17 resultados nos descritores e sumários
Relator: VITAL MOREIRA
não foi isso o que aconteceu, pelo que tal pagamento não tornou inutil ou irrelevante o presente recurso. II - A autorização invocada pelo Decreto-Lei n. 374-L/79 ... não lhes falta uma (alias evidente) indicação implicita de duração. IV - E irrelevante o facto de o Decreto-Lei n. 374-L/79 ter sido publicado antes da entrada em vigor
Relator: VITAL MOREIRA
associações sindicais o artigo 175, n. 4, do Codigo Civil. IV - E, pois, irrelevante o facto de, numa daquelas decisões, a mesma norma ter tambem sido julgada inconstitucional enquanto
Relator: MARIO AFONSO
inconstitucionalidade enunciada apenas na interposição de recurso perante o Tribunal Constitucional, sendo irrelevante o facto de se tratar de norma ja julgada inconstitucional pelo mesmo Tribunal. V - Neste particular, não
Relator: VITAL MOREIRA
poderia justificar-se um regime especial de protecção. VI - E manifestamente irrelevante o facto de que os trabalhadores despedidos sempre poderiam impugnar a legalidade do despedimento e requerer a suspensão
Relator: MARIO DE BRITO
devera considerar-se, em regra, suficiente para tal efeito. V - Irrelevante sera, no caso concreto, o facto de ha muito ter decorrido o prazo de quarenta e cinco dias fixado
Relator: MARIO DE BRITO
expressamente de sentença recorrida não se terem provado os elementos de facto constitutivos de certa contra-ordenação e irrelevante apreciar a questão da inconstitucionalidade das normas que, em abstracto
Relator: VITAL MOREIRA
cabe, em definitivo, a qualificação do vicio motivador da desaplicação. II - Assim, o facto de a decisão recorrida não mencionar como motivo de recusa de aplicação da norma do paragrafo ... Decreto-Lei n. 42641, de 12 de Novembro de 1959, a inconstitucionalidade e irrelevante para a admissibilidade do recurso para o Tribunal Constitucional, ja que tal decisão, ao considerar
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
violaria o principio contido no artigo 32, n. 1 da Constituição. II - Contudo, o facto de a abertura da instrução, pela propria natureza desta, garantir ao arguido a possibilidade ... decisão sobre a constitucionalidade da norma, qualquer que fosse o seu sentido, seria irrelevante para o julgamento da causa principal e, consequentemente, desprovida de utilidade
Relator: MONTEIRO DINIZ
normativa. IV - É certo que no requerimento de interposição do recurso se alude ao facto de a interpretação dada pela decisão aos artigos 666º e 700º, nº 3, do Código ... Constituição; porém, a inconstitucionalidade assim suscitada, sendo manifestamente extemporânea, tem de se considerar irrelevante e não operativa
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
questão de constitucionalidade poder ser suscitada, em determinadas situações - desde logo quando corresponda a factos novos ocorridos ja na fase de recurso - depois das respectivas alegações. II - E intempestiva ... Decisão que não toma conhecimento do conteudo de determinado requerimento com fundamento no facto de este ser ilegal e ate intempestivo dado que o Supremo Tribunal de Justiça so pode
Relator: MESSIAS BENTO
estivera sub judice. III - Na realidade, achando-se o processo arquivado, cessou, ipso facto, a obrigação de apresentação que ao reu fora imposta, e como a desistencia das queixas impede ... elas possam ser renovadas (artigo 114, n. 2, do Codigo Penal), pelos factos dos autos não mais podera ser imposta ao reu a referida obrigação de apresentação. IV - Ainda quando
Relator: MARIO DE BRITO
juiz e previsto no n. 5 do referido artigo 75-A. III - O facto do requerimento ter sido admitido pelo tribunal recorrido, sem satisfazer aqueles requisitos, não vincula o Tribunal ... indicação de norma cuja inconstitucionalidade se pretende que o tribunal aprecie. V - E irrelevante a quantidade de artigos por que o diploma e constituido, pois que, contendo ele varias normas
Relator: MONTEIRO DINIS
liberdade, não podendo haver discriminações nem diferenciações de tratamento baseadas em factores irrelevantes, nem, por outro lado, regimes de constrição atentatorios da liberdade; a regra do concurso, como forma normal ... numa particularização do principio da igualdade - exige positivamente um tratamento igual de situações de facto iguais e um tratamento diverso de situações de facto diferentes. A vinculação juridico-material
Relator: VITAL MOREIRA
liberdade, não podendo haver discriminações nem diferenciações de tratamento baseadas em factores irrelevantes; c) a regra do concurso como forma normal de provimento de lugares. III - A partida as preferencias ... legitimam, torna-se necessario, por um lado, apurar se eles correspondem a realidade de facto e, por outro, se são fundamento pertinente e adequado a preferencia em causa. VI - Mesmo
Relator: MARTINS DA FONSECA
constitucionalidade, em fiscalização preventiva, pelo Ministro da Republica, não fere a Constituição. II - O facto de a Assembleia Regional ter invocado como norma habilitante do seu poder normativo a alinea ... não pode conhecer de eventual vicio de ilegalidade da norma apreciada, pelo que e irrelevante o pedido do Ministro da Republica nesse sentido
Relator: VITAL MOREIRA
I - A revogação superveniente das normas submetidas a juªzo de constitucionalidade, constantes
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O objecto do recurso interposto por desaplicação de normas pelo tribunal