89-0429

Sumário

I - O recurso contencioso para o Tribunal Constitucional que tenha por objecto decisões proferidas sobre protestos apresentados no acto de apuramento geral sera interposto no prazo de 48 horas a contar da afixação do edital que publica os resultados daquele apuramento, competindo ao recorrente comprovar a hora dessa afixação. II - Os prazos em materia eleitoral são contados de forma seguida não se suspendendo durante os sabados, domingos, ferias e feriados, transferindo-se apenas o seu termo, quando devesse ocorrer num dia em que estivesse fechada a secretaria do Tribunal Constitucional, para a hora de abertura daquela secretaria no primeiro dia util imediato.