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Relator: CARDOSO DA COSTA
pretensão ou do recurso havera de ter lugar quando a inviabilidade (ou falta de fundamento) deste for patente e ostensiva e se situar fora de toda a duvida. IV - Poderia ... para qualquer duvida sobre conformidade constitucional da norma, pelo que e manifesta a falta de fundamento do recurso
Relator: MARIO DE BRITO
artigo 69 da Lei n. 28/82. III - Tendo a questão da manifesta falta de fundamento do recurso sido suscitada na alegação da recorrida ao abrigo do disposto ... rejeição liminar do recurso havera de ter lugar quando a inviabilidade ou falta de fundamento deste for patente e ostensiva e se situar fora de toda a duvida
Relator: SOUSA BRITO
Resultando claro do requerimento de interposição da presente reclamação, a completa falta de fundamento legal do que quer que seja que o recorrente pretenda, desatende-se a reclamação
Relator: MESSIAS BENTO
recorrivel para o Tribunal Constitucional a resolução do Tribunal de Contas que, com fundamento em inconstitucionalidade da norma em que se fundam as nomeações (promoções) de funcionarios diplomaticos, recusa ... artigo 280 da Constituição. II - Embora o "visto" tenha sido recusado tambem com fundamento em falta de fundamentação dos actos de promoção, tendo a questão de inconstitucionalidade sido
Relator: RIBEIRO MENDES
instância de recurso são estas "as peças em que as partes expôem os fundamentos da acção ou defesa". III - O não cumprimento do ónus de entregar na Secretaria do Tribunal ... verifica-se que o comportamento da reclamante de continuar a deduzir pretensões cuja falta de fundamento não ignora, implicando um uso manifestamente reprovável dos meios processuais configura litigância
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Sendo manifesto que as normas a apreciar não foram aplicadas pela decisão recorrida, falta o fundamento para o recurso previsto no artigo 70º, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional
Relator: MESSIAS BENTO
entender que o recurso e manifestamente infundado, se este juizo de manifesta falta de fundamento for de confirmar, havera que rejeitar tal recurso, mesmo verificando-se os pressupostos
Relator: MARIO DE BRITO
orientação nele seguida, deve o pedido de esclarecimento do mesmo ser indeferido por falta de fundamento
Relator: MESSIAS BENTO
infundada não e, por si, bastante para concluir que esta deduziu pretensão cuja falta de fundamento não ignorava ou que fez do processo uso manifestamente reprovavel, pelo que não
Relator: MARIO DE BRITO
trabalhadores rescindirem o contrato de trabalho, ou suspenderem a prestação do trabalho, com fundamento na falta do pagamento total ou parcial da retribuição devida - o que permite o recurso
Relator: MAGALHÃES GODINHO
reguladas e desigual quando falte tal uniformidade. III - As diferenciações de tratamento de situações aparentemente iguais hão-de justificar-se, no minimo, por qualquer fundamento material ou razão ... violação do principio da igualdade dependera, em ultima analise, da ausencia de fundamento material suficiente, isto e, falta de razoabilidade e consonancia com o sistema constitucional. V - Não se vislumbra
Relator: MARIO DE BRITO
falta do interesse directo da recorrente na questão da constitucionalidade das normas do Estatuto da Ordem dos Advogados torna-a parte ilegitima, obstaculando ao conhecimento do recurso pelo Tribunal Constitucional ... pelo que não e nulo o acordão que, com tal fundamento, dele não conheceu
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - Considera-se que o recorrente suscitou a questão de inconstitucionalidade durante
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O prazo para reclamar para a conferência de um despacho do
Relator: MONTEIRO DINIS
violação do principio da igualdade dependera, em ultima analise, da ausencia de fundamento material suficiente, isto e, falta de razoabilidade e consonancia com o sistema constitucional. VII - Contem suficiente justificação
Relator: MONTEIRO DINIS
principio da igualdade, dependera, em ultima analise, de ausencia de fundamento material suficiente, isto e, de falta de razoabilidade e consonancia com o sitema juridico. VI - A não recorribilidade
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Deixa de existir qualquer interesse juridico relevante no conhecimento da questão de
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
criterios de adequação e proporcionalidade. VI - Na falta de acordo, a definição dos serviços minimos pelo Governo, atraves de despacho fundamentado, não colide com os pressupostos materiais e formais
Relator: RIBEIRO MENDES
artigos 69º e seguintes da LPTA, com fundamento na sua contraditoriedade com normas do Código de Processo Civil. II - Faltam, pois, os pressupostos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade
Relator: RIBEIRO MENDES
sendo pois, evidente, que não ocorre falta de fundamentação. II - Também não existe no acórdão arguido de uma qualquer contradição entre os fundamentos e a decisão, nem omissão de pronúncia