68 resultados nos descritores e sumários
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Constituição, quer face ao texto revisto em 1982, eram e são admissiveis os tribunais arbitrais necessarios. II - Apesar de os arbitros, no processo expropriativo, não estarem sujeitos ao estatuto privativo ... esse exclusivo respeite apenas aos tribunais estaduais, pois que abrange tambem os tribunais arbitrais que, não podendo considerar-se orgãos de soberania, são verdadeiros tribunais. IV - A definição de tribunal
Relator: FERNANDA PALMA
28/82, de 15 de Novembro. III - Contemplando a Constituição expressamente os tribunais arbitrais como uma das categorias de tribunais, não pode, dada a expressa referência constitucional, ser questionada a legitimidade ... tribunais arbitrais enquanto tal. IV - Não se encontra na Constituição qualquer fundamento para a exclusão da resolução de conflitos relativos a acidentes de viação da jurisdição dos tribunais arbitrais voluntários
Relator: FERNANDA PALMA
expressa referência constitucional aos tribunais arbitrais impede que seja questionada a sua legitimidade, pelo menos no que toca aos tribunais arbitrais voluntários. Consequentemente, não pode também ser questionada a força ... tribunais garantido pelo artigo 20º da Constituição. III - A existência de tribunais arbitrais voluntários é, ela própria, uma concretização do direito de acesso aos tribunais, uma vez que, para
Relator: BRAVO SERRA
não portem como discriminatorias, infundadas, irrazoaveis, ou seja para usar um so conceito arbitrarias. V - A teoria da proibição do arbitrio e um criterio definidor do conteudo do principio ... igualdade e da não discriminação, ja que não se trata de uma formalidade arbitraria, arbitraria, injustificada e desproporcionada. VII - E que, alem de a actividade de maior complexidade inerente
Relator: MARTINS DA FONSECA
verdadeiro tribunal: tribunal arbitral, que exerce funções jurisdicionais. A circunstancia de os arbitros que a compõem não estarem sujeitos ao estatuto privativo dos juizes, imposto pelos artigos 205 e seguintes ... Constituição de 1976, ja na sua redacção inicial, admitia a existencia de tribunais arbitrais. VII - A reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica relativa a organização e competencia
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
tribunal arbitral necessario - quando a decisão decorrida refere que a existencia dos tribunais arbitrais esta constitucionalmente prevista e entende ser aplicavel no caso a regra legal ... permitido recurso para a relação das decisões arbitrais que excedem o valor da alçada do tribunal da comarca. II - A Lei Organica dos Tribunais (Lei n. 38/87
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
dominios como o direito civil, laboral e administrativo, não lhe permite estabelecer limitações arbitrarias ao direito ao recurso em determinados processos, impondo um regime de desfavor não legitimado por justificação ... regulamentação legal a situação de facto que pretende regular e indice decisivo de distinção arbitraria e discriminatoria estabelecida pelo legislador, mas a proibição do arbitrio não exclui a existencia
Relator: ALVES CORREIA
tribunal de comarca que fixavam o valor da indemnização, em recurso das decisões arbitrais, bem como das decisões sobre o valor da reversão dos bens expropriados proferidas pelo juiz ... comarca, em recurso da decisão dos arbitros. II - Fora destes casos, a jurisprudencia dos tribunais judiciais superiores tende a considerar que se aplicavam as regras gerais do processo civil sobre
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Fundamental uma normação tal que, pela sua natureza, afecte de forma inadmissivel intoleravel, arbitraria ou desproporcionadamente onerosa aqueles minimos de segurança e certeza que as pessoas, a comunidade ... confirmativa afecte os direitos ou expectativas dos terceiros contratantes por forma inadmissivel, intoleravel ou arbitraria. XXIII- Estas mesmas razões valem para o principio da autonomia privada que tão pouco
Relator: BRAVO SERRA
comunidade na tutela juridica. IV - Assim, uma normação ordinaria que desencadeie, de forma intoleravel, arbitraria ou demasiadamente opressiva, obstaculos a esse minimo de certeza, necessariamente que se tera de considerar ... direito democratico, e que esse novo conteudo não va, de um lado, violar, intoleravel, arbitraria ou opressivamente, as justificadas e fundadas expectativas e confiança dos cidadãos e, de outro
Relator: ANTONIO VITORINO
processo especial de remição de colonia, são realidades diversas a decisão dos arbitros sobre o valor do predio expropriado e a decisão do juiz de direito a determminar a adjudicação ... esta decisão impugnavel por recurso ordinario diferentemente do que sucede com a decisão dos arbitros que e impugnavel atraves de recurso para a primeira instancia e, da decisão desta, para
Relator: RIBEIRO MENDES
processo especial de remição de colonia são realidades diversas a decisão dos arbitros sobre o valor do predio expropriado e a decisão do juiz de direito a determinar a adjudicação ... esta decisão impugnavel por recurso ordinario diferentemente do que sucede com a decisão dos arbitros que e impugnavel atraves de recurso para a primeira instancia e da sentença que resolva
Relator: CARDOSO DA COSTA
colonia o processo de expropriação por utilidade publica e, assim, estender a competencia dos arbitros, a que neste processo cabe fixar a indemnização, aquela outra area, não interfere directamente ... duma "notificação", a que lhe da noticia da instauração do processo, da nomeação dos arbitros e da data em que estes procederão a vistoria do predio, e atraves desta notificação
Relator: CARDOSO DA COSTA
Constituição, quer face ao texto revisto em 1982, eram e são admissiveis os tribunais arbitrais necessarios. III - Na apreciação das questões de constitucionalidade que lhe são postas, e respeitado ... adopte quanto a inclusão "directa" da materia relativa a organização e competencia dos tribunais arbitrais na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, sempre havera de entender
Relator: FERNANDA PALMA
não para o arbítrio. III - Não havendo, assim, confusão entre livre apreciação e apreciação arbitrária discricionária ou caprichosa da prova, e tendo ainda em conta que o princípio da livre
Relator: SOUSA BRITO
apenas vedada a abolição completa ou afectação substancial (entendida como redução intoleravel ou arbitraria) deste, sendo que o texto constitucional não garante, genericamente, o direito a um segundo grau
Relator: FERNANDA PALMA
tratamento está desprovida de fundamento racional, isto é, se deve ter-se por arbitrária, a qual não se verifica a diferenciação tem fundamento racional, resultando da própria "natureza das coisas
Relator: FERNANDA PALMA.
limite especial de idade nas Forças Armadas não pode ter-se como arbitrária, atendendo à especificidade das funções que elas desempenham. Por outro lado, o novo limite de idade terá
Relator: FERNANDA PALMA
torna justificável racionalmente a diferença de regimes. A diferenciação entre aqueles despachos não é arbitrária, visto que assenta numa justificação razoável, de acordo com critérios de valor objectivos, constitucionalmente relevantes
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
recorrente de uma oposição inequívoca entre julgados. IV - A interpretação referida não se afigura arbitrária nem desrazoável ou violadora da proporcionalidade ou da igualdade, nem poderá verdadeiramente dizer