14 resultados nos descritores e sumários
Relator: Xavier Forte
contendem com a possibilidade do objecto do acto . III)- O princípio da autonomia da responsabilidade disciplinar relativamente à responsabilidade penal , afirmado no artº 9º , 1 , do RDPJ , embora possa implicar ... caso « sub judice » não chega a colocar-se , verdadeiramente , a questão da autonomia das responsabilidades criminal e disciplinar , mas apenas a dos efeitos automáticos da pronúncia criminal . V)- E exactamente
Relator: RUI PEREIRA
Administração é bastante para conferir um nexo de causalidade para efeitos de apuramento da responsabilidade civil. V- O montante da indemnização, por conta da responsabilidade civil por factos ilícitos
Relator: Elsa Esteves
prazo disciplinador para o patrono, cujo incumprimento injustificado o pode fazer incorrer em responsabilidade disciplinar (cfr. nº 2). III - "O procedimento disciplinar é independente e autónomo do processo criminal, sendo ... diferentes os pressupostos da respectiva responsabilidade e diversa a natureza e finalidade das sanções aplicadas naqueles processos", pelo que, não contende com o princípio "ne bis in idem", a condenação
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
não seja previsto no presente diploma no âmbito da definição e efetivação de responsabilidade disciplinar dos funcionários e agentes da Polícia judiciária é aplicável, como direito subsidiário, o Estatuto Disciplinar
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
aplicação ao presente litígio, porquanto sendo a prescrição uma das causas de extinção da responsabilidade do infrator, enquanto instituto de direito substantivo, o seu regime não se mostra abrangido pela
Relator: Beato de Sousa
Esta opção visa, sobretudo, tornar mais elástica a actuação disciplinar, permitindo efectivar a responsabilidade dos funcionários e agentes por recurso ao raciocínio analógico ou à interpretação extensiva, em casos omissos
Relator: José Correia
direito» ou ao «cumprimento de um dever», pois as circunstâncias dirimentes da responsabilidade previstas no art.º 32.ºsão, em geral, todas as que impedem a apreensão de qualquer
Relator: João Beato de Sousa
sobre os dirigentes o dever de dotar os serviços e organismos públicos sob sua responsabilidade com os meios adequados à verificação e registo das datas e horas de entradas
Relator: Rui Pereira
sede de faltas por doença e a respectiva justificação, não o isentam de responsabilidade disciplinar pelo seu incumprimento [cfr., também, o disposto no artigo 6º do Cód. Civil, quando dispõe
Relator: Rui Pereira
constatação de que se assim não fosse, estaria encontrada uma forma de evitar a responsabilidade disciplinar por faltas cometidas ainda no exercício de funções mas em momento
Relator: João Beato Sousa
definição dos critérios e métodos pedagógicos a utilizar nas Escolas é da inteira responsabilidade dos órgãos competentes da Secretaria Regional de Educação, não podendo os Tribunais Administrativos sindicar os actos
Relator: Magda Geraldes
máximo dos serviços da Administração Tributária, pois cabe a este responsável a organização e responsabilidade de acções de inspecção tributária a todas as actividades industriais sedeadas na Região Autónoma
Relator: Xavier Forte
culposa da mesma , sendo o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção da responsabilidade da Administração , o que esta não conseguiu carrear , com suficiência , como lhe competia , com vista
Relator: Ana Paula Portela
recorrido de factos não constantes da acusação deduzida contra o arguido, agravantes da sua responsabilidade disciplinar, que fundamentam a determinação da pena aplicada, sem que sobre eles tivesse sido assegurado