Tribunal Constitucional (até 1998)
93-0273
- Data
- 1993-12-16
- Relator
- MONTEIRO DINIS
- Secção
- ACTC00004486
- Decisão
- Indefere requerimento de arguição de incompetencia e nulidade de decisão do Tribunal Constitucional sobre reclamação anterior.
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
Deve ser indeferido, condenando-se o requerente em custas, o requerimento contra anterior decisão do Tribunal Constitucional quando e manifesto que não se reporta a qualquer vicio dessa decisão.
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