38 resultados nos descritores e sumários
Relator: RAUL MATEUS
autorizações legislativas caducam com a dissolução da Assembleia da Republica. III - E organicamente inconstitucional a norma emitida pelo Governo, versando materia de processo criminal relativamente a infracções aduaneiras, com base
Relator: MESSIAS BENTO
organicamente inconstitucional a norma do artigo 35 do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, segundo a qual e obrigatorio proceder a instrução preparatoria quando no decurso do inquerito
Relator: TAVARES DA COSTA
Tendo o Tribunal Constitucional pronunciado-se diversas vezes no sentido da não verificação de inconstitucionalidade organica no encurtamento de prazos levado a efeito pelo Decreto-Lei n. 377/88, não havendo
Relator: VITAL MOREIRA
concedida pelo referido artigo 60 da Lei n. 9/86, pelo que tais normas são organicamente inconstitucionais, por violação do artigo 168, n. 1, alinea c), da Constituição. 12 - Assumindo, pois ... não inovatorias não tem qualquer alcance, teorico ou pratico. 17 - Mas, independentemente da inconstitucionalidade organica do Decreto-Lei n. 187/83, por violação dos artigos 168, ns. 1, alinea
Relator: RAUL MATEUS
tera de concluir que o Governo utilizava tarde demais aquela autorização e, consequentemente, pela inconstitucionalidade organica das referidas normas
Relator: RAUL MATEUS
alinea c) e n. 2 da Constituição, padece ela de inconstitucionalidade organica. IV - Os artigos 205 e 206 da Constituição consagram o principio segundo o qual o exercicio da função
Relator: RIBEIRO MENDES
regimes que condicionam a tributação e isenções. III - A decisão recorrida parece reputar organicamente inconstitucional uma interpretação judicial correctiva (por a matéria de custas em processo penal estar sujeita
Relator: MARTINS DA FONSECA
este ter aprovado o diploma em que a norma se insere, tal norma e organicamente inconstitucional. III - Não infirma a conclusão anterior a consideração de que a autorização legislativa referida
Relator: MARIO AFONSO
termo da legislatura ou com a dissolução da Assembleia da Republica. III - E organicamente inconstitucional a norma editada pelo Governo, sobre materia de competencia reservada da Assembleia, com base
Relator: MARIO DE BRITO
penal e emitida pelo Governo com base em autorização legislativa entretanto caducada, e, assim, organicamente inconstitucional. IV - Apenas as autorizações legislativas, relativas a materia fiscal, contidas na Lei do Orçamento
Relator: MARIO DE BRITO
legislativas caducam, alem do mais, com a dissolução da Assembleia da Republica. III - E organicamente inconstitucional a norma emitida pelo Governo, relativa a materias de competencia exclusiva da Assembleia
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Quando se questiona sobre o modo de densificar o conceito indeterminado
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - O Governo carece de autorização legislativa para estabelecer a obrigatoriedade de
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O pedido de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral pode
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Não perde a natureza de autorização legislativa a que e concedida
Relator: SOUSA BRITO
I - Com a autorização legislativa concedida pela Assembleia da Republica ao Governo
Relator: RAUL MATEUS
I - Quando a lei processual penal aplicavel ao presente processo determinava que
Relator: MESSIAS BENTO
I - Criar um novo caso de instrução preparatoria obrigatoria e legislar sobre
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O momento relevante para saber se foi utilizada uma autorização legislativa
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - A norma do artigo 54 do Decreto-Lei n. 424/86 versa