246 resultados nos descritores e sumários · 325 no texto integral
Relator: ALVES CORREIA
contra despachos de não admissão de recursos interpostos no Supremo Tribunal de Justiça e existindo hoje o Tribunal Constitucional, para o qual cabe recurso das decisões daquele tribunal (como, alias ... Tribunal Constitucional visando especificamente o controlo do modo como o tribunal recorrido "executou" a anterior decisão do Tribunal Constitucional. Essa "execução", na medida em que implica valoração de provas
Relator: ANTONIO VITORINO
Tribunal de Justiça não processar a reclamação por apenso, como pretendia o Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal e tem sido, alias, pratica comummente seguida nas reclamações para o Tribunal Constitucional ... trata manifestamente de uma formalidade menor, dai não resulta qualquer impedimento para que o Tribunal Constitucional possa imediatamente pronunciar-se sobre o fundo da presente reclamação. II - A reclamante pretendeu
Relator: RIBEIRO MENDES
entendeu caber ao agente, o Tribunal Militar, não obstante ter mantido a pena ja anteriormente aplicada, deu integral cumprimento ao Acordão do Tribunal Constitucional que havia julgado inconstitucional o artigo ... determinação da pena criminal aplicada pelo tribunal recorrido, na ocasião da reforma da sua decisão em execução de um acordão do proprio Tribunal Constitucional, sob pena de se arrogar
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
agora impõe a intervenção preferente do Tribunal Constitucional. XVII - Na verdade, fazendo a decisão de constitucionalidade, a proferir pelo Tribunal Constitucional, caso julgado no processo ... acatada pelo tribunal que vai conhecer do recurso ordinario, pelo que desde logo se evita posterior recurso da decisão desse tribunal para o Tribunal Constitucional e ate eventualmente o recurso
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
fundam as decisões recorridas, não um contencioso de decisões. II - Não cabe ao Tribunal Constitucional, quando verifica se estão reunidas as condições de admissibilidade do recurso, suprir patentes insuficiencias, obscuridades ... instancia recorrida visa a obtenção de uma decisão susceptivel de ser impugnada perante o Tribunal Constitucional, de forma a evitar que este, ao conhecer da questão sem a certeza
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 688 do Codigo de Processo Civil não impede o Tribunal Constitucional de conhecer do objecto da reclamação visto os autos principais terem, embora indevidamente, subido ao Tribunal. II - Apos ... Codigo de Processo Civil. V - Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, tendo o mesmo sendo admitido. Em seguida, a Re apelada apresentou reclamação para o Tribunal Constitucional
Relator: MESSIAS BENTO
para o Tribunal Constitucional de qualquer decisão judicial proferida por qualquer tribunal. V - O julgamento do Tribunal Constitucional sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade e definitivo, e sob um duplo aspecto ... qualquer outro Tribunal, como tem que ser acatada no julgamento do caso a proposito do qual aquela questão foi suscitada. VI - O recurso para o Tribunal Constitucional do despacho
Relator: MARTINS DA FONSECA
Tribunal Constitucional não deve pronunciar-se sobre a existencia de nulidades cometidas quer na primeira instancia quer na Relação, nem muito menos sobre a sua sanação, não se justificando, assim ... decisão do Tribunal da Relação sobre reclamação de despacho do juiz do tribunal de primeira instancia que não admite o recurso para o Tribunal Constitucional, pois, nestes casos
Relator: RAUL MATEUS
Cabe ao Tribunal Constitucional, em ultima instancia, qualificar o vicio que fundamentou a recusa da aplicação de uma norma pelo tribunal recorrido. II - No caso de coexistirem o vicio ... relevante, pois que, se o vicio predominante for o de inconstitucionalidade, tem o Tribunal Constitucional competencia para conhecer do recurso, o mesmo não sucedendo se, cabendo a prevalencia ao vicio
Relator: RAUL MATEUS
Cabe ao Tribunal Constitucional, em ultima instancia, qualificar o vicio que fundamentou a recusa de aplicação de uma norma pelo tribunal recorrido. II - No caso de coexistirem o vicio ... relevante, pois que, se o vicio predominante for o de inconstitucionalidade, tem o Tribunal Constitucional competencia para conhecer do recurso, o mesmo não sucedendo se, predominando o de ilegalidade, não
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação do acordão n. 318/93 (Diario da Republica, II
Relator: MARTINS DA FONSECA
Tribunal Constitucional, em materia de constitucionalidade, não ha recurso. II - O artigo 77, n. 3, da Lei n. 28/82 estabelece que não ha recurso das decisões do Tribunal Constitucional
Relator: GUILHERME DA FONSECA
decisões dos outros tribunais de declarações de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do Tribunal Constitucional, com o preciso sentido e âmbito que nessas declarações foi fixado, é de reconduzir ... alínea g), da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro. II - Ao Tribunal Constitucional compete fazer a interpretação do sentido e alcance de uma sua declaração de inconstitucionalidade
Relator: MARIO DE BRITO
Interposto recurso para o plenario do Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 79-D da Lei n. 28/82, e ao relator que compete não so admitir o recurso ... para o tribunal pleno. III - Por um lado, na versão originaria da Lei n. 28/82 nem sequer estava previsto o recurso de decisões das secções do Tribunal Constitucional para
Relator: CARDOSO DA COSTA
quando o recurso seja interposto de uma decisão proferida por um tribunal de trabalho. II - O Tribunal Constitucional dispõe da possibilidade de alargar o objecto de reclamação quando os autos ... Tribunal tenha efectivamente conhecido. III - São pressupostos especificos de admissibilidade do recurso previsto no art. 70, n.1, alinea b), da Lei do Tribunal Constitucional, (a) que esteja em causa
Relator: MARIO AFONSO
termos do artigo 280 da Constituição da Republica, a competencia do Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta, versa sobre a inconstitucionalidade de normas aplicadas em decisões judiciais e não ... apreciação da ilegalidade de normas aplicadas em decisões judiciais extravasa os poderes cognitivos deste tribunal, quando se não verificar qualquer das hipoteses previstas no n. 3 do artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
entendido que os acórdãos do Tribunal Constitucional que declaram, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade (ou, em certos casos, a ilegalidade) de certa norma, além de traduzirem o exercício ... forma correcta as declarações de inconstitucionalidade ou até as limitações de efeitos determinadas pelo Tribunal Constitucional. III - A circunstância de, no caso concreto, o recorrente ter interposto recurso com base
Relator: ALVES CORREIA
ordinario para o Supremo Tribunal de Justiça, segundo o despacho do Relator do tribunal a quo que não admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional, sendo certo que tal despacho ... materia - a do processo civil - que ultrapassa a função especifica de controlo do Tribunal Constitucional
Relator: MAGALHÃES GODINHO
indeferir o pedido de aclaração de acordão do Tribunal Constitucional, se este não contem obscuridade ou ambiguidade, nem tais vicios foram, sequer, apontados. II - De acordo
Relator: MONTEIRO DINIS
indeferido, condenando-se o requerente em custas, o requerimento contra anterior decisão do Tribunal Constitucional quando e manifesto que não se reporta a qualquer vicio dessa decisão