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Relator: PAULA DO PAÇO
Não se verifica inconstitucionalidade orgânica do artigo 98º-C do Código de Processo do Trabalho, porquanto a revisão do referido Código foi expressamente autorizada através da Lei nº76/2008
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Relator: PAULA DO PAÇO
Não se verifica inconstitucionalidade orgânica do artigo 98º-C do Código de Processo do Trabalho, porquanto a revisão do referido Código foi expressamente autorizada através da Lei nº76/2008
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
determina que o nº 2 do art. 3º do referido Decreto esteja ferido de inconstitucionalidade orgânica. 4. A vida em sociedade não é possível sem o cumprimento pela generalidade
Relator: BARATEIRO MARTINS
ínea h) da CRP), padecendo nessa medida de inconstitucionalidade formal orgânica. 7.- Mantém-se em vigor o art. 10 nº3 da Lei nº 19/2003, de 20/06, nos termos do qual
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
fornecedores de redes e de comunicações eletrónicas enquadrados no “escalão 2”, padecem de inconstitucionalidade orgânica, por violação das disposições conjugadas da alínea
Relator: PILAR DE OLIVEIRA
possibilitar ao condutor a sua recusa esclarecida e sem consequências penais está ferido de inconstitucionalidade orgânica
Relator: CORREIA PINTO
norma em causa padece de inconstitucionalidade orgânica”. Conclui proferindo a seguinte decisão: “Pelo exposto, o Tribunal Constitucional decide a) Julgar organicamente inconstitucional, por violação do disposto no artigo ... organicamente inconstitucional e que, como se assinalou, veio estabelecer a prevalência do resultado da contraprova. E só esta norma releva, quando o novo diploma, afectado por inconstitucionalidade orgânica, na parte
Relator: FERNANDA PALMA
vista orgânico, quer do ponto de vista material. VI - Com efeito, quanto à inconstitucionalidade orgânica, a mesma não procede, na medida em que a norma em apreço é anterior ... Governo estabelecido pela Constituição vigente nessa altura, sendo certo que não há inconstitucionalidades orgânicas supervenientes. E se houvesse inconstitucionalidade orgânica por violação de norma constitucional anterior à Constituição
Relator: FÁTIMA BERNARDES
artigo 410º do CPP. VI - A questão da inconstitucionalidade orgânica dos artigos 153º, n.º 8 e 156º, n.º 2, do Código da Estrada, na redação que lhes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tributária e o artº.205, nº.2, da Constituição da República, é material e organicamente inconstitucional. 9. Com a entrada em vigor do artº.43, nº.5, da L.G.T., aditado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tributária e o artº.205, nº.2, da Constituição da República, é material e organicamente inconstitucional. 9. De acordo com a doutrina e jurisprudência, quase unânimes, os juros indemnizatórios
Relator: PADRÃO GONÇALVES
conduzir veículo automóvel, ciclomotor, tractor ou máquina agrícola sem para tal estar habilitado, é organicamente inconstitucional, na medida em que, ao derrogar a referida norma do Decreto-Lei n 123/90 ... tanto, a competência exclusiva da Assembleia da República; 4- Na medida em que é organicamente inconstitucional a norma do n 3 do artigo 124 do vigente Código da Estrada não
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
RJUE, na redação em vigor à data da decisão recorrida, padeciam do vício de inconstitucionalidade orgânica. III - A assunção parlamentar de norma idêntica a norma constante de decreto-lei não ... autorizado, que equivale a uma novação da fonte normativa, afasta a inconstitucionalidade orgânica originária. IV - O artigo 327.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, limitou
Relator: RIBEIRO MENDES
Organico e a legislação ordinaria no mesmo aplicavel, isto e, casos de inconstitucionalidade, decorre do proprio Estatuto Organico, muito embora nesse Estatuto se preveja a atribuição de competencias ao Tribunal ... salarios e outras formas de remuneração do pessoal dos quadros, pelo que não ocorre inconstitucionalidade organica, cabendo o diploma em que se encontra a norma desaplicada na competencia do Governador
Relator: RIBEIRO MENDES
Territorio de Macau, ou seja, o seu Estatuto Organico e a legislação ordinaria no mesmo aplicavel, isto e, casos de inconstitucionalidade, decorre do proprio Estatuto se preveja a atribuição ... salarios e outras formas de remuneração do pessoal dos quadros, pelo que não ocorre inconstitucionalidade organica, cabendo o diploma em que se encontra a norma desaplicada na competencia do Governador
Relator: BRAVO SERRA
ordenacional, sob pena de, na exacta medida daquele excesso, se abrir lugar a uma inconstitucionalidade organica parcial
Relator: RAUL MATEUS
Tribunal Constitucional e competente apenas para apreciar e declarar a inconstitucionalidade de normas juridicas, e não de meros actos da Administração ou do Poder Jurisdicional sem caracter normativo ... particular natureza dos serviços a que se encontra ligada. IV - A apreciação da inconstitucionalidade organica da "tarifa de saneamento", instituida por aquela Deliberação, depende da sua qualificação como imposto
Relator: MONTEIRO DINIS
punição daqueles actos ilicitos, sob pena de envolver modificações deste regime e ser organicamente inconstitucional
Relator: TAVARES DA COSTA
constitucionalidade se, como é o caso, desse modo se desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade norma de diploma legal do território. II - O Tribunal Constitucional é o competente para conhecer ... regime do Decreto-Lei nº 53/89/M, o que não afecta aquela disposição de inconstitucionalidade orgânica, uma vez que o Governador de Macau dispunha de competência legislativa própria para efectuar essa
Relator: TAVARES DA COSTA
verdadeira decisão jurisdicional (a recusa de visto) que desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade, norma de um diploma legal do Territorio, o facto de se prever recurso para o Tribunal ... materia respeitante ao regime do pessoal recrutado no exterior, pode este, sem vicio de inconstitucionalidade organica, editar legislação que modifique ou altere o regime de incapacidades daquele pessoal para
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
jurídica de contribuição financeira. II - O regime do tributo referido em I. não padece inconstitucionalidade orgânica e material, por violação dos princípios constitucionais da legalidade, da não retroatividade, da tutela