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Relator: SÉRGIO CORVACHO
falta de descrição, no requerimento para abertura da instrução, dos elementos subjetivos do crime, nomeadamente dos que se traduzem no conhecimento, representação ou previsão de todas as circunstâncias da factualidade ... sentido do correspondente desvalor, constitui motivo de rejeição de tal requerimento para abertura da instrução. II - A doutrina fixada pelo S.T.J., no seu Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 1/2015
Relator: BRÍZIDA MARTINS
requerimento para abertura de instrução, além das razões de facto e de direito da divergência relativamente ao despacho de não acusação, tem de revestir a forma de uma verdadeira acusação
Relator: EDGAR VALENTE
não se contesta) da acusação pode ser o motivo exclusivo do requerimento de abertura da instrução. II - Tal divergência, porém, só poderá fundamentar a realização da instrução se couber
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Quando o assistente requer a abertura da instrução para comprovação judicial da decisão de arquivamento, em ordem a submeter a causa a julgamento, deve indicar não só as razões pelas ... crime público ou crime semipúblico. II - A falta de descrição, no requerimento de abertura da instrução, dos elementos do tipo subjetivo do ilícito (dolo ou negligência), não pode ser integrada
Relator: GOMES DE SOUSA
caso de requerimento de abertura da instrução pelo assistente com pretensão de sujeição de arguido a julgamento tal peça tem mesmo que ser uma “acusação”. Tem que ser apresentada ... jurisprudência assente que a omissão da narração dos factos no requerimento de abertura da instrução, ainda que a exigência se baste com uma narração sintética, não dá lugar
Relator: VASQUES OSÓRIO
requerimento para abertura da instrução deduzido pelo assistente constitui substancialmente uma acusação, devendo conter todos os elementos de facto necessários ao preenchimento do tipo imputado ao arguido; II. – A não ... descrição no requerimento de abertura de todos os factos que preencham o tipo do crime imputado conduzirá à sua rejeição, por inadmissibilidade legal da instrução; III. – O crime de burla
Relator: ALEXANDRE REIS
projectando a parte superior do corpo humano. IV - Devem ser concebidas como irregulares as aberturas semelhantes a “frestas” e “janelas gradadas” mas com dimensões superiores e/ou situadas a uma altura ... expostos, também não possam ser qualificadas como “janelas”. V - A edificação e manutenção dessas aberturas irregulares, sem as características indicadas nos arts. 1363º e 1364º do CC, excedem o conteúdo
Relator: ABÍLIO RAMALHO
requerimento de abertura de instrução tem que materializar uma verdadeira acusação. 2.- A omissão narrativa dos concretos factos fundamentadores da aplicação ao sujeito-arguido duma pena ou duma medida
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
183º, n.º 1, alínea a), ambos do CP. 2. – Inconformados, os arguidos requereram abertura de Instrução relativamente a ambas as acusações visando a sua não pronúncia e o consequente ... alínea a), ambos do Código Penal, os arguidos AR e AF vieram requerer a abertura de instrução, peticionando a sua não pronúncia e o arquivamento dos autos. 1.2. Em sede
Relator: SÉNIO ALVES
Não sendo deduzida acusação, o requerimento de abertura de instrução substitui tal peça, delimitando o thema decidendum. II. É em função do conteúdo dessa peça que o arguido pode praticar
Relator: PAULO FERNANDES SILVA
instrução o arguido é necessariamente assistido por advogado, desde o requerimento para a sua abertura. Porém, sob pena de ilogismo, se a assistência do defensor na instrução visa proteger ... justificar sem mais uma agravação da posição processual deste. III – Apresentado requerimento para a abertura da instrução apenas subscrito pelo arguido, devem este e o seu defensor advogado ser notificados
Relator: LUÍS TEIXEIRA
Requerimento de Abertura da Instrução] apresentado pelo assistente, não tendo por detrás uma acusação que delimite o âmbito do objecto a apreciar, tem de ser estruturado como uma verdadeira acusação ... ainda não existe no processo. II – O requerimento de abertura da instrução constituirá, pois, nestas situações, o elemento fundamental para a definição e determinação do âmbito e dos limites
Relator: ORLANDO GONÇALVES
autos elementos necessários à dedução de acusação, deve incluir no requerimento de abertura da instrução, não só as razões da sua discordância com a não dedução da acusação contra ... permita a prolação de um despacho de pronúncia. II - Constando do requerimento de abertura da instrução que o assistente B... não pede a pronúncia dos arguidos, mas apenas o prosseguimento
Relator: VÍTOR AMARAL
necessidade de determinação fáctica tendente a esclarecer quanto à notificação, ou não, da abertura e do encerramento de PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, previsto no DLei ... deveres de informação, esclarecimento e proteção. 3. - É nesse âmbito que é imposta a abertura, tramitação e encerramento de um Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, que constitui
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Quando o assistente requer a abertura da instrução para comprovação judicial da decisão de arquivamento, em ordem a submeter a causa a julgamento, deve indicar não só as razões pelas ... deveria ter deduzido acusação, por crime público ou crime semipúblico. II – O requerimento de abertura da instrução por parte do assistente deve conter, em súmula, as razões de facto
Relator: LUÍS TEIXEIRA
Resulta da exigência das disposições legais, que o requerimento de abertura de instrução na sequência de um despacho de arquivamento ou de não acusação pelo Ministério Público, deve traduzir ... numa verdadeira acusação feita pelo requerente da abertura da instrução, contendo ou narrando todos os factos a imputar ao (s) arguido (s), o elemento subjetivo do crime bem como
Relator: LUÍS COIMBRA
requerimento de abertura de instrução deve configurar, equivaler in totum a um despacho acusatório, com a descrição, narração factual bem apontada e delimitada e, bem assim, deve conter o elemento
Relator: ISABEL VALONGO
pela conduta do agente. II - Ao nível da acusação, como do RAI (requerimento de abertura da instrução), e ainda da pronúncia, a descrição factual do dolo tem de constar dessas
Relator: INÁCIO MONTEIRO
deduzido despacho de pronúncia ou não pronúncia. II - O requerimento do assistente para a abertura de instrução tem de configurar substancialmente uma acusação, devendo constar do mesmo a descrição ... facilmente compreensível, uma vez que o requerimento de abertura de instrução, pelo assistente, no caso de arquivamento por parte do Ministério Público, deve fixar o âmbito ou objecto do processo
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
insuficiência do inquérito – que deve ter lugar na decisão instrutória. 2. O requerimento de abertura de instrução, formulado pelo assistente, deve ser estruturado como uma acusação e, designadamente, conter ... atendido. 3. Não há lugar ao convite ao assistente para aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução