27 resultados nos descritores e sumários
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
destes ultimos e podendo faze-lo com fundamentos diversos dos invocados. II - São inconstitucionais despachos normativos que não refiram os diplomas legislativos que visam regulamentar, ou que refiram diplomas dessa ... ponto de referencia fulcral no caso da sua ofensa por regulamento ou despacho, e cabendo ao vicio respectivo a qualificação de ilegalidade. V - No que respeita aos recursos de ilegalidade
Relator: FERNANDA PALMA
O princípio da igualdade não obsta a que o legislador trate diferentemente
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Existe interesse juridicamente relevante na declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria
Relator: MONTEIRO DINIS
Não tendo o Ministerio Publico sido directamente notificado do despacho de desaplicação normativa, apenas dele vindo a tomar conhecimento pela primeira vez em termos formalmente idoneos aquando da notificação
Relator: MONTEIRO DINIS
nada impõe no texto constitucional, no acervo do seu quadro normativo e dos seus principios cogentes, que ao despacho que designa dia para o julgamento - independentemente da estrutura
Relator: BRAVO SERRA
Administração sem caracter normativo (ou actos administrativos "stricto sensu") e os actos politicos ou actos de Governo, tambem em sentido estrito. III - O despacho conjunto sob apreciação não pode ... acto administrativo de efectivação de uma faculdade conferida por norma exterior, sem possuir caracter normativo autonomo, dado que não contem criterios de decisão ou imposição de regras de conduta
Relator: RIBEIRO MENDES
manifesto que a mesma não imputa ao despacho recorrido qualquer interpretação inconstitucional dessa norma, ou seja, não suscita uma questão de inconstitucionalidade normativa, pelo que, o Tribunal Constitucional não deve
Relator: MONTEIRO DINIS
utilizada como seu fundamento normativo. II - Ora, sendo manifesto que na situação em apreço nunca a norma que no despacho sob recurso se arguiu como inconstitucional poderia ser objecto
Relator: RIBEIRO MENDES
norma pela decisão recorrida c) a inadmissibilidade de recurso ordinário. II - O complexo normativo cuja constitucionalidade se questiona diz respeito às normas constantes dos artigos 365º do Código de Processo ... juiz que haja lavrado despacho de pronúncia venha a ser o juiz do julgamento. III - Verifica-se, porém, que não houve aplicação efectiva do complexo normativo impugnado, mas apenas
Relator: BRAVO SERRA
despacho prolatado em 14 de Abril de 1994 "não fez" aplicação das disposições legais referidas pelos recorrentes. III - Acresce que, o requisito da suscitação da questão de inconstitucionalidade normativa "durante ... decisão, suscitar a questão de inconstitucionalidade, então haverá de dizer-se que, ainda o despacho de 7 de Março de 1994 através do qual foi decidida essa arguição tivesse convocado
Relator: FERNANDA PALMA
despacho que o não haja admitido. III - Não tendo o recorrente suscitado durante o processo - antes da prolação da decisão de que pretendeu recorrer - qualquer questão de inconstitucionalidade normativa
Relator: ALVES CORREIA
normativo, pois que so podem ser objecto de recurso de constitucionalidade as normas juridicas, e não tambem as decisões, judiciais, consideradas em si mesmas. II - Não tendo o despacho recorrido
Relator: ALVES CORREIA
normativo, pois que so podem ser objecto de recurso de constitucionalidade as normas juridicas, e não tambem as decisões judiciais, consideradas em si mesmas. II - Não tendo o despacho recorrido
Relator: SOUSA BRITO
recurso para o Supremo Tribunal Administrativo a recorrente limitou-se a imputar ao proprio despacho impugnado violação de lei por desrespeito do preceituado nos artigos 66 do Codigo de Procedimento ... Constituição. II - Porem, so a enunciação de uma questão de inconstitucionalidade normativa legitima, nos termos do artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei do Tribunal Constitucional, o acesso
Relator: ANTONIO VITORINO
admissibilidade que a norma desaplicada pudesse ter sido efectivamente utilizada como fundamento normativo da decisão recorrida. II - Estando em causa a inconstitucionalidade da norma que determina a "preparação" do processo ... inconstitucionalidade quando tal "preparação" se mostrava ja concluida a data da prolacção do referido despacho, pelo que aquela norma nunca poderia reger a situação em apreço
Relator: BRAVO SERRA
extinto, por amnistia, e sabido que é que os recursos de fiscalização da constitucionalidade normativa têm uma função meramente instrumental, é - se conduzido a concluir que o presente recurso deixou ... viesse a ser emitido por este Tribunal tocantemente à norma cuja desaplicação ocorreu no despacho ora impugnado, a decisão já tomada pelo juiz do Tribunal de Pequena Instância Criminal
Relator: MONTEIRO DINIS
durante o processo; (b) tal norma haverá depois de ter sido aplicada como fundamento normativo da decisão recorrida; (c) da decisão aplicativa de tal norma não será já admissível recurso ... fiscalização, abrangendo as próprias reclamações para o presidente do tribunal "ad quem" dos despachos de não recebimento dos recursos interpostos no tribunal a quo. III - Não tem cabimento o recurso
Relator: GUILHERME DA FONSECA
competente para proceder ao controlo da constitucionalidade de normas provindas de um poder normativo publico - mas não de normas de natureza privada -, devendo considerar-se como revestindo tal qualidade ... desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade publica desportiva) e do Despacho n 5/95, da Presidencia do Conselho de Ministros, de 14 de Setembro (que outorga
Relator: BRAVO SERRA
pronunciado sobre a questão de saber se o caso julgado formado sobre o aludido despacho abrangia, ou não, o montante do capital a remir e a forma do respectivo cálculo ... recusa, baseada num juízo de incompatibilidade com a Lei Básica, de aplicação de determinado normativo. IV - Tocantemente à invocada alínea i) do nº 1 do artigo 70º
Relator: RAUL MATEUS
I - O recurso de constitucionalidade não pode ter cobertura na alinea b