31 resultados nos descritores e sumários
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Sociedade e dentro dos poderes que a lei lhes confere vinculam-na para com terceiros". XV - Ora, segundo o referido artigo 11, n. 2, a celebração desses contratos ja estaria ... força daquele artigo, de poder sequer autorizar - as expectativas (ou porventura direitos) dos terceiros contratantes ja sofriam um duplo enfraquecimento. XX - Por outro lado, tratando-se de mera promessa
Relator: SOUSA BRITO
genericamente, o direito a um segundo grau de jurisdição e muito menos, a um terceiro grau. III - Estamos, no caso sub judice, perante um uso exuberante do direito de recorrer
Relator: TAVARES DA COSTA
pelo órgão competente da pessoa colectiva pública, com directa repercussão na esfera jurídica de terceiros - a concessão de bolsas, a exigência de assunção de um certo compromisso - caracterizam o Regulamento
Relator: TAVARES DA COSTA
direito a habitação esteja dependente de limitações intoleraveis e desproporcionadas dos direitos de terceiros, proventura tambem constitucionalmente consagrados, como e o direito de propriedade privada; de outro angulo, o cidadão
Relator: BRAVO SERRA
liberdade, como seja a imposição de uma sanção pecuniaria não "convertivel" em prisão, e, terceiro, a intenção da referida norma seja a de obter um asseguramento da defesa do arguido
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
presunção legal de que as notificações tem lugar no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia util posterior se aquele o não for, e ilidida se vier
Relator: ANTONIO VITORINO
instituição passa a ser representada pela comissão liquidatária que pode cobrar créditos sobre terceiros por via judicial. A imposição da liquidação através de uma comissão liquidatária representa ainada um acto
Relator: ANTONIO VITORINO
artigo 1 do Decreto-Lei n. 121/76, as notificações postais presumem-se feitas no terceiro dia posterior ao do registo ou no primeiro dia util seguinte, se aquele não
Relator: RIBEIRO MENDES
instituição passa a ser representada pela comissão liquidataria que pode cobrar creditos sobre terceiros por via judicial. A imposição da liquidação atraves de uma comissão liquidataria representa ainda um acto
Relator: RIBEIRO MENDES
explorador e o senhorio. Se a lei atribuir ao colono-rendeiro ou a terceiro explorador o poder de por termo ao vinculo contratual entre o explorador e o senhorio atraves
Relator: SOUSA E BRITO
mero expediente, dado ser susceptivel de ofender direitos processuais das partes ou de terceiros, nem foi proferido no uso legal de um poder discricionario, pois que a relevancia, quer
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
facto de, para a utilização daquele beneficio, as partes no processo (ou o terceiro com direito, a intervir nele) terem de pagar a multa, enquanto o Ministerio Publico esta isento
Relator: MARIO AFONSO
Codigo Penal apenas compreende a perda a favor do Estado de objectos de terceiro que sirvam ou estejam destinados a servir a pratica de um crime, quando concomitantemente se verifique
Relator: CARDOSO DA COSTA
acções ou omissões dos poderes publicos que violem direitos ou causem prejuizos a terceiros ou ofendam objectivamente a ordem constitucional e a legalidade democratica. E que a garantia de queixa
Relator: VITAL MOREIRA
punição disciplinar publica nas relações que envolvem uma relação especial de subordinação de terceiros a administração e dos titulares de profissão dotadas de um estatuto publico. VIII - Mesmo admitindo
Relator: VITAL MOREIRA
cabiam. II - A decisão da secção do contencioso tributario do S.T. A. proferida em terceiro grau de jurisdição, não admite recurso para o pleno dessa secção, isto e, não admite
Relator: MONTEIRO DINIS
qual tambem não se antolha a ocorrencia de prejuizos ou possibilidade deles para terceiros, nomeadamente para os funcionarios judiciais. VIII - Ao inves, o artigo 6, n. 1, do mesmo diploma
Relator: RAUL MATEUS
sempre, uma decisão judicial, pertencendo ao recorrente definir a decisão violada. Não pode um terceiro, no caso o Ministerio Publico, e desde logo por total falta de legitimidade, vir peticionar
Relator: RAUL MATEUS
ordem textual, outro arranca do principio da competencia limitada dos tribunais especiais e o terceiro releva do principio da definição constitucional da competencia dos orgãos de soberania. X - A interpretação
Relator: MARTINS DA FONSECA
ordem textual, outro arranca do principio da competencia limitada dos tribunais especiais e o terceiro releva do principio da definição constitucional da competencia dos orgãos de soberania. IX - A interpretação