17 resultados nos descritores e sumários
Relator: SOUSA BRITO
obrigatório, em regra, a constituição de advogado nos recursos para o Tribunal Constitucional. II - Com a expressão "advogado" faz-se apelo a um conceito juridicamente preciso: refere ... quem, segundo as disposições do Estatuto da Ordem dos Advogados, é titular de inscrição em vigor como advogado na respectiva Ordem. III - A suspensão dessa inscrição retira ao recorrente
Relator: CARDOSO DA COSTA
depois da revisão constitucional de 1982, expressa consagração no texto constitucional. V - A Ordem dos Advogados e uma associação publica, instituida pela lei, constituida pelos profissionais da correspondente actividade ... para a satisfação de determinados interesses publicos. VII - A obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos Advogados de todos os que pretendem exercer a actividade profissional da advocacia não
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
norma arguida de inconstitucional (artigo 103, alinea e), do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n. 84/84, de 16 de Março) não foi efectivamente aplicada pela decisão ... recorrida que, quedando-se pelo problema da legitimidade da Ordem dos Advogados, não procedeu a uma qualquer avaliação de merito da questão que lhe foi posta
Relator: VITAL MOREIRA
recorrente tenha arguido a inconstitucionalidade de todas as normas do Estatuto da Ordem dos Advogados (aprovado pelo Decreto-Lei n. 84/84, de 16 de Março), o Tribunal Constitucional apenas deve ... causa, por ser alheia a situação subjectiva do seu mandatario perante a Ordem dos Advogados e respectivo Estatuto, ja que a decisão daquela questão so de forma reflexa poderia
Relator: ANTÓNIO VITORINO
suspenso do exercício da advocacia por decisão do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados. II - Sendo obrigatória a constituição de advogado nos processos perante o Tribunal Constitucional
Relator: MARIO DE BRITO
interesse directo da recorrente na questão da constitucionalidade das normas do Estatuto da Ordem dos Advogados torna-a parte ilegitima, obstaculando ao conhecimento do recurso pelo Tribunal Constitucional, pelo
Relator: TAVARES DA COSTA
efeitos deletérios inerentes ao desrespeito, senão mesmo à injúria institucionais, remete-se à Ordem dos Advogados certidão para apreciação em sede disciplinar
Relator: VITAL MOREIRA
interesse directo na questão, para suscitar a inconstitucionalidade das normas do Estatuto da Ordem dos Advogados ao abrigo das quais foi decretada a suspensão preventiva do seu advogado
Relator: MARIO DE BRITO
recorrente. E, sendo arguidas de inconstitucionalidade, por determinada constituinte, normas do Estatuto da Ordem dos Advogados ao abrigo das quais foi decretada a suspensão preventiva do seu advogado
Relator: RIBEIRO MENDES
prejuizo da intervenção acessoria do Ministerio Publico. II - Sendo o trabalhador demandante advogado inscrito na respectiva Ordem, tendo sempre agido como advogado em causa propria, tem de entender
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Com a apresentação de sucessivos requerimentos, o que a recorrente pretendia
Relator: VITAL MOREIRA
I - Supondo que o legislador não estava impedido de criar incompatibilidades com
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - E manifestamente improcedente reclamação para o Tribunal Constitucional se as decisões
Relator: VITAL MOREIRA
I - Nos termos dos preceitos conjugados do artigo 69 da Lei n
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - O recurso para o Tribunal Constitucional de decisões dos Tribunais deve
Relator: RIBEIRO MENDES
igualdade de razão, ser insusceptivel de reclamação para a conferencia. III - A ordem indicada no despacho que marcou prazo para alegações dos diferentes recorrentes, representados por mandatarios distintos, manteve ... recebido qualquer notificação para responderem a indicada questão previa, quer porque, num caso, o advogado ja havia exercido o seu direito de resposta, quer porque, no outro, o recurso
Relator: ALVES CORREIA
I - O pressuposto da invocação previa da inconstitucionalidade durante o processo deve