15 resultados nos descritores e sumários · 21 no texto integral
Relator: JOSE OSORIO
Nestas condições emite-se o parecer de que os professores auxiliares na situação de disponibilidade prevista e regulada pelo artigo 99 paragrafo 6 da Carta Organica do Imperio Colonial Portugues ... regressar aos liceus da metropole, não lhes sendo consentido, designadamente, concorrerem aos lugares de professores efectivos destes liceus
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O Decreto-Lei nº 235-C/83, de 1 de Junho, mantem
Relator: NETO DE CARVALHO
professores efectivos das escolas do ensino profissional industrial e comercial do Ministerio da Educação Nacional não pode ser contado, para efeitos de diuturnidade, o tempo de serviço prestado como professores ... efectivos nas escolas tecnicas profissionais dependentes de outros Ministerios, excepto nos casos previstos na alinea 1) do n 2 do artigo 361 dos respectivo Estatuto; 2 - Não parece, pois
Relator: FERREIRA RAMOS
Engenheiro (...) acumulava funções docentes - professor efectivo da Escola Secundária de Francisco Franco, no Funchal - com as de trabalhador, em regime de direito privado, na Radiotelevisão Portuguesa, E. P.; 2- Solicitada ... cargo de origem, na RTP, como também jamais recebeu qualquer vencimento pelas funções efectivamente exercidas na Secretaria Regional da Economia (hoje secretaria Regional das Finanças) - para as quais não estava
Relator: Helena Lopes
data da nomeação em comissão de serviço para administrador de um Instituto Politécnico, professor efectivo de nomeação provisória, nunca o provimento em categoria superior poderia ser feito por referência
Relator: PIRES DA CRUZ
circunstancia que determinou a prorrogação do prazo normal da posse do lugar de professor efectivo de um liceu, não e fundamento para dispensa das condições exigidas no paragrafo
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Para a contagem de "um ano de efectivo serviço" exigido pela base II da Lei n 2129, de 20 de Agosto de 1966, pode-se adicionar o tempo de serviço ... administrativo ou da vinculação do mesmo a um centro de actividade funcional; 3 - Os professores dos quadros de agregados do ensino primario podem, desde que estejam colocados, requerer lugares declarados
Relator: Carlos Araújo
Sendo a recorrente professora, ao participar e deliberar, no Conselho Escolar, pelo encerramento da sua escola básica, violou, efectivamente e a título de mera negligência, o seu dever de zelo
Relator: GONÇALVES PEREIRA
houvesse sido oportunamente requerida a respectiva contagem, uma vez que não se prova o efectivo desconto de quotas para os fins do artigo 15 do Decreto ... regime dos Decretos ns 6 099 e 7073, não estão incluidos na categoria dos professores a que se reporta o artigo 1 do Decreto-Lei n 33634; 3 - O desempenho
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
opera mediante a audiência prevista no citado normativo deve consistir na efectiva possibilidade de ser conferida ao interessado no procedimento uma participação útil no seu âmbito, não devendo reconduzir ... formalidade. IV. O DL n.º 66/00 não veio eliminar a necessidade dos professores abrangidos pelo regime do DL n.º 210/97 terem de adquirir habilitação profissional nos termos
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
opera mediante a audiência prevista no citado normativo deve consistir na efectiva possibilidade de ser conferida ao interessado no procedimento uma participação útil no seu âmbito, não devendo reconduzir ... formalidade. IV. O DL n.º 66/00 não veio eliminar a necessidade dos professores abrangidos pelo regime do DL n.º 210/97 terem de adquirir habilitação profissional nos termos
Relator: João Berato de Sousa
Tal como se decidiu no Processo 07434/03 da Secção de Contencioso Administrativo
Relator: MIGUEL CAEIRO
professores do ensino tecnico demitidos em 1931 por abandono de lugar e reintegrados ao abrigo da Lei n 2039, de 10 de Maio de 1950, e do Decreto ... tempo de serviço anterior aquela infracção disciplinar, se neste periodo não tiverem podido exercer efectivamente as suas funções por acto da Administração, mas esta durante ele tiver praticado actos donde
Relator: Luís Migueis Garcia
I) - O art.º 12º do Decreto-Lei n.º 290/75, de
Relator: Rui Pereira
I – O Curso de Formação Feminina, detido pela recorrente, só por si