45 resultados nos descritores e sumários
Relator: SOUSA E BRITO
aprovado por aquele Decreto-Lei - preceito este que engloba a defesa da legalidade - serão dispensadas enquanto não forem preenchidos por aquela entidade os lugares nos Tribunais Tributarios de Primeira instancia ... artigo 280 da Constituição não se encontra abrangido por tal dispensa. IV - O principio da constitucionalidade das leis e o principio da sujeição do juiz a lei, articulados, bem como
Relator: RIBEIRO MENDES
aplicação ou interpretação normativa imprevista ou inesperada e sendo assim, poderá ocorrer uma dispensa daquele ónus de suscitação prévia da questão. III - Porém, a simples "surpresa" com a interpretação dada ... certa norma não é de molde, em princípio, a justificar aquela dispensa, pois não pode deixar de recair sobre as partes o ónus de considerarem as várias possibilidades interpretativas
Relator: RIBEIRO MENDES
apoio judiciário não abrange a dispensa de pagamento de multas processuais, que têm a natureza de sanções cominadas às partes processuais. II - Para haver dispensa de pagamento de multa devida
Relator: MONTEIRO DINIS
tendo sido concedido apenas o beneficio do patrocinio oficioso este não acarreta o da dispensa do pagamento das custas. V - Não existindo qualquer obstaculo constitucional a vigencia de um sistema ... dependente de previa concessão de tal beneficio. VI - Assim, não havendo sido requerida semelhante dispensa ha sujeição ao pagamento de custas sem que tal exigencia se possa considerar colidente
Relator: TAVARES DA COSTA
preve que as competencias atribuidas ao Ministerio Publico pelo Codigo de Processo Tributario fossem dispensadas ate ao preenchimento dos lugares dos quadros de magistrados do Ministerio Publico junto dos Tribunais ... Publico. III - Consequentemente, não se aceita, no dominio do processo tributario, um regime de dispensa de recurso obrigatorio - e, logicamente, de notificação das decisões jurisdicionais susceptiveis desse recurso
Relator: TAVARES DA COSTA
preve que as competencias atribuidas ao Ministerio Publico pelo Codigo de Processo Tributario fossem dispensadas ate ao preenchimento dos lugares dos quadros de Magistrados do Ministerio Publico junto dos tribunais ... Publico. III - Consequentemente, não se aceita, no dominio do processo tributario, um regime de dispensa de recurso obrigatorio - e, logicamente, de notificação das decisões jurisdicionais susceptiveis desse recurso
Relator: RIBEIRO MENDES
institutos de natureza geral, como os de atenuação especial da pena ou da dispensa da pena, para adequar a sanção a personalidade do agente e as circunstancias da pratica ... juiz possa recorrer aos meios gerais de suspensão da pena ou de dispensa da pena. V - A cominação de uma pena fixa concreta, quando surja uma circunstancia agravante especifica, não
Relator: MONTEIRO DINIS
mais, não pode extrair-se a conclusão de que e inconstitucional a norma que dispense aquela motivação. VII - E tambem da combinação desse preceito com o principio das garantias ... motivação das respostas aos quesitos sempre teria de revestir-se, e excessivo considerar a dispensa de motivação como um vicio processual insanavel que deva importar a inconstitucionalidade desse regime
Relator: SOUSA BRITO
mesmo diploma legal, permitem ao arguido, nessas condições, recorrer do despacho de pronuncia - sendo dispensado da prestação daquelas cauções
Relator: RIBEIRO MENDES
reconhecido que há casos excepcionais em que aquele requisito de admissibilidade pode ser dispensado, em virtude de o recorrente não ter tido oportunidade processual de suscitar a questão, nomeadamente quando
Relator: RIBEIRO MENDES
durante o processo, ressalvando-se desta regra, situações excepcionais em que se justifica a dispensa deste ónus de suscitação, por não ter havido para tal, oportunidade processual. II - Por outro
Relator: MONTEIRO DINIZ
B/87 a ora declarante passou a beneficiar de um regime de dispensa do pagamento de custas, pelo que as mesmas não são de imediato exigíveis
Relator: MONTEIRO DINIZ
pode, no entanto, ser reconduzida à condição de caso excepcional para os efeitos da dispensa daquele pressuposto de admissibilidade, uma vez não poder dizer-se que o reclamante tenha sido
Relator: RIBEIRO MENDES
nulidade. IV - Existem casos excepcionais ou anómalos em que tem de entender-se dispensada a exigência de suscitação durante o processo dessa questão; uma destas situações ocorre quando a aplicação
Relator: TAVARES DA COSTA
tribunal "a quo" - o que vale dizer ser este um daqueles casos excepcionais de dispensa do respectivo pressuposto. II - Se o tribunal de recurso qualifica os factos constantes da acusação
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
invocação do carácter de imprevisibilidade ou excepcionalidade da interpretação de uma norma para dispensar o requisito da suscitação da respectiva inconstitucionalidade durante o processo quando essa interpretação corresponde a jurisprudência
Relator: TAVARES DA COSTA
suprimiu, o apagou, o extinguiu. IV - É certo que o Supremo não se dispensou de se pronunciar sobre o que se poderá designar por aspectos de constitucionalidade da questão suscitada
Relator: MONTEIRO DINIS
razões invocadas pelo juiz a quem foram distribuídos os autos no sentido da dispensa da sua intervenção, e verificado o respectivo impedimento, devem os mesmos ser levados a segunda distribuição
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
todo em todo inesperada do direito aplicavel, de modo a que pudesse ser dispensado o onus de suscitação atempada
Relator: SOUSA BRITO
suscitar a questão de inconstitucionalidade, anteriormente a decisão da qual pretende recorrer, estando essa dispensa de suscitação previa (a decisão) de uma inconstitucionalidade, associada ao caracter imprevisto da aplicação