Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

18 resultados nos descritores e sumários · 27 no texto integral

PGR-CC2017-01-26
Parecer n.º 19/2016
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
sido sancionada. 9. A sucessão de duas infrações pode fazer operar uma circunstância agravante especial da sanção aplicável à infração posterior quando: a) A infração posterior foi cometida durante ... LTFP). 10. Independentemente de se encontrar preenchida uma das duas circunstâncias agravantes especiais referidas na conclusão precedente, a sucessão de duas infrações deve dar origem a pluralidade de sanções disciplinares
TCAN2008-05-08só sumário
00679/05.7BEPRT
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I- Nos termos do artº 668º do CPC, é nula a sentença
TCAN2015-01-16só sumário
00308/11.0BECBR
Relator: Helena Ribeiro
ambos do ED, não é suficiente a afirmação de que existe uma circunstância agravante e que a mesma se traduz na acumulação de infracções, sendo exigível a indicação dos factos ... normas que permitem afirmar a verificação dessa agravante. IV- O ato de inquirição de testemunhas em sede de instrução do processo disciplinar, realizado antes de ser formulada a nota
TCAS2003-01-09só sumário
5504/01
Relator: Carlos Maia Rodrigues
eles apenso, os factos que fundamentaram o juízo de verificação in casu da agravante acumulação de infracções, não há violação de lei, designadamente, do artigo ... não faz sentido considerar-se este princípio desrespeitado por ter-se considerado uma circunstância agravante - a acumulação de infracções. IX - A pena de suspensão de 180 dias mostra-se medida
TCAS2022-11-02só sumário
311/11.0BESNT
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
infração foi cometida, ausência de consideração de circunstâncias atenuantes e errada valoração de circunstância agravante, revela-se desadequada a pena disciplinar de demissão e assim violadora do princípio da proporcionalidade
TCAS2019-09-26só sumário
687/12.1BESNT
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
tempo, ao longo de vários meses, assim como em função das circunstâncias atenuantes e agravantes apuradas, não é possível formular um juízo de erro grosseiro quanto à medida da sanção
TCAN2016-07-01só sumário
00489/09.2BEBRG
Relator: João Beato Oliveira Sousa
circunstância atenuante especial da “confissão espontânea” e, por outro, na ponderação indevida das circunstância agravantes especiais de “reincidência” e “acumulação de infracções”, com a consequente violação do disposto nos artigos
- PROCESSO DISCIPLINAR
TCAS2012-09-13só sumário
06625/10
Relator: TERESA DE SOUSA
Ministério da Administração Interna, em Lisboa), fazendo ainda menção das circunstâncias atenuantes e agravantes (arts. 6º e 7º), referindo-se os preceitos legais infringidos e as penas aplicáveis (arts
TCAN2012-04-27só sumário
00747/09.6BEPNF
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
como do circunstancialismo que rodeou a prática da infracção imputada (circunstâncias atenuantes e agravantes com peso na avaliação da culpa do arguido); III.1-O direito de defesa do arguido em processo
- PROCESSO DISCIPLINAR
- PRETERIÇÃO FORMALIDADE ESSENCIAL
TCAN2011-06-22só sumário
01119/07.2BEPRT
Relator: José Augusto Araújo Veloso
essa medida bastará para afastá-lo de novas infracções; II. A reincidência, como agravante especial, pretende repercutir na pena disciplinar concreta, por uma nova infracção, a censura dirigida ao arguido
TCAN2009-09-17só sumário
00233/00-Porto
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
42º do ED), quando é considerado no relatório final e decisão disciplinar punitiva circunstância agravante que não constava da acusação. II. Do facto do arguido haver dado faltas ao serviço
TCAS2007-12-19só sumário
06494/02
Relator: Rui Pereira
direito da decisão disciplinar, na parte em que esta entendeu concorrer como circunstância agravante especial o conluio [artigo 31º, nº 1, alínea d) do ED], quando não se apuraram factos
TCAN2007-11-08só sumário
01827/04.0BEPRT
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
circunstâncias de tempo, modo e lugar da infracção e das que integram atenuantes e agravantes, acrescentando sempre a referência aos preceitos legais respectivos e às penas aplicáveis. IV- A circunstância
TCAS2006-02-23só sumário
00349/04
Relator: Gonçalves Pereira
comprovadamente não estejam referidos na respectiva acusação os preceitos legais infringidos nem a agravante especial que posteriormente vem incluída no relatório final que fundamenta o despacho punitivo
TCAS2002-06-20só sumário
4703/00
Relator: Ana Paula Portela
integração no acto recorrido de factos não constantes da acusação deduzida contra o arguido, agravantes da sua responsabilidade disciplinar, que fundamentam a determinação da pena aplicada, sem que sobre eles
PGR-CC1985-11-11só sumário
Parecer n.º 4/1985
Relator: FERREIRA RAMOS
circunstancias conhecidas de modo, lugar e tempo, e as que integram atenuantes e agravantes, e, bem assim, as infracções disciplinares que deles derivem, com referencia aos correspondentes preceitos legais
PGR-CC1984-03-09só sumário
Parecer n.º 9/1984
Relator: LOURENÇO MARTINS
20/08/57 - pelo que não podera deixar a Administração Publica de atender, sob pena de agravamento da posição dos administradores, a jurisprudencia seguida por aquele Supremo Tribunal no tocante ao local
TRE2008-07-15
1037/08-2
Relator: BAPTISTA COELHO
1. O prazo de 30 dias previsto no art.º 415º, nº