20 resultados nos descritores e sumários · 29 no texto integral
Relator: NUNES DE ALMEIDA
artigo 56 da Constituição resulta que, em materia de estatutos das associações sindicais, a regra e a auto- organização, a auto-regulamentação e o auto-governo, pelo ... voto favoravel de tres quartos do numero dos associados presentes para alterações aos estatutos) do artigo 175 do Codigo Civil, aplicaveis as associações sindicais por força dos artigos
Relator: VITAL MOREIRA
haviam sido revogadas por aquele diploma legal, ou seja as normas respeitantes ao Estatuto do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, o pedido de apreciação e declaração ... inconstitucionalidade esta, nesta parte, limitado as normas deste Estatuto. II - A declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 381/82, de 15/9, e do Decreto-Lei n. 434-A/82, de 29/10
Relator: NUNES DE ALMEIDA
exigencia de que todo o regime disciplinar respectivo se ache vertido nos seus estatutos, ja que as regras basicas atinentes a qualquer processo disciplinar proprio de uma organização democraticamente estruturada ... respeito do mesmo principio, porque a ele alheio, a exigencia de que os estatutos regulem expressamente a liquidação e destino das associações sindicais
Relator: NUNES DE ALMEIDA
artigo 56 da Lei Fundamental resulta que, em materia de estatutos das associações sindicais, a regra e a "auto-organização", a "auto-regulamentação" e o "auto-governo", pelo ... voto favoravel de "tres quartos" dos associados presentes, quando respeitem a alteração dos estatutos (citado n. 3), deve entender-se que a exigencia constante do referido n. 2 (do artigo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
materia de estatutos das associações sindicais, a regra "e a auto-organização, a auto-regulamentação e o autogoverno", pelo que a lei ordinaria não pode estabelecer limites a liberdade
Relator: VITAL MOREIRA
garantir esses principios. IX - Ora, a norma em causa infringe o principio da autonomia estatutaria das organizações sindicais e não se mostra legitimada pelos principios da organização e da gestão
Relator: NUNES DE ALMEIDA
artigo 56 da Lei Fundamental, resulta que, em materia de estatutos das associações sindicais, a regra e a auto-organização, a auto-regulamentação e o auto-governo, pelo
Relator: MESSIAS BENTO
regime das associações sindicais repousa na liberdade de constituição, de feitura e modificação de estatutos e de dissolução. Essa liberdade não significa somente liberdade de constituição e possibilidade de pluralismo
Relator: MONTEIRO DINIS
subjectivo. IV - São inconstitucionais as normas legais que imponham a invalidade da normas dos estatutos de uma associação sindical que estatui que a deliberação da sua dissolução sera valida
Relator: MONTEIRO DINIS
possam opor ao desfrute da liberdade. IX - Assim e manifesto que as normas do Estatuto do Jornalista que atribuem a associação sindical dos jornalistas competencia para a emissão da carteira ... vantagem da respectiva sindicalização. XI - O regime legal contido naquelas normas do Estatuto e tambem nas norma do Regulamento da Carteira Profissional do Jornalista, que delas são corolario concretizador, contem
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - A lei ordinaria não pode estabelecer limites a liberdade de organização
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A liberdade sindical e uma forma particular da liberdade de associação
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
Estatuto do Ministério Público (aprovado pela Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, alterada pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março), verifica-se que o procedimento
Relator: RIBEIRO MENDES
matéria de estatutos das associações sindicais, a regra é a da auto-regulamentação, pelo que, a lei ordinária não pode estabelecer limites à liberdade de organização e de regulamentação ... desproporcionada. IV - Acresce que não compete a este Tribunal verificar a conformidade constitucional dos estatutos do sindicato recorrido, por um lado, e por outro, não lhe cabe apreciar a opção
Relator: MONTEIRO DINIS
legislação do trabalho que lhes diga respeito. VIII - Todas as normas constitutivas do Estatuto e do Regulamento Disciplinar do pessoal civil dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas, bem como
Relator: MONTEIRO DINIS
necessariamente no regime processual proprio de cada um desses ilicitos, bem como no "estatuto" dos sujeitos processuais que neles podem intervir. III - O principio consagrado no artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 55 da Constituição resulta que, em materia de estatutos das associações sindicais, a regra e a auto-organização, a auto-regulamentação e o auto-governo, pelo
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 55 da Constituição resulta que, em materia de estatutos das associações sindicais, a regra e a auto-organização, a auto-regulamentação e o auto-governo, pelo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
artigo 56 da Lei Fundamental resulta que, em materia de estatutos das associações sindicais, a regra e a auto - organização, a auto - regulamentação e o auto- -governo, pelo
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A liberdade sindical e uma forma particular da liberdade de associação