participação social - Aplicação do regime de participation
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Transmissão de uma parte da participação social - Aplicação do regime de participation
IRS Jovem - redação dada pelo OE 2025
Reinvestimento na aquisição e obras de melhoramento/ampliação
Venda de quinhão hereditário
Refaturação de seguro - atividade de aluguer de veículos automóveis sem condutor (rent
Cisão simples - transmissão de universalidade
Deficiência fiscalmente relevante
CDT Luxemburgo - Mais-valias
Reinvestimento - prorrogação do prazo
Sujeição a tributação dos ganhos decorrentes da alienação de imóvel destinado a
Compensação recebida em acordo de divórcio para privação do uso e fruição
Rendimentos prediais - Herança Indivisa
nquadramento de operações com criptoativos - compra, detenção e staking
Enquadramento de Operação de Permuta de Partes Sociais no Regime da Neutralidade
Incentivo fiscal previsto no artigo 43º-C do EBF - Qualificação como PME
Atividade de construção civil - regime simplificado de tributação - coeficiente para determinação do
Reinvestimento - Alienação de imóvel (bem próprio) e aquisição de novo imóvel, no
Resgate PPR por incapacidade - incapacidade anterior à subscrição.
IRS Jovem - redação dada pelo OE 2025- residente não habitual.
Exclusão de tributação de Mais-valias em sede de IRS, no que