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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
substancial de factos. Não se justificaria, assim, a não pronúncia dos arguidos com fundamento na falta de alegação de facto pertinente ao elemento volitivo do dolo, no caso presente. Todavia ... facto psicológico correspondente à consciência da ilicitude. Carece, assim, de fundamento a não pronúncia dos arguidos com fundamento na falta de narração, na acusação particular, de factos consubstanciadores do dolo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação ... arbitragem voluntária em direito tributário, a nulidade da decisão arbitral derivada da falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito está consagrada no artº.28, nº.1, al.a
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
ocorre falta de fundamentação de facto e de direito da decisão judicial, quando exista falta absoluta de motivação ou quando a mesma se revele gravemente insuficiente, em termos tais ... direito da decisão judicial. II- Só ocorre contradição ou oposição entre os fundamentos de facto e de direito e a decisão judicial quando aqueles conduzirem, de acordo com um raciocínio
Relator: Francisco Rothes
falta de fundamentação como causa de pedir da impugnação judicial deduzida contra o acto cuja fundamentação não tenha sido comunicada ao contribuinte. III - A falta de comunicação dos fundamentos
Relator: PAULA ROBERTO
suprimento de uma determinada irregularidade por parte daquele. II) Daí que por falta de fundamento legal, não pode o juiz determinar a devolução dos autos ao Ministério Público para sanação
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
nulidade processual de falta ou deficiência de gravação dos depoimentos deve ser invocada no prazo de 10 dias a contar do momento da disponibilização ... gravação, sob pena de sanação da mesma. II- A nulidade da sentença por falta de fundamentos de facto e de direito pressupõe uma ausência total de fundamentação. III- A privação
Relator: Antero Pires Salvador
CPTA - manifesta ou evidente falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular no processo principal, quer por via da al. b) do n.º 1 do mesmo normativo - manifesta ... falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular na acção principal ou existência de circunstância que obsta ao conhecimento de mérito (inimpugnabilidade do acto).* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: PEDRO VERGUEIRO
falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta ... alterada em recurso, mas não produz nulidade. Por falta absoluta de motivação deve entender-se a ausência total de fundamentos de direito e de facto. II) Em termos de omissão
Relator: Mário Rebelo
nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto abrange tanto a falta de discriminação dos factos provados e não provados, exigida pelo artigo 123º, nº 2 do CPPT, como ... completa e exaustiva, mas também não configura uma total falta de fundamentação. 4. A nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão ocorre quando as premissas de facto
Relator: VALENTE TORRÃO
Tendo a decisão recorrida julgado improcedente a impugnação com três fundamentos, se
Relator: ANACELESTE CARVALHO
Tendo sido suscitado como fundamento único do pedido impugnatório, a falta de fundamento legal do ato administrativo, reconduzível ao vício de violação de lei, tal não se confunde ... fundamento no bloco da legalidade, segundo o princípio da reserva de lei ou o princípio da legalidade-fundamento. VI. Não procede a falta de fundamentação do ato, enquanto vício
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
fundamento determinante da concessão da providência, a evidência da ilegalidade ou a manifesta falta de fundamento da pretensão principal – fumus malus - funciona como fundamento da recusa da providência ... requerente; VII- Por “fumus non malus juris” entende-se não ser manifesta falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular nesse processo ou a existência de circunstâncias que obstem
Relator: LUCAS MARTINS
falta de notificação do acto de liquidação de imposto exequendo, apenas consubstancia fundamento legítimo de oposição se dentro do prazo de caducidade; 2. Decorrido tal prazo, a falta de notificação
Relator: ROSÁLIA CUNHA
justificam a decisão, abreviadamente designado como vício de falta de fundamentação, encontra-se diretamente relacionado com a obrigação de o juiz fundamentar as suas decisões que não sejam de mero ... pelo art. 205º, nº 1, da CRP. IV - Só a falta absoluta da indicação dos fundamentos de facto ou de direito será geradora da nulidade da decisão, não ocorrendo
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
1 – O controlo judicial da fundamentação da Resolução Fundamentada, que deve ser
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
I- Se a decisão não foi atacada em todos os fundamentos, nomeadamente
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
i) O processo cautelar e os seus incidentes, designadamente o previsto no
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1.- A sentença recorrida, na parte da fundamentação, ao limitar-se a
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
I – É propósito do art. 590.º, do CPC, aferir, em sede
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
I – O despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência