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Relator: RIBEIRO MENDES
interpretação dos preceitos legais em causa. Dai que essa questão de constitucionalidade tenha sido adequadamente suscitada durante o processo. III - Ja quanto a um outro grupo de normas do Codigo ... consentimento de todas. IX - Por ocasião da elaboração do novo Codigo de Processo Penal, o Tribunal Constitucional foi chamado a pronunciar-se, em fiscalização preventiva de constitucionalidade sobre varias normas
Relator: TAVARES DA COSTA
ordem judiciaria a que pertence o tribunal recorrido, como tal apresentada ao Tribunal Constitucional. II - O principio da igualdade não impede o legislador ordinario de estabelecer tratamentos diferenciados ... proceda ao julgamento dos seus responsaveis no mais curto prazo possivel, confluindo nesses processos razões de urgencia que conferem fundamento material ao encurtamento dos prazos fixados na lei geral para
Relator: MONTEIRO DINIS
Seria de todo inconveniente que o Tribunal Constitucional afrontasse jurisprud:ncia pacifica dos Tribunais judiciais relativa a questões meramente processuais. II - Constitui jurisprud:ncia pacifica do Supremo Tribunal de Justiça ... termos do disposto no artigo 646, n.6, do Cºdigo de Processo Penal, na redacção do Decreto-Lei n.402/82, de 23 de Setembro, não ha recurso para esse Tribunal dos acordãos
Relator: RAUL MATEUS
I - Embora o tribunal a quo tenha aludido, em termos genericos, a
Relator: TAVARES DA COSTA
aprovou o novo Regime Juridico das Infracções Fiscais Aduaneiras, ao estabelecer que os processos pendentes a data do inicio da vigencia do diploma, se continuarão a reger "pela legislação ... norma de direito transitorio. II - Sendo uma disposição destinada a estabelecer o regime de processos pendentes a data do inicio da vigencia da lei nova, a sua natureza e meramente
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Para efeitos do disposto na alinea a) do n. 1 do artigo
Relator: FERNANDA PALMA
todo o modo, a não obrigatoriedade de uma fase instrutória é legitimada, constitucionalmente, por um desígnio de celeridade que surge associado ao próprio princípio de presunção de incoência do arguido ... fins de presunção de inocência, como é instrumental dos valores últimos do processo penal - a descoberta da verdade e a justa decisão da causa -, próprios de um Estado democrático
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Código de Justiça Militar viola o princípio constitucional que impõe a necessidade de o processo penal assegurar todas as garantias de defesa, na parte em que permite que o tribunal
Relator: SOUSA BRITO
linha jurisprudencial deste Tribunal quanto a constitucionalidade da convolação, tem-se fundamentado em duas ideias basicas: a necessaria existencia de uma sequencia processual em função da perpesctiva da convolação ... defesa a essa alteração. II - Este entendimento assenta na leitura do procedimento (do processo), face a plenitude das garantias de defesa proprias do processo crime, como incluindo um operante direito
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O momento relevante para saber se foi utilizada uma autorização legislativa
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
não ter sido suscitada pelo arguido a questão da constitucionalidade do artigo 342, n. 2, do Codigo de Processo Penal, relativa as perguntas sobre os seus antecedentes criminais, no momento ... desta e feita, na parte correspondente a essa outra questão de constitucionalidade. III - O direito a confiança do processo para ser analisado no escritorio do respectivo mandatario integra uma forma
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A circunstância de o destinatário das medidas de coacção ter sido
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
emitido pelo Ministerio Publico em tribunal de recurso, antes de o processo ser apresentado ao relator, em processo penal, não constitui uma daquelas situações anomalas e excepcionais ... decisão enquanto não transitada, so se abrira a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional se o recorrente tiver em tempo suscitado a questão de constitucionalidade em sede de reclamação
Relator: RIBEIRO MENDES
Processo Penal de 1929, face ao teor do artigo 518 do mesmo diploma. III - Na vigencia da redacção dos artigos 518 e 525 do Codigo de Processo Penal ... 401/91 do Tribunal Constitucional - atraves do qual foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, da norma do artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, na interpretação
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A revogação de uma norma objecto de um pedido de declaração
Relator: MONTEIRO DINIS
revis"o constitucional - como era o caso das respostas aos quesitos em processo de querela - uma obrigação constitucional de fundamentação so podera afirmar-se se ela verdadeiramente ja derivasse ... Estado de direito democratico, fosse porque o exigia outro principio constitucional. VI - Não representando as respostas aos quesitos em processo de querela a decisão final substantiva do processo, mas desempenhando
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
O Tribunal Constitucional aplica a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral
Relator: MARIO DE BRITO
Segundo o acordão recorrido, a norma do artigo 76, n. 1, do Codigo de Processo Penal, que estabelece que compete ao Ministerio Publico formular, na acção penal, o pedido ... pedido feito pela propria lesada. IV - Atento o caracter instrumental do recurso de constitucionalidade e sendo patente que, no caso, o julgamento da questão de inconstitucionalidade e de todo indiferente
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
arguido a liberdade não significa a necessaria extinção do interesse processual do recurso de constitucionalidade, na medida em que o eventual exito desse recurso constitui pressuposto indispensavel de uma acção ... Estado. II - A norma do paragrafo 1 do artigo 273 do Codigo de Processo Penal de 1929 (redacção do Decreto-Lei n. 402/82, de 23 de Setembro), interpretada no sentido
Relator: TAVARES DA COSTA
autorização legislativa, elemento material desta e seu limite substancial, introduzido com a primeira revisão constitucional, visa definir a orientação fundamental a seguir pela lei-delegada, assumindo-se como ... imprimir aceleração processual mediante expedientes diversos, tais como a equiparação dos prazos aos dos processos com reus presos ou o estabelecimento de regras gerais que, na fase dos recursos, reduziam