56 resultados nos descritores e sumários · 71 no texto integral
Relator: ANTONIO VITORINO
autorização legislativa habilitadora do Decreto em apreço, e perante a sua alegada inconstitucionalidade formal, ver apreciada a inconstitucionalidade (organica) de todas as normas do projecto de decreto-lei em apreço ... Presidente da Republica designa como "assentes numa base contratual" não serem abrangidos pela eventual inconstitucionalidade consequencial, referenciada nos termos do pedido, não resulta, so por si, qualquer vicio
Relator: SOUSA BRITO
numa dimensão interpretativa específica, que tornasse inexigível à recorrente a suscitação desse problema de inconstitucionalidade, previamente à mesma decisão. II - Não oferece dúvida alguma que à recorrente era exigível, previamente ... acórdão recorrido e apresentando-o como questão de inconstitucionalidade, o entendimento da norma que reputa de inconstitucional. III - Ausente que se mostra das alegações de recurso para a Relação
Relator: FERNANDA PALMA
penal que aplicou um perdão. Mesmo que o contraditório fosse garantido, estaríamos ante uma inconstitucionalidade material por violação da referida garantia de defesa. V - Em conclusão, quer a norma derivada
Relator: NUNES DE ALMEIDA
mais recente dos acórdãos recorridos não aplicou qualquer norma cuja inconstitucionalidade tivesse sido suscitada no processo, nem recusou a aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade, não se verificando
Relator: MARTINS DA FONSECA
Suscitada a inconstitucionalidade de normas implicitamente julgadas constitucionais por um acordão do Supremo Tribunal Militar , insusceptivel de recurso ordinario , e arguida com fundamento nessa inconstitucionalidade a excepção da incompetencia absoluta ... Constitucional de decisão de um tribunal que implicitamente aceitou normas atributivas de competencia, cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo , segundo o disposto nos artigos 280 , n. 1, alinea
Relator: TAVARES DA COSTA
caso vertente não houve recusa de aplicação de norma com fundamento em inconstitucionalidade, mas apenas a não aplicação de normas em razão das mesmas terem sido revogadas - ja ao tempo ... artigo 75-A da Lei n. 28/82, não ocorrem a suscitação da questão de inconstitucionalidade durante o processo, no sentido atribuido a esta locução pela jurisprudencia reiteradamente firmada deste Tribunal
Relator: MONTEIRO DINIS
pressuposto de admissibilidade do recurso que exige que a questão da inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo deve ser tomado não num sentido puramente formal ( tal que a inconstitucionalidade ... não são já, em princípio, meios idóneos e atempados para suscitar a questão da inconstitucionalidade. III - Em determinadas situações de todo excepcionais, em que o recorrente não disponha de oportunidade
Relator: NUNES DE ALMEIDA
durante o processo devera ser entendido num sentido funcional - tal que a arguição de inconstitucionalidade devera ocorrer num momento em que o tribunal recorrido ainda pudesse conhecer da questão ... norma em causa. III - Assim, e manifesto que a suscitação da questão de inconstitucionalidade não foi efectuada "durante o processo", não se verificando os pressupostos indispensaveis ao conhecimento do objecto
Relator: MONTEIRO DINIS
inconstitucionalidade de uma norma juridica so se suscita durante o processo, quando tal suscitação e feita em tempo de o tribunal recorrido poder decidir essa questão, isto e, antes ... constitucionalidade não se recorre do merito da sentença, nem esta em causa a eventual inconstitucionalidade das proprias decisões judicias, mas sim, do julgamento, feito pelo juiz "a quo", relativamente
Relator: LUIS NUNES DE ALMEIDA
artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei n. 28/82, para a apreciação da inconstitucionalidade de normas aplicadas por decisões judiciais, e não para a apreciação da inconstitucionalidade das proprias ... interposição. III - Não pode ter como suscitada durante o processo uma questão de inconstitucionalidade que so foi levantada depois de proferida a decisão recorrida, quando o recorrente teve a oportunidade
Relator: NUNES DE ALMEIDA
entender que não teve oportunidade de suscitar, no momento normalmente adequado, a inconstitucionalidade desta norma, e, consequentemente, que se deve tomar conhecimento do recurso. II - Ainda que se visse ... questão que o recorrente suscitou desde o início foi sempre a da inconstitucionalidade da norma que, proibindo a extradição no caso de os factos que fundamentam tal extradição serem puníveis
Relator: SOUSA BRITO
I - A aplicação da norma questionada ocorreu, como "ratio decidendi", no primitivo
Relator: TAVARES DA COSTA
suscitação de inconstitucionalidade de uma norma juridica durante o processo - a que alude a alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82 - devera ocorrer, em principio ... normativa, o que não e, manifestamente, o caso. III - Não tendo a questão de inconstitucionalidade sido equacionada nos autos senão no requerimento de arguição de nulidades dos acordãos anteriores, não
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
processual dos recursos de decisões jurisdicionais. IV - E desatempada e irrelevante a arguição de inconstitucionalidade renovada em pedido de aclaração de acordão que ja se pronunciara sobre essa arguição ... como em requerimento de arguição de nulidade. V - E desatempada a arguição de inconstitucionalidade que deveria ter sido formulada em requerimento relativo a actos não supervenientes todos da mesma natureza
Relator: BRAVO SERRA
requerimento junto aos autos "não foi suscitada a inconstitucionalidade de qualquer norma jurídica" tendo o vício de desconformidade constitucional sido assacado à decisão judicial cujo esclarecimento se pretendia ... legais referidas pelos recorrentes. III - Acresce que, o requisito da suscitação da questão de inconstitucionalidade normativa "durante o processo" haverá de ser interpretado de forma a que tal questão seja
Relator: BRAVO SERRA
Como esse Tribunal tem, amiudadamente, defendido, suscitar a inconstitucionalidade «durante o processo», para os efeitos da alínea b) do nº 1 do artigo 280º da Constituição e da alínea ... sindicada pelo Tribunal Constitucional. II - Todavia, casos há em que invocação da inconstitucionalidade conduz ao surgimento de uma questão jurídica relativamente à qual se deve reconhecer que ainda não está
Relator: RIBEIRO MENDES
decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma, com fundamento em inconstitucionalidade. II - Interposto recurso ordinario que não seja admitido com fundamento em irrecorribilidade da decisão, o prazo ... 28/82, de 15 de Novembro, de decisão da primeira instancia que julgou inconstitucional determinada norma, a admissibilidade do recurso de constitucionalidade do acordão da Relação, nos termos do artigo
Relator: SOUSA BRITO
decisão recorrida. Constitui esta, com efeito, uma modalidade correcta de suscitação da questão de inconstitucionalidade normativa e foi neste caso a forma através da qual a reclamante introduziu tal questão
Relator: MONTEIRO DINIS
pretende recorrer. III - Não e admissivel recurso para o Tribunal Constitucional se a inconstitucionalidade da norma aplicada na decisão recorrida não foi arguida durante o processo. IV - Devem ser condenados
Relator: TAVARES DA COSTA
face ao invocado preceito constitucional, reconhecendo, embora, não ter utilizado as expressões constitucional ou inconstitucional nas suas alegações