77 resultados nos descritores e sumários
Relator: NUNES DE ALMEIDA
inconstitucional parte da norma do artigo 566º do Código de Processo Penal pois o arguido faltou injustificadamente à audiência de julgamento (embora tivesse havido anteriores adiamentos em que as faltas
Relator: ALVES CORREIA
qual interpos o referido recurso, pedindo que fosse anulado o processo executivo, por falta de citação dos Chefes das Secretarias dos Tribunais Tributarios de Primeira Instancia de Lisboa, e, consequentemente ... Ministerio Publico, como parte principal e em representação do Estado, arguiu a nulidade de falta de citação dos Chefes de Secretaria dos Tribunais de Primeira Instancia de Contribuições e Impostos
Relator: MARIO DE BRITO
alinea b), do Codigo de Processo Civil (nulidade da decisão por falta de motivação) que se argui de inconstitucional, na interpretação que lhe foi dada na decisão que apreciou
Relator: GUILHERME DA FONSECA
28/82 mister e que uma decisão jurisdicional tenha feito aplicação de norma juridica arguida de inconstitucionalidade e nessa aplicação se tenha fundado o julgado. II - O acordão recorrido, reconhecendo ... para os expropriados da dita servidão. III - Tanto basta para concluir que, faltando a aplicação de norma arguida de inconstitucionalidade e tambem não se podendo falar de aplicação de norma
Relator: BRAVO SERRA
Falta um dos pressupostos do recurso para o Tribunal Constitucional insitos na
Relator: CARDOSO DA COSTA
faculdade de recorrer de decisões que aplicassem normas que o interessado arguira de inconstitucionais. III - Alem de que , faltando , no caso , uma decisão contendo um juizo sobre a constitucionalidade duma
Relator: RIBEIRO MENDES
falta de pagamento no tribunal "a quo", no prazo de sete dias, da taxa de justiça devida pela interposição de recurso de sentença penal condenatória pelo arguido determina irremediavelmente ... penal. III - Assim, tratando-se de recurso interposto pelo arguido na qualidade de mero responsável civil, verifica-se que falta o pressuposto de admissibilidade previsto na alínea
Relator: GUILHERME DA FONSECA
aferir do merito do recurso por diferente optica, falta um pressuposto do recurso de constitucionalidade - aplicação de norma arguida de inconstitucional durante o processo, apenas no segmento da sua interpretação
Relator: RIBEIRO MENDES
sede de fiscalização concreta, sendo pois, evidente, que não ocorre falta de fundamentação. II - Também não existe no acórdão arguido de uma qualquer contradição entre os fundamentos e a decisão
Relator: MONTEIRO DINIS
Constituição que "todo o arguido se presume inocente ate ao transito em julgado da sentença de condenação", o facto de o arguido vir a ser submetido a julgamento não representa ... suficiente, isto e, de falta de razoabilidade e consonancia com o sitema juridico. VI - A não recorribilidade do despacho de pronuncia por parte do arguido, quando confrontada com a recorribilidade
Relator: GUILHERME DA FONSECA
entender-se que não falta o pressuposto de admissão do mesmo, ou seja, o de ter efectivamente a decisão recorrida aplicado ou utilizado norma arguida de inconstitucionalidade pelo recorrente, exactamente
Relator: MAGALHÃES GODINHO
recorrente suscitou a questão de inconstitucionalidade durante o processo quando, durante ele, arguiu a norma impugnada de violação do principio da igualdade processual entre as partes, mesmo que não tenha ... igual quando uniformes as condições objectivas das hipoteses ou previsões reguladas e desigual quando falte tal uniformidade. III - A norma do artigo 485, alinea b) do Codigo de Processo Civil
Relator: MESSIAS BENTO
legal que assim veio qualificar o crime de deserção, não existe aplicação dessa norma, arguida de inconstitucionalidade pelo recorrente, para o efeito de se poder recorrer para o Tribunal Constitucional ... fazer-se sempre com respeito pelas garantias de defesa. III - So a presença do arguido na audiencia lhe permite organizar a sua defesa com eficacia e permite ao juiz
Relator: CARDOSO DA COSTA
artigo 280, n. 1, alinea b) da Constituição, excepto se nessa reclamação se arguir a constitucionalidade de normas relevantes para a decisão de questões sujeitas ainda ao poder da jurisdição ... liminar da pretensão ou do recurso havera de ter lugar quando a inviabilidade (ou falta de fundamento) deste for patente e ostensiva e se situar fora de toda a duvida
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional se a inconstitucionalidade da norma aplicada na decisão recorrida não foi arguida durante o processo. IV - Devem ser condenados como litigantes de ma fe os reclamantes ... manifestamente reprovavel do processo com o fim de conseguir um objectivo ilegal, cuja falta de fundamentação não podem deixar de ignorar
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não é possível considerar que no acórdão recorrido se haja recusado
Relator: MESSIAS BENTO
arguir a respectiva irregularidade processual e do acordão que eventualmente desatendesse essa arguição e que competeria recorrer para o Tribunal Constitucional. III - Mesmo entendendo que a falta de notificação
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Em processo de trabalho os agentes do Ministerio Publico devem o
Relator: GUILHERME DA FONSECA
inconstitucionalidade com força obrigatoria geral realizada pelo Acordão n. 61/91. IV - Assim sendo, falta um pressuposto processual relativo ao objecto do recurso de constitucionalidade, e que e uma decisão negativa ... decisão que tivesse aplicado uma norma, não obstante a sua inconstitucionalidade tivesse sido arguida no processo