Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 46/1947
- Data
- 1947-09-01
- Relator
- PIRES DA CRUZ
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Educação Nacional
Sumário
Em conclusão, portanto, formula-se o seguinte parecer: A circunstancia que determinou a prorrogação do prazo normal da posse do lugar de professor efectivo de um liceu, não e fundamento para dispensa das condições exigidas no paragrafo 6 do artigo 21 do Decreto-Lei n 27084, enquanto a legislação aplicavel for a actualmente em vigor.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.