38 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIO DE BRITO
intervenção de um juiz, naturalmente o juiz de instrução, e dai a inconstitucionalidade, nessa medida, dos ns. 1 e 2 do artigo 281, por violação dos artigos ... anos), sempre que ocorram circunstancias relevantes ou de que so posteriormente tenha havido conhecimento, e inconstitucional, por ofensa do direito a segurança consagrado no n. 1 do artigo
Relator: MESSIAS BENTO
Apenas da questão de inconstitucionalidade suscitada perante o tribunal a quo cabe conhecer no recurso de inconstitucionalidade e não de quaisquer outras arguidas ex novo pelo recorrente nas suas alegações
Relator: SOUSA BRITO
qualquer caso, tendo em vista os interesses acautelados pela exigência de conhecimento imediato pelo juiz, deve considerar-se inconstitucional, por violação do n.º 6, do artigo ... gravação de conversações ou comunicações telefónicas seja, de imediato, lavrado e levado ao conhecimento do juiz, de modo a este poder decidir atempadamente sobre a junção ao processo
Relator: SOUSA BRITO
qualquer caso, tendo em vista os interesses acautelados pela exigência de conhecimento imediato pelo juiz, deve considerar-se inconstitucional, por violação do n.º 6, do artigo ... gravação de conversações ou comunicações telefónicas seja, de imediato, lavrado e levado ao conhecimento do juiz, de modo a este poder decidir atempadamente sobre a junção ao processo
Relator: MONTEIRO DINIS
declaração de inconstitucionalidade não obsta, so por si, a emissão de uma declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral. II - O interesse processual justificativo do conhecimento do pedido de fiscalização ... pratico apreciavel, a luz dos principios de adequação e proporcionalidade. III - A declaração de inconstitucionalidade de norma revogada so se justifica quando estejam em causa valores juridico-constitucionais relevantes
Relator: GUILHERME DA FONSECA
quanto ao seu objecto, pelo que não se pode tomar conhecimento do recurso quanto a uma invocada inconstitucionalidade do artigo 21, alinea c) do mesmo diploma. II - Nem no plano
Relator: RIBEIRO MENDES
desaparecimento daquele da Ordem Juridica, e deve qualificar-se como inconstitucionalidade superveniente, sendo o Tribunal Constitucional competente para dela conhecer. II - Os principios da igualdade e da proporcionalidade podem implicar ... fixas quanto a certo crime por uma concreta norma juridica, seja tida como materialmente inconstitucional. Porem, destes principios não decorre necessariamente a ilegitimidade constitucional de todas as penas fixas
Relator: MARIO DE BRITO
ilegitimidade", tornando irrelevante a decisão sobre a questão de inconstitucionalidade daquela norma. III - Com efeito, vindo a julgar-se não inconstitucional o referido preceito por se entender que o Ministerio ... caso, o julgamento da questão de inconstitucionalidade e de todo indiferente para a solução de merito, não ha que conhecer do recurso, por falta de interesse processual
Relator: RAUL MATEUS
condenatoria fica praticamente limitado a um recurso de direito, pois que tal refletira mera inconstitucionalidade por omissão (consistente no facto de o legislador não estar a passar a acto certa ... artigo 32, n. 1, da Constituição), e de que se não tem que conhecer em processo de fiscalização concreta
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Apresentando-se a obrigatoriedade de junção da acção civil à acção
Relator: RIBEIRO MENDES
não podia razoavelmente contar. II - Não se conhece jurisprudencia do Supremo Tribunal de Justiça que entenda que esta vedado a este orgão conhecer dos recursos interpostos da deliberação do juri ... recurso, apenas conhecia de materia de direito. IV - Nunca esta derrogação foi questionada pela jurisprudencia daquele Tribunal, que apenas divergiu quanto a saber se, para se conhecer da materia
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Relativamente a norma de processo penal que, preterindo as garantias do
Relator: MONTEIRO DINIS
Constituição, sem mais, não pode extrair-se a conclusão de que e inconstitucional a norma que dispense aquela motivação. VII - E tambem da combinação desse preceito com o principio ... garantias de defesa, consagrado no artigo 32, n. 1, da Constituição, não resulta a inconstitucionalidade da norma do artigo 469 do Codigo de Processo Penal de 1929. VIII - A disposição
Relator: MONTEIRO DINIS
I - As garantias de defesa constitucionalmente asseguradas ao arguido impõem a compatibilização
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Para efeitos do disposto na alinea a) do n. 1 do artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
objecto do recurso interposto com fundamento na aplicação pela decisão recorrida de norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo, devem desde logo excluir-se as normas que não foram ... recorrente jamais suscitou, antes do requerimento da interposição do recurso de constitucionalidade, a inconstitucionalidade dessas normas, numa certa interpretação das mesmas, mas apenas o acto judicial de aplicação do direito
Relator: RAUL MATEUS
CPP/29, a estar em contradição com aquela Convenção, so podera padecer de inconstitucionalidade superveniente, dado ter ela entrado em vigor em 1/8/31 pelo Decreto ... critico da logica da decisão, permitir as partes o recurso da decisão com perfeito conhecimento da situação e colocar o tribunal de recurso em posição de exprimir, em termos mais
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Pelo crime de abuso de liberdade de imprensa relativamente a escritos
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Pelo crime de abuso de liberdade de imprensa relativamente a escritos
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A caução, em processo penal, tem por finalidade assegurar a competencia