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Relator: JOSÉ CORREIA
contra legem", sendo deles exemplo a não entrega ao Estado dos tributos cobrados a terceiros, a obtenção de reembolsos de tributos indevidos, a alteração ou ocultação de factos ou valores ... canalização dos fluxos financeiros da A. para aquela empresa serem seguidamente remetidos às empresas terceiras beneficiárias de tais empréstimos, igualmente se devendo levar em consideração que os gerentes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
função do tempo, remunerando o seu titular em face da sua disponibilização temporal a terceiro. Especificamente, os juros indemnizatórios remuneram essa disponibilização a favor do credor tributário, em razão
Relator: MOREIRA DO CARMO
divergência entre a declaração e a vontade das partes; - com o intuito de enganar terceiros. 7. Quanto a este último requisito o legislador basta-se com o mero intento ... enganar: as partes pretendem, criando uma aparência jurídica, ludibriar todos os terceiros externos à mancomunação, levando-os a acreditar que a vontade manifestada é realmente querida; 8. Será absoluta, quando
Relator: CECÍLIA AGANTE
Código do Registo Predial. IV – No âmbito da oponibilidade do registo predial a terceiros, os factos sujeitos a registo só produzem efeitos em relação a terceiros depois da data ... registo não será oponível, em termos de prevalência ou prioridade, a quem não seja terceiro. VI – São legalmente tidos como terceiros para efeitos de registo aqueles que tenham adquirido
Relator: EVA ALMEIDA
incidem sobre o passivo do devedor e não sobre o passivo de terceiros, que dele não são requerentes ou parte processual, pelo menos nessa qualidade. II - Embora os credores possam ... dispor livremente dos direitos que detêm contra terceiros garantes das obrigações do devedor ou condevedores, os efeitos da homologação do Plano estão limitados ao objecto do processo, às providências sobre
Relator: CATARINA GONÇALVES
mediação tenha sido concretizado e que este negócio tenha sido celebrado com um terceiro angariado pela mediadora, de tal modo que se possa afirmar que a conclusão do contrato ... imóvel, ainda que tenham sido esse contacto e essa visita que despoletaram nesse terceiro o interesse no negócio que, mais tarde, se veio a concretizar. III – Para que a mediadora
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Código de Registo Predial. 2 – O conceito de terceiro para efeito do registo não coincide com o conceito de terceiro a que se reporta o artigo 291º do Código Civil ... constantes no registo, e aqui é protegida a estabilidade dos negócios jurídicos. 3 - O terceiro a que se refere o artigo 291.º do CC é protegido na medida
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
406º, n.º 1 do CC, que assim determina: “em relação a terceiros, o contrato só produz efeitos nos casos e termos especialmente previstos na lei”. Dos contratos não podem ... derivar ou nascer obrigações para terceiros, como também não podem surgir direitos para quem não é parte no acordo contratual, isto por respeito ao princípio clássico de que entendido
Relator: HENRIQUE ANTUNES
registral da aquisição a favor do seu titular, tendo antes por objectivo proteger o terceiro que, fiado na aparência de uma situação registral desconforme à realidade substantiva, celebra um negócio ... inscrito e regista a sua aquisição. VIII - Todavia, essa protecção só é disponibilizada aos terceiros. Esses terceiros, porém, – de harmonia com a concepção restrita de terceiros para efeitos do registo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
experiência). IV. Sendo necessário, em matéria de impugnação pauliana, apurar a consciência do terceiro adquirente ao outorgar o negócio impugnado (nomeadamente, do prejuízo que com ele causa aos credores ... arrepio do recebimento declarado no documento de transmissão); o indício subfortuna (não dispondo o terceiro adquirente de rendimentos ou bens próprios que lhe permitam o pagamento do preço
Relator: HENRIQUE ANTUNES
vendedor, atento o proveito do comprador (artºs 914 e 921 do Código Civil); em terceiro lugar, atribui-se ao comprador o direito de reclamar a redução do preço convencionado (artº ... contratual positivo são afectados outros valores patrimoniais ou pessoais, por exemplo, do comprador; os terceiros apenas são titulares de uma pretensão indemnizatória contra o vendedor se a violação obrigacional representar
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Incumbe ao credor a prova do montante da dívida e ao devedor ou a terceiro interessado na manutenção do acto a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis
Relator: JOSÉ AMARAL
propriedade horizontal – actos estes declarados nulos na sentença, nulidade que não se discute – os terceiros adquirentes e subadquirentes de fracção autónoma do mesmo, ainda que estes provassem estar ... artº 17º, do C. Reg. Predial. V) Para tal efeito, estes não são terceiros, uma vez que não adquiriram do verdadeiro dominus, em relação ao qual os actos inválidos posteriores
Relator: NUNES RIBEIRO
admite que, excepcionalmente, possam ser executados bens de terceiro, do mesmo modo que admite, excepcionalmente, também, o seu arresto. É o que sucede por força do estatuído no nº2 ... C.Civil e nº 2 do art.º 407º do C.P.Civil, relativamente a terceiros que hajam adquirido bens do devedor, desde que a respectiva transmissão tenha sido objecto de impugnação judicial
Relator: JOAQUIM CONDESSO
administrativos do gerente. Pelo contrário, se o acto respeita às relações da sociedade com terceiros, estamos no campo dos poderes representativos. Por outras palavras, se o acto em causa ... interna, estamos perante poderes de administração ou gestão. Se o acto tem eficácia sobre terceiros, verifica-se o exercício de poderes de representação. 10. Na previsão da al.a), do artº
Relator: JORGE RAPOSO
passivo tome conhecimento da ameaça, sendo irrelevante que a ameaça seja feita através de terceira pessoa
Relator: Gomes Correia
deste normativo que não são dedutíveis os encargos que incidam sobre terceiros que a empresa não esteja legalmente autorizada a suportar. IX.- É que a ratio deste preceito é claramente
Relator: JORGE SEABRA
reparação dos defeitos, o consumidor/dono da obra pode efectuar ele próprio (por meio de terceiro) a reparação/eliminação dos defeitos e exigir judicialmente o seu custo do empreiteiro ... admite o seu cumprimento específico por via coerciva e, em particular, por meio de terceiro e à custa do devedor/empreiteiro) não consente a aplicação de sanção pecuniária compulsória, tal como
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
seguinte lesão patrimonial, na medida em que, até hoje, se tem visto privado deles: - Terceiro trimestre do ano de 2004: do montante de € 7.774,40, correspondente à aplicação da taxa ... declaração periódica por eles enviada a 11/8/2006, os arguidos nada entregaram ao Estado Português; - Terceiro trimestre de 2006: do montante de € 8.778,54, correspondente à aplicação da taxa legal
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
ocorreu o registo daqueles atos. 2. A inoponibilidade ali prevista significa que o terceiro adquirente não se pode opor a que a execução prossiga contra o seu bem (onerado ... penhora). Por conseguinte, não há que fazê-lo intervir como “parte”, ainda que aquele terceiro possa ter interesse na escolha da modalidade da venda ou em intervir na apreciação