70 resultados nos descritores e sumários
Relator: BRAVO SERRA
nulidade. Assim, quando a questão de inconstitucionalidade se insere numa questão processual relativa a uma nulidade de processo, com referência à qual o poder de jurisdição do tribunal ... lançando mão de um requerimento através do qual reclamasse da ocorrência de uma nulidade processual susceptível de ter repercussão no exame e decisão da causa - logo sendo uma nulidade repercutível
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
esta entidade a qual afirma ter satisfeito essa intimação, e não sendo o meio processual da intimação para consulta de documentos ou passagens de certidões, em que vem inserido ... essa notificação ser, no caso, acto inutil - a ser uma irregularidade, não produziu qualquer nulidade relevante
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Em recurso da decisão tomada por um tribunal administrativo em processo
Relator: CARDOSO DA COSTA
irregularidade susceptivel de influir no exame ou decisão da causa; produziu-se uma nulidade processual que o tribunal so pode conhecer sobre reclamação do interessado - artigo 202 do Cod. Proc
Relator: TAVARES DA COSTA
não integraria uma "nulidade da sentença", sim uma "nulidade de processo": e que quanto as nulidades de setença vigora um principio de taxatividade; sendo uma nulidade processual,sempre haveria
Relator: MAGALHÃES GODINHO
processual civil não permite que pelos mesmos fundamentos haja reclamação do desatendimento de reclamação por nulidades. II - A aplicação do artigo 720 do Codigo de Processo Civil resulta
Relator: ANTONIO VITORINO
Decorre com clareza que os reclamantes tem vindo a fazer do meio processual da arguição de nulidades um uso manifestamente reprovavel, com intuitos claramente dilatorios, pelo que se lhes deve
Relator: MONTEIRO DINIS
processual civil não consente que, com base em fundamentos identicos, se deduza reclamação por nulidades contra o desatendimento de uma outra anterior. II - A decisão sobre a questão incidental operada
Relator: MONTEIRO DINIS
constitucionalidade e da competencia do Tribunal Constitucional, improcedendo, em consequencia, a arguição de nulidade que a este respeito for deduzida. V - A assunção de direitos de parte principal pelo interveniente ... sido consentido alegar no processo no Tribunal Constitucional não constitui qualquer irregularidade processual, improcedendo assim a nulidade suscitada a este proposito. VII - Tendo o Tribunal Constitucional verificado que era patente
Relator: TAVARES DA COSTA
Tribunal, com um minimo de seriedade, qualquer vicio relevante, utilizando o expediente processual da arguição de "nulidade-inexistencia juridica" com intuitos patentemente dilatorios, não pode proceder a arguida nulidade
Relator: MONTEIRO DINIS
Visando o recorrente, com a sua acção processual, obstar a remessa do processo para o tribunal recorrido, julgada que foi em definitivo a questão do não conhecimento do recurso ... aquele tribunal, passando a processar-se em separado o presente incidente de reclamação por nulidades do acordão do Tribunal Constitucional
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Tribunal tem considerado que a reclamação por nulidades não e, em principio, o meio e momento processual adequado para suscitar a questão de constitucionalidade, uma vez que a aplicação ... norma inconstitucional não constitui erro material da decisão, não sendo causa de nulidade desta. II - Somente se tem admitido que a questão seja suscitada depois de proferida a decisão
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
suscitadas pelo recorrente. II - E processualmente inadmissivel requerimento em que não requer a aclaração ou rectificação de acordão anterior, nem se argui a respectiva nulidade, mas que apenas visa obter ... iluminado pelo comportamento do interessado ao longo de toda a sua precedente actuação processual. V - Na fixação do quantitativo da multa deve atender-se a que a remessa do processo
Relator: MONTEIRO DINIS
constitucionalidade não se suscita em tempo e modo processualmente adequados, entre casos, quando so e levantada no pedido de arguição de nulidade da sentença ou no requerimento de interposição ... excepcionais, ou seja, naqueles casos anomalos em que o recorrente não disponha de oportunidade processual para suscitar a questão de constitucionalidade durante o processo, isto e, antes de esgotado
Relator: MESSIAS BENTO
suscitou apenas no requerimento em que arguiu a nulidade do acordão, fe-lo num tempo e por um modo processualmente inadequados. E que, salvo casos excepcionais e anomalos, a inconstitucionalidade ... proferida a decisão, ao juiz apenas e licito "rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer duvidas existentes na sentença e reforma-la quanto a custas e multa
Relator: SOUSA BRITO
formam em momentos anteriores do processo, configurariam, quando muito, nulidades que devem considerar-se sanadas, não havendo interesse processual na sua invocação
Relator: VITAL MOREIRA
postal para pagamento de custas, não e de exigir, processual e deontologicamente, o exame do processo para conhecer eventuais nulidades
Relator: CARDOSO DA COSTA
reclamação por nulidades deduzida contra a decisão final proferida na causa não e meio processual idoneo, nem tempestivo, para suscitar a questão da constitucionalidade de normas juridicas em ordem
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
suporte processual adequado para a suscitação da questão da constitucionaldiade da norma anteriormente aplicada na decisão que, logo de seguida, se impugna com fundamento na nulidade da mesma
Relator: RIBEIRO MENDES
Código de Processo Civil é condição suspensiva da admissibilidade da prática de acto processual ou condição resolutiva da validade do acto que antes se praticou. III - O ónus de solicitar ... 145º do Código Processo Civil, configura uma nulidade que deve ser arguida por aquele, sob pena de sanação, assim que tiver oportunidade processual para o fazer, isto é, no momento