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Relator: ALVES CORREIA
indemnização", consagra claramente o principio da indemnização como um pressuposto de legitimidade do acto expropriativo ou, por outras palavras, como "um elemento integrante do proprio acto de expropriação ... podendo conduzir a indemnizações irrisorias ou manifestamente desproporcionadas a perda do bem requisitado ou expropriado. III - Em termos gerais deve entender-se que a justa indemnização ha-de corresponder
Relator: ALVES CORREIA
montante da indemnização ha-de corresponder exactamente ao valor do bem expropriado, de modo que o valor total do patrimonio do sujeito afectado pela expropriação não sofra qualquer quebra ... consequencia desse acto, mas igualmente uma paridade temporal entre a aquisição pelo expropriante do bem e o pagamento da indemnização ao expropriado, impedindo que entre estes dois momentos se intercale
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
simultaneidade entre os momentos de produção do efeito de perda da propriedade pelo expropriado e de pagamento da indemnização. II - Aliás, só esse imediatismo permite realizar plenamente a justiça ... atribuição da indemnização. Uma indemnização por expropriação, para ser justa, tem de garantir ao expropriado uma compensação plena da perda patrimonial verificada, de acordo com o valor real
Relator: TAVARES DA COSTA
podendo conduzir a indemnizações irrisorias ou manifestamente desproporcionadas a perda do bem requisitado ou expropriado. II - A indemnização tem como medida o prejuizo que para o expropriado resulta da expropriação ... criados, sempre devera representar e traduzir uma adequada restauração da lesão patrimonial sofrida pelo expropriado. III - Pode, assim, formular-se um juizo de desconformidade entre a norma do artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
indemnização por expropriação por utilidade publica visa compensar o expropriado do prejuizo que sofre, pelo que no seu calculo não podem ser tomados em consideração os beneficios alcançados pelo expropriante ... tão so os danos suportados pelo expropriado. II - Os criterios indemnizatorios definidos na lei tem de respeitar os principios materiais da Constituição, (igualdade, proporcionalidade), não podendo conduzir a indemnizações irrisorias
Relator: MESSIAS BENTO
norma "sub judice" não permite que na determinação do valor dos bens expropriados, se atenda a sua aptidão para neles se vir a construir, contendo, pois, um criterio demasiado restritivo ... Constituição. IV - A indemnização so e justa se, realmente, conseguir ressarcir o expropriado do prejuizo que ele, efectivamente, sofreu. Não pode, por isso, ser de montante tão reduzido
Relator: BRAVO SERRA
Quando estejam em causa processos expropriativos, o legislador ordinario, para que sejam respeitados os ditames constitucionais, deve consagrar criterios por via dos quais a indemnização por expropriação a conferir ... concreto não determine que os expropriados venham a sofrer uma oneração acrescida e injustificada pelo acto expropriativo, devendo, nomeadamente, ser integrada no quantum indemnizatorio a aptidão edificativa dos terrenos objecto
Relator: MARTINS DA FONSECA
proporcionalidade), não podendo conduzir a indemnizações irrisorias ou manifestamente desproporcionadas a perda do bem expropriado. III - O direito a justa indemnização, em casos de expropriação, traduz-se num direito fundamental ... esquecer o caracter constitucionalmente relativo da propriedade privada, determine que o valor do imovel expropriado (a que ha-de corresponder a indemnização expropriativa) seja calculado em função
Relator: RAUL MATEUS
proporcionalidade), não podendo conduzir a indemnizações irrisorias ou manifestamente desproporcionadas a perda do bem expropriado. IV - O "jus aedificandi", sem embargo de não possuir tutela constitucional directa no direito ... esquecer o caracter constitucionalmente relativo da propriedade privada, determine que o valor do imovel expropriado (a que ha-de corresponder a indemnização expropriativa) seja calculado em função
Relator: RIBEIRO MENDES
calculo da indemnização, não podem ser tomados em consideração os beneficios alcançados pelo expropriante, mas tão so os danos suportados pelo expropriado. VI - O Tribunal Constitucional tem uma competencia restrita ... criados, antes devendo representar e traduzir uma adequada restauração da lesão patrimonial sofrida pelo expropriado. VIII - A norma que constitui objecto do presente recurso não afasta, antes impõe, o recurso
Relator: RIBEIRO MENDES
prejuizo resultante da imposição de uma servidão "non aedificandi" sobre parcela sobrante do terreno expropriado, ofendia o disposto nos artigos 13 e 62, n. 2, da Constituição. III - Continua ... referido acordão n. 262/93 concluiu que o dano patrimonial decorrente para o expropriado da imposição de uma servidão "non aedificandi" sobre a parte sobrante do predio, servidão essa resultante
Relator: ALVES CORREIA
pagamento da indemnização por expropriação em prestações, sem necessidade de acordo entre o expropriante e o expropriado, são consequencialmente inconstitucionais as normas daquele Codigo que determinam os termos
Relator: RAUL MATEUS
Segundo o artigo 62, n. 2, e para efeitos de determinação da indemnização expropriativa, existe um limite minimo insuperavel,abaixo do qual a indemnização seria irrisoria, simbolica ou meramente aparente ... esquecer o caracter constitucionalmente relativo da propriedade privada determine que o valor do imovel expropriado seja calculado em função de um ou varios indices economicos, desde que não postergue elementos
Relator: RAUL MATEUS
Segundo o artigo 62, n. 2, e para efeitos de determinação da indemnização expropriativa, existe um limite minimo insuperavel, abaixo do qual a indemnização seria irrisoria, simbolica ou meramente aparente ... esquecer o caracter constitucionalmente relativo da propriedade privada determine que o valor do imovel expropriado seja calculado em função de um ou varios indices economicos, desde que não postergue elementos
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
direito de serem ressarcidos pela diminuição efectiva do valor da parcela sobrante do terreno expropriado
Relator: TAVARES DA COSTA
apreciação da prova pericial pelo julgador, vedando o integral ressarcimento do dano suportado pelo expropriado, violando, nessa medida, os principios constitucionais da igualdade na repartição dos encargos publicos
Relator: MESSIAS BENTO
permitem, de facto, o pagamento de uma indemnização que não chega para ressarcir o expropriado do do prejuizo que se lhe infligiu com a ablação do bem que e objecto
Relator: CARDOSO DA COSTA
julgamento de constitucionalidade que ai se fez. XVII - A intervenção no processo, como entidade expropriante, da Secretaria de Coordenação Economica do Governo Regional não se traduz na atribuição a esta
Relator: MARTINS DA FONSECA
claramente apelo ao artigo 87, n. 2, da Constituição, segundo a qual podem ser "expropriados" sem indemnização os meios de produção quando injustificadamente abandonados
Relator: SOUSA E BRITO
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 329/94.