Tribunal Constitucional (até 1998)

92-0701

Data: 1993-11-03
Relator: ANTONIO VITORINO
Secção: ACTC00004280
Decisão: Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 11, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, relativa ao crime de emissão de cheque sem provisão.
Votação: UNANIMIDADE
Descritores: CHEQUE
RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
DEFINIÇÃO DE CRIME
PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
QUESTÃO PREVIA
VISTO
MINISTERIO PUBLICO

Sumário

Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.

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