17 resultados nos descritores e sumários
Relator: RIBEIRO MENDES
justificada pela doutrina, acolhida maioritariamente pela jurisprudencia do Tribunal Constitucional, que sustenta a irrecorribilidade para este Tribunal das decisões judiciais provisorias. III - A solução de irrecorribilidade do despacho de admissão ... recurso civel ainda se impora para aqueles que não subscrevem a tese da irrecorribilidade das decisões provisorias, quando se esta perante o recurso previsto na alinea
Relator: MARIO DE BRITO
notificação da decisão, mas, interposto recurso ordinario que não seja admitido com fundamento em irrecorribilidade da decisão, o prazo para recorrer para o Tribunal Constitucional conta-se do momento ... hipotese de ter sido interposto recurso ordinario que não foi admitido com fundamento em irrecorribilidade da decisão), pelo que o prazo para recorrer para o Tribunal Constitucional se conta
Relator: FERNANDA PALMA
acordo com critérios de valor objectivos, constitucionalmente relevantes. IV - O regime especial de irrecorribilidade da decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, não ... outros direitos fundamentais do arguido, é admissível que o legislador determine a irrecorribilidade de outros actos judiciais desde que não atinja o conteúdo essencial das garantias de defesa
Relator: TAVARES DA COSTA
relator do acórdão que não conheceu do recurso da mesma, por irrecorribilidade. II - A irregularidade verificada - mesmo a admitir-se a entrega do requerimento na Relação, sem prejuízo de dever
Relator: ALVES CORREIRA
julgados, não e um "recurso ordinario" que não tinha sido admitido com fundamento em irrecorribilidade da decisão - e essa e a hipotese para que unicamente rege
Relator: ALVES CORREIA
julgados, não e um "recurso ordinario" que não tenha sido "admitido com fundamento em irrecorribilidade da decisão" - e essa e a hipotese para que unicamente rege
Relator: TAVARES DA COSTA
Não e de abordar a questão previa da eventual irrecorribilidade para o Tribunal Constitucional da decisão recorrida, por razões de economia formal, uma vez que sobre a questão de fundo
Relator: MARIO DE BRITO
decisão recorrida, mas, se interposto recurso ordinario que não seja admitido com fundamento em irrecorribilidade da decisão, o prazo para recorrer conta-se do momento em que se torne definitiva
Relator: MESSIAS BENTO
julgados, não e um "recurso ordinario" que não tinha sido "admitido com fundamento em irrecorribilidade da decisão" - e essa e a hipotese para que unicamente rege
Relator: MARIO DE BRITO
segundo o qual, interposto recurso ordinario que não seja admitido com fundamento em irrecorribilidade da decisão, o prazo para recorrer para o Tribunal Constitucional conta-se do momento
Relator: MESSIAS BENTO
antes pode verificar se ocorre qualquer outro fundamento de inadmissibilidade, começando, naturalmente, pela propria irrecorribilidade da decisão, na exacta medida em que os elementos constantes dos autos o permitam
Relator: RIBEIRO MENDES
fundamento em inconstitucionalidade. II - Interposto recurso ordinario que não seja admitido com fundamento em irrecorribilidade da decisão, o prazo para recorrer para o Tribunal Constitucional conta-se do momento
Relator: RIBEIRO MENDES
Expropriações. II - Por outro lado, suscitando na resposta a questão previa sobre a irrecorribilidade do acordão proferido pelo Tribunal da Relação a inconstitucionalidade do artigo 46, n. 1, do Codigo
Relator: MARTINS DA FONSECA
recorrente. II - Assim, e de equiparar a não admissão do recurso ordinario por "irrecorribilidade da decisão" ao não conhecimento do recurso ordinario pelo tribunal "a quo" com fundamento
Relator: RAUL MATEUS
apos a interposição de recurso ordinario que não seja admitido com fundamento em irrecorribilidade da decisão - pressupõe que a uma primeira decisão, incidente sobre a questão de constitucionalidade, se siga
Relator: MONTEIRO DINIS
Novembro, segundo a qual "interposto recurso ordinario que não seja admitido com fundamento em irrecorribilidade da decisão, o prazo para recorrer para o Tribunal Constitucional conta-se do momento
Relator: MARIO DE BRITO
I - Embora o recurso de constitucionalidade tenha por objecto normas, e das