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Relator: EDGAR VALENTE
processo (fazendo cessar a natureza urgente) meramente a partir da interpretação do requerimento para abertura da instrução e do seu recorte quanto aos crimes pelos quais se pretende a respectiva ... entendimento. II - A ser admissível este entendimento, nestes casos, a tempestividade do requerimento para abertura da instrução nunca estaria assegurada à partida, dependendo de um eventual e posterior juízo
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
acusação alternativa” em que se deve configurar o requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente nos termos do artigo 287º, nº1, al. b), não constitui uma acusação em sentido
Relator: EDGAR VALENTE
Os erros e omissões dos actos praticados pela secretaria judicial não podem
Relator: BRAVO SERRA
Não se insere no elenco das competencias atribuidas ao Tribunal Constitucional a determinação da abertura de inquerito a incidentes ocorridos no decurso da votação
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
efeitos de determinação da legítima devem atender‑se aos bens existentes à data da abertura da sucessão, deduzidas as dívidas, e adicionados os valores das doações e das despesas sujeitas
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
exercício do direito de remição agir de forma a saber quando terá lugar a abertura de propostas e logo que efectuada esta, exercer tal direito, bem sabendo, ou devendo saber
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
termo do prazo é o dia 26 de Dezembro, pela hora de abertura da secretaria do tribunal. III - Ora, o recurso foi apresentado às 10 horas e 5 minutos
Relator: SOUSA BRITO
quinta-feira, acto que tenha de ser praticado em juízo, termina pela hora da abertura da secretaria do tribunal no primeiro dia útil seguinte, ou seja, segunda-feira. III - Provado
Relator: BRAVO SERRA
decidida essa arguição tivesse convocado aquelas normas, já não seria oportuna, para efeitos de abertura do recurso de constitucionalidade, a suscitação em momento posterior ao seu proferimento e por intermédio
Relator: MONTEIRO DINIS
terminar em dia não util, o seu termino transfere-se para a hora de abertura da secretaria do Tribunal Constitucional do primeiro dia util. III - No processo eleitoral funciona
Relator: MESSIAS BENTO
nalgum destes dias, se transfere para o primeiro dia util seguinte, pela hora da abertura da secretaria deste Tribunal, o presente recurso e extemporaneo
Relator: RIBEIRO MENDES
domingo, transferiu-se esse termo para o primeiro dia util seguinte, pela hora de abertura da secretaria judicial competente
Relator: BRAVO SERRA
não util, transfere-se ele para o primeiro dia util seguinte, pela hora de abertura da Secretaria do Tribunal. III - A força probatoria plena dos factos narrados na acta
Relator: BRAVO SERRA
termo transferir-se-a para o primeiro dia util seguinte, pela hora de abertura da Secretaria do Tribunal
Relator: MONTEIRO DINIS
apenas o seu termo, quando devesse ocorrer num desses dias, para a hora de abertura de secretaria do tribunal do primeiro dia util imediato
Relator: RIBEIRO MENDES
estivesse fechada a secretaria do Tribunal Constitucional, para a hora de abertura daquela secretaria no primeiro dia util imediato
Relator: ANTONIO VITORINO
util, uma vez que não se suspende nesse dia, termina pela hora de abertura da Secretaria do Tribunal Constitucional no primeiro dia util subsequente
Relator: MESSIAS BENTO
esse prazo terminar em dia não util, transfere-se para a hora de abertura da secretaria do Tribunal Constitucional do primeiro dia util. III - E sobre o recorrente que impende
Relator: ALVES CORREIA
feriado, o termo do prazo ocorre no imediato dia util, terminando pela hora de abertura da secretaria do Tribunal Constitucional
Relator: COSTA MESQUITA
Dezembro, sendo o dia 1 de Janeiro feriado, termina a hora de abertura da secretaria do tribunal respectivo no dia 2 imediato