87-0268

Sumário

I - Cabe ao Tribunal Constitucional, em ultima instancia, qualificar o vicio que fundamentou a recusa da aplicação de uma norma pelo tribunal recorrido. II - No caso de coexistirem o vicio da inconstitucionalidade e da ilegalidade, ha que destrinçar do ponto de vista da Constituição qual deles e relevante, pois que, se o vicio predominante for o de inconstitucionalidade, tem o Tribunal Constitucional competencia para conhecer do recurso, o mesmo não sucedendo se, cabendo a prevalencia ao vicio de ilegalidade, não houver norma especial a atribuir-lhe competencia para o efeito. III - Em regra, a inconstitucionalidade, como vicio mais grave, consome a ilegalidade, vicio menos grave. IV - Tendo a decisão recorrida baseado a desaplicação da norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, no pressuposto de que violava preceito de direito internacional convencional e o principio constitucional de primazia daquele direito, concorrem os dois aludidos vicios e nada justifica que não se aplique a regra que da prevalencia ao da inconstitucionalidade. V - Registando-se, assim, nesta hipotese, uma situação de inconstitucionalidade, devia o recurso ser admitido para o Tribunal Constitucional.