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Relator: VITAL MOREIRA
seguramente sobre materia do ambito do processo criminal. 4 - Sendo, pois, inquestionavel que o Governo carecia de autorização legislativa parlamentar que o habilitasse a produzir aqueles normativos, verifica ... citado artigo 60 não define qual o sentido da alteração legislativa a introduzir pelo Governo (designadamente, não contem qualquer indicação sobre o agravamento ou a diminuição das penas), infringindo, assim
Relator: RAUL MATEUS
reserva parlamentar, prevista no artigo 168, n. 1, da Constituição. VII - Apesar do Governo ter invocado a autorização legislativa conferida pela Leis n. 2/83, de 18 de Fevereiro ... caducado, não so porque, a data da emissão do Decreto-Lei n. 187/83, o Governo se encontrava demitido, por via do Decreto do Presidente da Republica n. 136/A/82
Relator: RIBEIRO MENDES
notar que este e invocavel numa area de ampla discricionariedade na actuação politica do Governo, no quadro da lei parlamentar ou Decreto-Lei autorizado que regule a materia respectiva ... Não pode deixar, porem, de entender-se que os actos de governo respeitantes a esta materia encontram necessariamente uma limitação ou vinculação pelos direitos fundamentais consagrados na Constituição
Relator: VITAL MOREIRA
alinea c), da Constituição. II - Assim sendo, tal norma so poderia ser editada pelo Governo ao abrigo de uma autorização parlamentar valida. III - Ora, a autorização legislativa ... reclama o Decreto-Lei n. 424/86, a conferida ao Governo pelo artigo 60 da Lei n. 9/86, de 30 de Abril, não podia constituir legitimamente titulo habilitante da referida normação
Relator: VITAL MOREIRA
alinea c), da Constituição. 2 - Assim sendo, tal norma so poderia ser editada pelo Governo ao abrigo de uma autorização parlamentar valida. 3 - Ora, a autorização legislativa ... reclama o Decreto-Lei n. 424/86, conferida ao Governo pelo artigo 60 da Lei n. 9/86, de 30 de Abril, não podia constituir legitimamente titulo habilitante da referida normação
Relator: MARIO DE BRITO
tratando-se de reserva relativa de competencia legislativa, podia a Assembleia conceder autorização ao Governo para legislar em tal materia, o que efectivamente aconteceu, pois o Decreto- Lei n. 424/86 ... 9/86, de 30 de Abril. 3 - Acontece, porem, que, dispondo o Governo do prazo de 90 dias a contar de 2 de Maio - data da entrada em vigor
Relator: MONTEIRO DINIS
autorização legislativa a que e concedida por norma redigida de forma injuntiva para o Governo, embora tal injunção so valha no plano politico, podendo o Governo, no plano juridico, utilizar ... tais casos, como autorização legislativa, então, e muito naturalmente, o prazo cometido ao Governo para executar essa injunção, ha-de, paralelamente, valer tambem como prazo de duração da autorização legislativa
Relator: RAUL MATEUS
termos do artigo 168, n. 1, alinea c) da Constituição, pelo que o Governo so podia emitir tal norma desde que devidamente autorizado pelo Parlamento. II - A referida norma, embora ... extensão definidos pela Lei n. 43/86, de 26 de Setembro, que concedeu ao Governo autorização para aprovar o novo Codigo de Processo Penal e revogar o legislação em vigor
Relator: CARDOSO DA COSTA
artigo 54 do Decreto-Lei n. 424/86 versa sobre processo criminal, pelo que o Governo so podia legislar sobre a respectiva materia munido da competente autorização da Assembleia Republica ... autorização não existia no caso, por quanto a que fora concedida ao Governo, pelo artigo 60 da Lei n. 9/86, de 30 de Abril, se encontrava esgotada a data
Relator: NUNES DE ALMEIDA
crimes. IV - Apesar de esta materia ter sido objecto de uma autorização legislativa ao Governo e a autorização legislativa ter sido expressamente invocada pelo Governo ao emitir o decreto ... legislativa, mesmo se fosse constitucionalmente admissivel e legitima (por ter sido concedida a um Governo ja demitido), havia caducado com a dissolução da Assembleia da Republica. V - Esta conclusão não
Relator: MARIO AFONSO
Constitui materia da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, a definição de crimes, penas, medidas de segurança, bem como do processo criminal. II - As autorizações legislativas ... caducam com a demissão do Governo a que tiverem sido concedidas, com o termo da legislatura ou com a dissolução da Assembleia da Republica. III - E organicamente inconstitucional a norma
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
desvio ou entorse a realização do sentido da lei que concedeu autorização legislativa ao Governo para aprovar um novo Codigo de Processo Penal e revogar a legislação vigente sobre ... vertente qualitativa, a norma do artigo 15 do Codigo posteriormente editado pelo Governo que, atendendo a gravidade quantitativa dos crimes, toma em consideração, na distribuição de competencia entre os dois
Relator: MARTINS DA FONSECA
Governo carece de autorização legislativa para estabelecer a obrigatoriedade de instrução preparatoria nos casos em que, em processo crime de contrabando, não tiverem sido apresentadas as guias e documentos relativos ... tenha em circulação, pois trata-se de materia de processo criminal. II - Se o Governo obtem a aprovação, no Orçamento do Estado para 1986, de autorização legislativa para o efito
Relator: NUNES DE ALMEIDA
autorização legislativa a que e concedida por norma redigida de forma injuntiva para o Governo, embora tal injunção so valha no plano politico, podendo o Governo, no plano juridico, utilizar
Relator: NUNES DE ALMEIDA
autorização legislativa a que e concedida por norma redigida de forma injuntiva para o Governo, embora tal injunção so valha no plano politico, podendo o Governo, no plano juridico, utilizar
Relator: MESSIAS BENTO
Abril (Lei do Orçamento do Estado para 1986) contem uma autorização legislativa que o Governo solicitou a Assembleia da Republica para, entre o mais, legislar sobre o processo criminal ... reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica. III - A autorização legislativa que o Governo utilizou para editar a norma impugnada ja havia perdido a validade, por ter decorrido
Relator: MARTINS DA FONSECA
materia de processo criminal o Governo so tem "capacidade" para legislar desde que esteja munido de uma autorização legislativa parlamentar. II - No caso, porque a autorização legislativa invocada pelo Governo
Relator: RAUL MATEUS
exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, legislar sobre processo criminal. II - As autorizações legislativas caducam com a dissolução da Assembleia da Republica. III - E organicamente inconstitucional ... norma emitida pelo Governo, versando materia de processo criminal relativamente a infracções aduaneiras, com base em autorização legislativa caducada. IV - Das autorizações legislativas contidas na Lei do Orçamento não caducam
Relator: MARIO DE BRITO
competencia exclusiva da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, a definição de crimes, penas, medidas de segurança e respectivos pressupostos, bem como processo penal. II - As autorizações legislativas caducam ... dissolução da Assembleia da Republica. III - E organicamente inconstitucional a norma emitida pelo Governo, relativa a materias de competencia exclusiva da Assembleia, com base em autorização legislativa entretanto caducada
Relator: MARIO DE BRITO
exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, legislar sobre definição de crimes, penas, medidas de segurança e respectivos pressupostos, bem como processo penal. II - As autorizações legislativas ... 187/83, de 13 de Maio, contendo disposições de processo penal e emitida pelo Governo com base em autorização legislativa entretanto caducada, e, assim, organicamente inconstitucional. IV - Apenas as autorizações legislativas