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Relator: Catarina Almeida e Sousa
decisões, incluindo, portanto, actos e operações materiais de execução) praticados no processo de execução fiscal pela Administração Tributária que tenham potencialidade lesiva. II – A decisão que ordena a imediata entrega ... CPPT terem por objecto actos praticados no processo de execução fiscal e da sua função de um incidente típico da execução, têm a estrutura de uma acção de impugnação, como
Relator: Catarina Alexandra Amaral Azevedo Almeida e Sousa
processo de impugnação judicial, e não o de oposição à execução fiscal, o adequado para reagir contra a ilegalidade da liquidação de IRC subjacente à dívida exequenda, quando se pretende ... judicial. III – Inexiste incompatibilidade do pedido formulado na p.i de oposição – extinção da execução fiscal - com a impugnação judicial se, dos termos em que a petição de oposição se mostra
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
cobrança da prestação tributária suspende-se no processo de execução fiscal em virtude de pagamento em prestações ou reclamação, recurso, impugnação da liquidação e oposição à execução que tenham ... termos previstos na lei, deve o executado requerer a dispensa ao órgão da execução fiscal dentro daquele prazo, e, caso o fundamento da dispensa da garantia seja superveniente ao termo
Relator: Álvaro Dantas
processo de execução fiscal, a nulidade derivada da falta de citação apenas pode ser conhecida ou arguida até ao trânsito em julgado da decisão final. 2. Não sendo o despacho ... declara extinta a execução fiscal uma decisão judicial nem dela cabendo recurso, a nulidade decorrente da falta da citação, em princípio, deve ser oficiosamente conhecida ou arguida pelo interessado, até
Relator: LUÍSA SOARES
I- O pedido de dispensa de prestação de garantia deve ser apresentado
Relator: José Gomes Correia
I.- Decorre dos nºs 1 e 2 do artº 274º do CPT
Relator: Carlos de Castro Fernandes
reclamação dos atos do órgão de execução fiscal prefigura-se como uma verdadeira contestação deduzida contra uma determinada e concreta invetiva executiva e não como uma verdadeira petição inicial, pelo ... casu, o prazo para deduzir a reclamação da decisão do órgão de execução fiscal). III – A supra referida exigência ou condição prevista
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Estamos perante execução fiscal revertida contra uma responsável subsidiária, o que equivale a dizer que, nos termos do disposto no artigo 191º, nº 3 do CPPT, na versão vigente ... não se comprovar que o contribuinte comunicou a alteração do seu domicílio ou sede fiscal, nos termos do artigo 43.º do CPPT, é repetida a citação, enviando-se nova
Relator: LUÍSA SOARES
oposição à execução fiscal deve ser apresentada no prazo de 30 dias contados a partir do momento em que ocorra a citação pessoal, de acordo com o disposto no artigo
Relator: LUÍSA SOARES
oposição à execução fiscal deve ser apresentada no prazo de 30 dias contados a partir do momento em que ocorra a citação pessoal, de acordo com o disposto no artigo
Relator: LUÍSA SOARES
oposição à execução fiscal deve ser apresentada no prazo de 30 dias contados a partir do momento em que ocorra a citação pessoal, de acordo com o disposto no artigo
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
intempestiva a oposição à execução fiscal interposta para além do prazo de 30 dias previsto na alínea a) do nº1 do artigo 203º do CPPT, prazo esse que se conta
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
intempestiva a oposição à execução fiscal interposta para além do prazo de 30 dias previsto na alínea a) do nº1 do artigo 203º do CPPT, prazo esse que se conta
Relator: MARIA CARDOSO
dias, a contar da apresentação do meio de reacção, designadamente, de oposição à execução fiscal, e caso o fundamento da dispensa ocorra posteriormente a esse prazo, o pedido de dispensa
Relator: LUISA SOARES
203º do CPPT, o despacho de indeferimento, proferido pelo órgão de execução fiscal, do requerimento apresentado pelo revertido após ter sido citado por reversão, invocando a falta de audição prévia
Relator: Pedro Vergueiro
concerne à nulidade da sentença por ter condenado a administração fiscal “em objecto diverso do pedido”, diga-se que tal nulidade só se pode verificar em relação a pedidos
Relator: Maria Cristina Flora Santos
casos de cobrança coerciva até ao termo do prazo de oposição à execução fiscal, mesmo que posteriormente ao de impugnação de actos anuláveis, mas nunca a todo o tempo
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
extemporaneidade. ii) Não é de ordenar a convolação da oposição à execução fiscal em impugnação judicial, quando à data em que foi deduzida a oposição estava, há muito, precludido
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
tornem inútil qualquer instrução e discussão posterior da causa; ii) A oposição à execução fiscal não pode ser liminarmente rejeitada, por intempestiva, com fundamento na alínea
Relator: LUCAS MARTINS
reclamação graciosa/recurso hierárquico, por si só, não obsta(m) á convolação de oposição fiscal em impugnação judicial