19 resultados nos descritores e sumários
Relator: MONTEIRO DINIS
antes de irem aos juizes que tem de os julgar, irão com vista ao Ministerio Publico - possibilita que, nesse "visto", o Ministerio Publico emita parecer sobre o merito da questão ... criminal em apreço, podendo, alias, ser divergente do posicionamento adoptado pelo Ministerio Publico no tribunal recorrido; isto e, aquela "vista" tem um ambito que ultrapassa os limites demarcados no artigo
Relator: MARIO DE BRITO
Codigo de Processo Penal de 1929 por, nos seus proprios dizeres, consentir ao Ministerio Publico a "emissão de uma pronuncia sobrea relação juridica substancial visando a essencia da propria questão ... 350/91, da segunda secção, salva a constitucionalidade da norma, desde que seja vedado ao Ministerio Publico emitir parecer que possa agravar a posição dos reus ou, no caso
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 32, n. 1 e 5 da Constituição, basta que, apos o parecer do Ministerio Publico, o reu tenha a possibilidade de responder. A resposta do reu so se justifica ... quando o Ministerio Publico se pronuncie em termos de agravar a sua posição, e não sempre que o Ministerio Publico se pronuncie, sejam quais forem os termos
Relator: ALVES CORREIA
analisada em conjugação com a utilização que, em cada um dos casos concretos, o Ministerio Publico fez da faculdade de vista prevista naquele preceito legal. II - Aquela norma so sera ... inconstitucional se interpretada no sentido de permitir ao Ministerio Publico a formulação de pareceres substancialmente inovatorios e agravantes da posição do reu, sem que este seja notificado dos mesmos para
Relator: MARIO DE BRITO
essa norma, na parte em que ela, segundo a interpretação corrente, consente que o Ministerio Publico se pronuncie sobre o objecto do recurso. II - Mas, não assumindo o Ministerio Publico ... citado artigo 664, que manda que os recursos vão com vista ao Ministerio Publico, ainda que tal norma seja interpretada - como deve ser - no sentido de que o Ministerio Publico
Relator: SOUSA BRITO
ocorrerá quando aos réus (aos arguidos) não for dada possibilidade de responder ao Ministério Público, mas só quando este se pronunciar em termos de agravar a posição dos réus ... Constituição, pode haver um conflito, pelo menos subjectivo, de interesses processuais, entre o Ministério Público e o assistente. V - A esse conflito, a lei processual penal dá-lhe expressão
Relator: MARIO DE BRITO
colectivo não e obrigado a fundamentar nas respostas aos quesitos. II - Não assumindo o Ministerio Publico no processo penal uma posição de parte, antes devendo a sua actuação pautar ... Processo Penal, de 1929, que manda que os recursos vão com vista ao Ministerio Publico, ainda que tal norma seja interpretada - como deve ser - no sentido de que o Ministerio
Relator: MESSIAS BENTO
haver caducado a autorização legislativa correspondente. III - O artigo 416 permite que o Ministerio Publico junto da Relação, em casos em que o recurso, por ter por objecto uma decisão ... artigo 32, ns. 1 e 5, da Constituição, basta que, apos o parecer do Ministerio Publico o reu tenha a possibilidade de responder, foi isso que aconteceu nos autos
Relator: TAVARES DA COSTA
acusação, esteve presente na jurisprudencia deste Tribunal quando abordou o problema da intervenção do Ministerio Publico nos autos, tendo afirmado que a lesão do principio do contraditorio podera ocorrer sempre ... possibilidade de responder. IV - No caso "sub judice", o parecer exarado nos autos pelo Ministerio Publico, ao abrigo do disposto no artigo 416 do Codigo de Processo Penal não
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
omissão da notificação do parecer emitido pelo Ministerio Publico em tribunal de recurso, antes de o processo ser apresentado ao relator, em processo penal, não constitui uma daquelas situações anomalas
Relator: CARDOSO DA COSTA
tornar assim admissivel recurso para o Tribunal Constitucional. II - A atitude do Ministerio Publico no processo penal não e de interessado na acusação, antes obedece a criterios de estrita legalidade ... concreta conformação processual deva considerar-se infundamentada, desrazoavel ou arbitraria. IV - O visto do Ministerio Publico que precede o julgamento do recurso não e inconstitucional, desde que o parecer desse
Relator: CARDOSO DA COSTA
tornar assim admissivel recurso para o Tribunal Constitucional. II - A atitude do Ministerio Publico no processo penal não e a do interessado na acusação, antes obedece a criterios de estrita ... concreta conformação processual deva considerar-se infundamentada, desrazoavel ou arbitraria. IV - O visto do Ministerio Publico que precede o julgamento do recurso não e inconstitucional, desde que o parecer desse
Relator: ANTONIO VITORINO
caso de a pronuncia do Ministerio Publico conter em si mesma a possibilidade de agravamento da posição do reu, so mediante a possibilidade de resposta do reu se podera
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
impugnou regularmente a norma do artigo 416º do Código de Processo Penal (visto do Ministério Público), com o sentido que reputa de contrário à Constituição. Porque o fez no seguimento
Relator: MESSIAS BENTO
Constitucional. III - Mesmo entendendo que a falta de notificação do recorrente do parecer do Ministerio Publico (acolhido pelo acordão recorrido) corresponde a uma nulidade de processo, insanavel ate ao transito
Relator: ANTONIO VITORINO
Remete para os fundamentos do acordão n. 349/93.
Relator: ANTONIO VITORINO
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.
Relator: ANTONIO VITORINO
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação constante dos acordãos n. 150/93 e n. 810/93