19 resultados nos descritores e sumários · 66 no texto integral
Relator: TAVARES DA COSTA
legitimidade para recorrer no contencioso eleitoral, nos termos do n. 2 do artigo 103 da Lei Eleitoral, os candidatos, os seus mandatarios e os partidos politicos que na area ... como este Tribunal Constitucional ja decidiu, em recurso eleitoral o recorrente so e parte legitima em relação as decisões que envolvem votos respeitantes aos orgãos autarquicos em que concorreu
Relator: ANTONIO VITORINO
administração e da exclusiva subordinação dos funcionarios ao interesse geral por ela prosseguido, não legitima, no plano constitucional, a compressão do nucleo essencial dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente reconhecidos ... segurança no emprego se podera ter por insusceptivel de operar na analise da legitimidade constitucional das alterações do ordenamento constante de tal Decreto. XIX - Com efeito, não se tratando
Relator: HELENA MELO
chamamento após a fase dos articulados e antes ainda da decisão quanto à legitimidade, quando o incidente é deduzido pelo autor ou pelo reconvinte, pois que a ressalva, na parte
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. No cálculo da massa da herança para efeitos de determinação da legítima devem atender‑se aos bens existentes à data da abertura da sucessão, deduzidas as dívidas
Relator: RAUL MATEUS
terceiro, no caso o Ministerio Publico, e desde logo por total falta de legitimidade, vir peticionar que a decisão a reformar seja outra, que não aquela pelos recorrentes peticionada
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Sendo o direito de sufrágio um direito fundamental de natureza política
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Jurisprudencia pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional tem assinalado que o
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Nada obsta ao conhecimento da reclamação quando, obtidos junto do tribunal
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Em contencioso de apresentação de candidaturas a eleição de orgão autarquico
Relator: Xavier Forte
nºs 1 e 2 , todos da LPTA . III)- O recorrente é , na verdade , parte legítima , pois dada a natureza da declaração de utilidade pública , o princípio relativo à defesa ... compropriedade , como é o caso , confere ao recorrente o interesse directo , pessoal e legítimo , no provimento do presente recurso . IV)- Pela planta de fls. 167 dos autos , feita à escala
Relator: JORGE BISPO
Quanto ao julgamento sobre a legitimidade, efetuado no despacho de admissão da constituição como assistente, a decisão apenas forma caso julgado rebus sic stantibus, só se mantendo enquanto permanecerem inalterados
Relator: SOUSA BRITO
recurso de constitucionalidade, reportado necessariamente a normas, não exclui um pronunciamento - e logo uma legítima suscitação - referido à interpretação ou sentido com que a norma foi tomada no caso concreto
Relator: MONTEIRO DINIS
instituto do reenvio, em termos, de se poder afirmar que a surpresa dai resultante legitima a inverificação daquele essencial requisito de admissibilidade do recurso. VI - O recurso com o objecto
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
subsequentes ao termo do prazo, nada mais lhe exigindo a lei e não parecendo legitimo que, face aos preceitos em causa, se lhe imponha uma qualquer outra actividade que não
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
dentro dos tres dias uteis, nada mais lhe exigindo a lei e não parecendo legitimo, face aos preceitos em causa, que se lhe imponha uma qualquer outra actividade que não
Relator: SOUSA BRITO
contencioso eleitoral, o recorrente tem de provar a sua legitimidade e a autenticidade de petição enviada por telecopia, bem como fazer prova da tempestividade do recurso
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
prazo de 48 horas, ele ha-de ser contado hora a hora, não sendo legitimo, sem mais, converte-lo num prazo de dois dias. II - E extemporaneo o recurso interposto
Relator: CARDOSO DA COSTA
pedido de "aclaração" do acordão recorrido, um pedido que era processualmente admissivel e legitimo, segue-se, nos termos do artigo 686, n. 1, do Codigo de Processo Civil
Relator: CARDOSO DA COSTA
legitimo ao legislador ordinario regulamentar a materia de prazos constitucionais desde que não contrarie ou subverta o alcance das disposições da lei fundamental. II - O prazo do artigo