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Relator: CARDOSO DA COSTA
menos estes) como "agentes militarizados". Na verdade, verifica-se: a) O enquadramento hierarquico do pessoal de policia segundo um esquema tipicamente militar, em que as funções de comando superior eram ... militarizados" da Policia de Segurança publica, isto e, aos agentes com funções policiais; o pessoal com funções não policiais, não sendo integrado por "agentes militarizados", não e abrangido por aquele
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
461/77) para aprovar um regulamento interno contendo normas disciplinares para o pessoal da CGD não podia respeitar senão àqueles trabalhadores a quem viesse a ser aplicável o regime jurídico
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
1 – Pese embora estar reconhecida ao Autor toda a legitimidade e interesse
Relator: Magda Geraldes
I - O exercício de cargo dirigente na Administração Fiscal, no caso concreto
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - As normas dos ns 4 e 5 do artigo 58 do
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
determinação dos ditames previstos no artigo 208.º da LGTFP, importa atender quer ao pessoal que integra o quadro da respetiva Câmara Municipal, quer ao restante pessoal que integra
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
tenham de ser autossuficientes na gestão do património e das finanças, na administração do pessoal ou em outras tarefas de intendência que suportam as demais missões administrativas ... imponham, nomeadamente sobre o conhecimento de factos protegidos pelo segredo de justiça, abrangem o pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e estendem
Relator: FERNANDO BENTO
dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes e aos elementos de natureza pessoal que obtenham nos procedimentos tributários, nomeadamente os decorrentes do sigilo profissional ou qualquer outro dever ... Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal e no artigo 13.º da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
Ainda que se admitam situações em que determinada conjuntura - nomeadamente de natureza pessoal - poderá explicar ações que a personalidade do agente não confirma, a prática de um crime de furto
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
Gozando a arguida, agente policial, seja enquanto cidadã, seja enquanto integrante do Corpo de pessoal da PSP, do direito à presunção da sua inocência, tal significa que alegando e sustentando
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
confissão irregular e face à qual, e até prova em contrário, não contribuiu pessoalmente, tanto mais que as declarações confessórias feitas pelo advogado, oralmente ou por escrito, com simples procuração
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
factos não pode ser subjetivo, assente em premissas ou em conceções do foro pessoal ou particular, em impressões ou sequer em juízos de valor, antes devendo ser objetivo, neutral
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
advogada e de tais advogados serem casados entre si. IV. A comunicação é pessoal e não feita por interposta pessoa, pelo que, qualquer comunicação feita a um certo advogado
Relator: PAULA DO PAÇO
intimidade da vida privada e a tutela legal e constitucional da confidencialidade da mensagem pessoal
Relator: MANUEL MATOS
Segurança Pública, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro, aplicável ao pessoal com funções policiais, consagram o recurso hierárquico como reação do funcionário ou agente contra
Relator: Frederico Macedo Branco
arroladas devem ser ouvidas. O arguido não goza do direito de assistir pessoalmente à produção de prova testemunhal por si oferecida, pelo que não tem que ser notificado, sem prejuízo
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
alguns funcionários tinham acesso, será sempre visto pelos demais colegas, superiores hierárquicos e restante pessoal como uma atitude de complacência e cedência, designadamente quando está em causa a prestação
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
sido reclassificado na categoria de técnico superior de 1ª classe do quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem Cidade do Porto, por despacho de 18 de Novembro
Relator: Rui Pereira
pena um ano de inactividade, suspensa por três anos, se devia à inimizade pessoal existente entre ela e a sua notadora
Relator: Rogério Martins
Institutos, como é o caso do poder exclusivo de aplicar sanções disciplinares ao pessoal, nos termos