270 resultados

1. AT-IV2026-04-22

   Informação vinculativa n.º 29474

   Cessão de exploração de aparthotel - Artigo 9.º, n.º 29), alínea

   • Cessão de exploração de aparthotel
   • Artigo 9.º, n.º 29), alínea c) do CIVA Locação de um imóvel devidamente apetrechado com móveis, equipamentos, utensílios, acessórios para o exercício da atividade de aparthotel
   • Artigo 9.º, n.º 29)
2. AT-IV2026-04-22

   Informação vinculativa n.º 28995

   Regime de bens em circulação - Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11

   • Regime de bens em circulação
   • Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho
   • Bens objeto de prestações de serviços
3. AT-IV2026-03-05

   Informação vinculativa n.º 29416

   Taxa de IVA - Transmissão do dispositivo médico "PP- Sistema HH"

   • Taxa de IVA
   • Transmissão do dispositivo médico "PP- Sistema HH"
4. AT-IV2026-03-05

   Informação vinculativa n.º 29448

   Taxa de IVA - "Dispositivos médicos utilizados para monitorização neurofisiológica intraoperatória"

   • Taxa de IVA
   • "Dispositivos médicos utilizados para monitorização neurofisiológica intraoperatória"
5. AT-IV2026-02-20

   Informação vinculativa n.º 29331

   Dispositivo médico

   • Dispositivo médico
6. AT-IV2026-02-12

   Informação vinculativa n.º 29351

   Juros dos títulos de dívida soberana mensurados ao custo amortizado - Método da

   • Juros dos títulos de dívida soberana mensurados ao custo amortizado
   • Método da percentagem de dedução (Pro rata)
   • "operações acessórias"
7. AT-IV2026-02-12

   Informação vinculativa n.º 29341

   Direito à dedução - Gasóleo

   • Direito à dedução
   • Gasóleo
8. AT-IV2026-02-09

   Informação vinculativa n.º 29133

   Estabelecimento estável em Portugal - Transferência de Direção Efetiva

   • Estabelecimento estável em Portugal
   • Transferência de Direção Efetiva
9. AT-IV2026-02-09

   Informação vinculativa n.º 28968

   Tributação autónoma sobre gastos ou encargos relativos a bónus e outras remunerações

   • Tributação autónoma sobre gastos ou encargos relativos a bónus e outras remunerações variáveis pagas a gestores, administradores ou gerentes
10. AT-IV2026-02-06

    Informação vinculativa n.º 27651

    Phantom shares - tributação autónoma

    • Phantom shares
    • tributação autónoma
11. AT-IV2026-02-02

    Informação vinculativa n.º 28603

    Cumprimento da condição - Pensão de natureza vitalícia

    • Cumprimento da condição
    • Pensão de natureza vitalícia
12. AT-IV2026-01-09

    Informação vinculativa n.º 29200

    Trespasse sem transmissão do contrato de franquia

    • Trespasse sem transmissão do contrato de franquia
13. AT-IV2026-01-08

    Informação vinculativa n.º 27433

    Aulas ministradas por formadora no âmbito de cursos de dupla tributação, Cursos

    • Aulas ministradas por formadora no âmbito de cursos de dupla tributação, Cursos EFA e FMC
14. AT-IV2026-01-05

    Informação vinculativa n.º 29409

    Taxa de IVA - Transmissão dos equipamentos para administração de terapias de radioterapia

    • Taxa de IVA
    • Transmissão dos equipamentos para administração de terapias de radioterapia interna, das fontes de irídio e dos equipamentos de radioterapia externa
15. AT-IV2025-12-30

    Informação vinculativa n.º 28555

    As sucursais não podem beneficiar do Regime Fiscal de Incentivo à Capitalização

    • As sucursais não podem beneficiar do Regime Fiscal de Incentivo à Capitalização das Empresas, previsto no artigo 43.º-D do EBF
16. AT-IV2025-12-30

    Informação vinculativa n.º 28484

    Possibilidade de aplicação do regime de isenção parcial do artigo 50.º

    • Possibilidade de aplicação do regime de isenção parcial do artigo 50.º-A do CIRC ("Patent Box"), considerando que os custos de desenvolvimento foram submetidos ao SIFIDE II
17. AT-IV2025-12-29

    Informação vinculativa n.º 25748

    Lei Mais Habitação - Alienação onerosa de habitação secundária e aplicação na amortização

    • Lei Mais Habitação
    • Alienação onerosa de habitação secundária e aplicação na amortização de crédito bancário sobre imóvel que não constitui HPP
18. AT-IV2025-12-29

    Informação vinculativa n.º 26262

    Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo

    • Residente não habitual
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 12)
19. AT-IV2025-12-22

    Informação vinculativa n.º 27608

    Rendimentos prediais - Contrato de arrendamento de longa duração celebrado com empresa - Redução

    • Rendimentos prediais
    • Contrato de arrendamento de longa duração celebrado com empresa
    • Redução de taxa
20. AT-IV2025-12-22

    Informação vinculativa n.º 24549

    Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo

    • Residente não habitual
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 1219)